Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

( x ) Indicação  

(   ) Projeto de Lei                                                                (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

 

INDICAÇÃO Nº. 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.

Ao Exmo. Sr. Prefeito Percival Muniz

C/C Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura Urbanismo e Habitação Fábio Cardozo.

 

Considerando, que conforme preconiza o art. 24, inciso IX, da Lei Complementar nº. 031/2005, trata-se de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbanismo e Habitação, “a elaboração e acompanhamento de projetos de construção, reforma, recuperação ou conservação de obras de infra-estrutura urbana e rural” (grifo nosso);           

 

Considerando, que conforme disposto no art. 3º da Lei nº. 2.931, de 24 de Junho de 1998, “Fica todo estabelecimento comercial de Rondonópolis, obrigado a construir rampas de acesso para deficientes físicos em cadeiras de rodas”;

 

Considerando, que a Lei nº. 6.045, de 08 de Dezembro de 2009, institui normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida estabelece critérios básicos para a promoção e dá outras providências. Senão vejamos o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º da lei supracitada:

“Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, grávidas e idosos.

Parágrafo único: Os novos loteamentos deverão contemplar rebaixamento de guias nos moldes da NBR- Norma Técnica Registradas, em seus locais de travessia.

Art. 4º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes no Município de Rondonópolis, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, que vise a maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, grávidas e idosos.

 Art. 5º O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário deste município, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade a associação brasileira de normas técnicas- ABNT.”

 

Venho respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o cumprimento das regras de acessibilidade constantes na Lei nº. 6.045, de 08 de Dezembro de 2009, através da construção de rampas de acesso para deficientes físicos na Feira da Vila Operária, bem como nas pontes situadas no Município de Rondonópolis que tenham passagem para pedestres, nos parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade a associação brasileira de normas técnicas- ABNT, a fim de viabilizar o tráfego de pessoas com mobilidade reduzida na cidade.

 

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atenciosamente,

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 19 de Fevereiro de 2013.

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB