Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

( x )  Indicação                                                                 (   ) Emenda

(   ) Projeto de Lei                                                                (    ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

INDICAÇÃO Nº. 15, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Ao Exmo. Sr. Percival Muniz, Prefeito Municipal;

Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Finanças;

 

Considerando, que se trata de competência do legislativo municipal fiscalizar a prestação dos serviços públicos, bem como, a gestão do dinheiro público, para garantir a aplicação dos princípios basilares da administração pública;

 

 

Venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja confirmado pelo Executivo Municipal, antes da realização de pagamento, se a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE (CNPJ nº 01.226.390/0001) procedeu com o pagamento de servidores terceirizados contratados, que prestam serviços públicos na cidade de Rondonópolis, tendo em vista que o Município de Rondonópolis pode responder solidariamente em caso de inadimplemento, em ação proposta pelos servidores que tiverem seus direitos tolidos, por falta de pagamento.

 

Insta ressaltar que a ação proposta tem como objetivo garantir a correta aplicação do dinheiro público, bem como, evitar futuros transtornos judiciais.

 

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atenciosamente,

 

Nestes termos,

  1. deferimento.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 20 de Dezembro de 2016.

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB