Emenda modificativa nº. 05, de 12 de Agosto de 2013.

Dispõe em alterar a redação dos arts. 4º e 15, alínea “b”, do projeto de lei nº. 02/2013, de protocolo nº. 293/2013, de autoria do Vereador Thiago Silva (PSDB).

 

Art. 1º O art. 4º, do projeto de lei nº. 02/2013, de protocolo 293/2013, de autoria do Vereador Thiago Silva (PMDB), passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4° As empresas que diretamente forem agraciadas por qualquer benefício ou mesmo com isenção fiscal para se instalarem no Município, deverão reservar vagas de trabalho ao primeiro emprego nos seguintes moldes:

 

I – Fica isento da reserva de vagas ao primeiro emprego empresas com até 04 (quatro) funcionários.

 

II – de 05 (cinco) a 20 (vinte) funcionários será destinado o percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas de trabalho para o primeiro emprego.

 

III – acima de 21 (vinte e um) funcionários, será destinado o percentual de 15% (quinze por cento) do total de vagas ao primeiro emprego.”  

 

Art. 2º. O art. 15, do projeto de lei nº. 02/2013, de protocolo 293/2013, de autoria do Vereador Thiago Silva (PMDB), passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 15 omissis

 

  1. b) Os contratos de prestação de serviços advindos de processo seletivos para contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta deverão representar, no mínimo 15% (quinze por cento) das vagas para o primeiro emprego, salvo em casos especiais, desconsiderando e resguardando as vagas em que exija qualificação-técnica ou graduação específica dentro das diversas áreas de atuação.”

 

Art. 3º Os demais dispositivos constantes no projeto de lei nº. 02/2013, de protocolo nº. 293/2013, de autoria do Vereador Thiago Silva (PMDB), não citados nesta emenda modificativa, permanecem inalterados.

 

 

       Sala das Sessões, 12 de Agosto de 2013.

 

 

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Rodrigo da Zaeli

Vereador PSDB