Emenda modificativa nº.     , de 29 de Agosto de 2013.

Dispõe em alterar a redação do art. 1º, do projeto de lei complementar nº. 045/2013, protocolo nº. 3024/2013, de autoria do Executivo Municipal, que versa sobre conceder gratificação laboral para os servidores ocupantes dos cargos de Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Assistentes Técnicos e Técnicos em Contabilidade e dá outras providências.

 

Art. 1º O art. 1º, do projeto de lei complementar nº. 045/2013, protocolo nº. 3024/2013, de autoria do Executivo Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1° Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Assistente Técnico, Técnico em Contabilidade, Agente Administrativo e Auxiliar Administrativo, cuja carreira seja regida pela Lei Complementar nº. 003/2000 perceberão gratificação laboral no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) de seu respectivo vencimento base, desde que cumpra jornada laboral mínima de 40 (quarenta) horas semanais.”

 

Art. 2º. Os demais dispositivos constantes no projeto de lei complementar nº. 045/2013, protocolo nº. 3024/2013, de autoria do Executivo Municipal, não citados nesta emenda modificativa, permanecem inalterados.

 

 

       Sala das Sessões, 29 de Agosto de 2013.

 

 

 

 

Adonias Fernandes

Vereador PMDB

 

 

 

 

Aristóteles Cadidé

Vereador PDT

 

 

 

 

Fábio Roberto Cardozo

Vereador PPS

 

 

 

 

Cido Silva

Vereador PP

 

 

 

Cláudio da Farmácia

Vereador PMDB

 

 

 

Denilson Sodré

Vereador PPS

 

 

 

Manoel da Silva Neto

Vereador PMDB

 

 

 

Elton Mazzette

Vereador PSC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Helio Roberto Pichioni

Vereador PR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ibrahim Zaher

Vereador PSD

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Jailton do Pesque Pague

Vereador PDT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lourisvaldo Manoel

 de Oliveira (Fulô)

Vereador PMDB

 

 

 

 

Marcelo Marques

Vereador PRB

 

 

 

 

Mauro Campos

Vereador PT

 

 

 

 

Milton Mutum

Vereador PSD

 

 

 

 

Olímpio de Souza

 Alvis – Vereador PR

 

 

 

 

Reginaldo de Souza Santos

Vereador PPS

 

 

 

 

Rodrigo da Zaeli

Vereador PSDB

 

 

 

 

Roni Magnani

Vereador PP

 

 

 

 

Thiago Muniz

Vereador PPS

 

 

 

 

Thiago Silva

Vereador PMDB