PROJETO DE LEI Nº. 06, DE 26 DE MARÇO DE 2013.

EMENTA: Dispõe sobre conceder autorização ao poder executivo para a instituição o Programa de “VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS ESPORTlVAS” no âmbito do Município de Rondonópolis – Mato Grosso e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a instituir o Programa de “Valorização de Iniciativas Esportivas” no âmbito do Município de Rondonópolis – Mato Grosso, com a finalidade de apoiar financeiramente, por meio de subvenções mensais e/ou contribuições, atividades esportivas de caráter amador, principalmente destinadas aos jovens de baixa renda e de regiões do Município desprovidas de recursos e equipamentos esportivos.

 

Art. 2º O Programa de Valorização de Iniciativas Esportivas tem por finalidade:

 

I – estimular a prática esportiva amadora na cidade de Rondonópolis, principalmente nas regiões periféricas, melhorando a qualidade de vida dos jovens;

 

II – promover a cidadania, garantindo o acesso ao esporte aos jovens que não possuem condições financeiras;

 

III – contribuir com dinâmicas esportivas locais e formação de novos atletas;

 

IV- fomentar a convivência comunitária através da pratica esportiva.

 

Art. 3º Poderão ser destinados ao Programa de Valorização de Iniciativas Esportivas recursos provenientes de convênios, contratos e acordos no âmbito esportivo, celebrado entre instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.

 

Art. 4º Os recursos destinados ao Programa de Valorização de Iniciativas Esportivas deverão ser aplicados em atividades que visem fomentar e estimular o esporte amador no Município de Rondonópolis, vinculado a diversas modalidades esportivas que contribuam para o desenvolvimento esportivo e social, bem como a formação para a cidadania esportiva no Município.

 

Parágrafo único. É permitido o uso dos recursos para pequenas reformas ou construções desde que não ultrapassem 30% dos recursos totais do projeto, sejam realizados em locais de interesse coletivo e sejam aprovadas pela Comissão de Avaliação de Propostas criada com o advento desta lei.

 

Art. 5º Fica criada a Comissão de Avaliação de Propostas do Programa de Valorização de Iniciativas Esportivas, com a finalidade de selecionar as propostas e avaliar o resultado daquelas aprovadas.

 

  • A comissão será composta por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) representantes do Executivo e 03 (três) representantes de entidades setor esportivo da sociedade civil, desde que possuam comprovação de atuação de 02 (dois) anos na área;

 

  • Os representantes do Executivo deverão ser designados pelo Secretario Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;

 

  • Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante votação a ser realizada em Assembléia Ordinária que será convocada pelos membros do Poder Executivo designados e será publicada em diário oficial para dar publicidade aos atos realizados;

 

  • Os membros da Comissão de Avaliação de Propostas terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma vez por igual período;

 

  • 5º A Comissão de Avaliação de Propostas será presidida por um dos representantes do Executivo, designado pelo Secretario Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;

 

  • O voto do presidente da Comissão de Avaliação de Propostas, em caso de empate, terá peso de um segundo voto para desempate.

 

Art. 6º A Comissão de Avaliação de Propostas do Programa de Valorização de Iniciativas Esportivas, ficará responsável pela análise e seleção das propostas até que o Conselho Municipal de Esporte e Lazer esteja em pleno funcionamento e com todos os membros devidamente constituídos.

 

Parágrafo único. Após a ativação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer criado com advento da Lei nº. 3.369, de 07 de Dezembro de 2000, este ficará responsável por todos os atos de competência da Comissão de Avaliação de Propostas do Programa de Valorização de Iniciativas Esportivas que será declarada extinta.

 

Art.7º Poderá concorrer a recursos do Programa de Valorização de Iniciativas Esportivas, toda pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, com domicílio ou sede, comprovados no Município de Rondonópolis, há no mínimo 02 (dois) anos, que apresentar propostas esportivas de caráter amador de acordo com os requisitos previstos nesta lei.

 

Art. 8º Será reservada uma cota mínima de 50% (cinquenta por cento) dos contemplados, para as pessoas físicas que exerçam atividades de incentivo ao esporte amador.

 

Art. 9º A Comissão de Avaliação deve reservar uma cota mínima de 10% (dez por cento) para o esporte adaptado, praticado por pessoas que possuam algum tipo de deficiência.

 

Art.10 A fim de garantir a lisura do procedimento de seleção dos programas inscritos, não poderão concorrer aos recursos do Programa de Valorização de Iniciativas Esportivas funcionários públicos municipais, membros da Comissão de Avaliação, seus parentes em primeiro grau e cônjuges.

 

Art. 11 A inscrição para o Programa de Valorização de Iniciativas Esportivas deverá ser feita de forma simplificada, em locais de fácil acesso e em todas as regiões do Município, devendo todos os atos serem publicados em diário oficial.

 

Art. 12 Poderá haver nova solicitação para análise da Comissão de Avaliação de Propostas, consecutiva ou não, por ate três vezes, de acordo com avaliação realizada pela Comissão de Avaliação.

 

Art. 13 Quando a proposta aprovada não resultar em evento gratuito, deverá destinar no mínimo 10% (dez por cento) de seus produtos ou ações como devolução publica, sob forma de doação para escolas, associações declaradas de interesse público devidamente regulares, equipamentos públicos esportivos, entre outros.

 

Art. 14 A Comissão de Avaliação de Propostas selecionará os beneficiários analisando o mérito das propostas, segundo critérios de clareza e coerência, interesse público, custos, criatividade, importância para a região ou bairro e para a cidade.

 

  • A seleção de propostas realizar-se-á trimestralmente, de acordo com a conveniência e o orçamento público destinado para a execução dos programas.

 

  • Serão consideradas preferenciais as propostas esportivas de caráter amador que estejam em curso e necessitem de recursos para o seu desenvolvimento e consolidação.

 

  • Também terão preferência projetos que desenvolvam parcerias com escolas públicas municipais.

 

Art.15 Os programas beneficiados pelo Programa de Valorização de Iniciativas Esportivas deverão prestar contas durante sua execução e ao final dela para a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, na forma que ela regulamentar.

 

Art. 16 A avaliação do Programa de Valorização de Iniciativas Esportivas comparará os resultados previstos e efetivamente alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na comunidade ou localidade.

 

Parágrafo único. É necessária a aprovação da prestação de contas para que o beneficiário do programa possa candidatar-se novamente.

 

Art. 17 Ao final de cada ano a Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer realizará uma avaliação coletiva do Programa de Valorização de Iniciativas Esportivas com a presença dos beneficiários.

 

Art. 18 Para cobertura das despesas necessárias para a execução do Programa de Valorização de Iniciativas Esportivas serão utilizados os recursos provenientes de dotação orçamentária própria.

 

Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rondonópolis, 28 de Maio de 2013.

 

 

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB