Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

( x ) Indicação  

(   ) Projeto de Lei                                                                (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

 

INDICAÇÃO Nº. 05, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.

Ao Exmo. Sr. Prefeito Percival Muniz

C/C Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Receita,

C/C Comandante do Corpo de Bombeiros de Rondonópolis.

 

Considerando, que conforme preconiza o art. 23, incisos XVIII e XXI, da Lei Complementar nº. 031/2005, trata-se de competência da Secretaria Municipal de Receita, “o exercício do poder de polícia administrativa facultada pela legislação de posturas urbanas e a fiscalização das posturas municipais pertinentes à legislação municipal de edificações, de zoneamento e localização e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições, quando couberem”;        

 

Considerando, que o executivo e o legislativo municipal devem zelar pelo bem estar da coletividade, promovendo ações para garantir a segurança de todos os cidadãos;

 

Considerando, que após a catástrofe sem precedentes ocorrida em Santa Maria – RS restou demonstrada a fragilidade do sistema de prevenção de incêndios cobrados pelos Municípios e pelo Corpo de Bombeiros nos estabelecimentos responsáveis pelo entretenimento dos jovens e adultos;

 

Considerando, que a prevenção e o poder de polícia exercidos pelo executivo municipal podem evitar tragédias destes proporções no Município de Rondonópolis;

 

Considerando, que trata-se de competência do Corpo de Bombeiros municipal a análise do Plano de Prevenção de Incêndios a ser executado pelos proprietário de estabelecimentos comerciais na construção e funcionamento dos respectivos estabelecimentos…

 

Venho respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o exercício do poder de polícia pelo Executivo Municipal garantido por lei, para a realização de vistorias nas boates, casas noturnas, bares e estabelecimentos de entretenimento fechados, situados no Município de Rondonópolis, para verificação de validade do alvará de licença ou sua revalidação, que conforme disposto na Lei nº. 2.122/1994 somente será concedida após informação da vistoria pelos órgãos competes da Municipalidade de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas pela legislação pertinente, garantindo assim o bom funcionamento dos estabelecimentos e a saúde dos freqüentadores destes recintos, com o objetivo de evitar possíveis incidentes.

Igualmente requer-se a realização de vitoria por parte do Corpo de Bombeiros de Rondonópolis, para a verificação

dos Planos de Prevenção de Incêndio executados pelos proprietários de boates, casas noturnas, bares e estabelecimentos de entretenimento fechados, situados no Município.

 

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atenciosamente,

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 28 de Janeiro de 2013.

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB