( ) Requerimento
( x ) Indicação
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto de Lei
( ) Moção

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI – PSDB
INDICAÇÃO Nº. , DE 31 DE MAIO DE 2019.

Ao Exmo. Sr. José Carlos Junqueira de Araújo, Prefeito Municipal;

Através do presente expediente, venho solicitar que seja realizada revisão nos dispositivos legais vigentes, que versam sobre as propagandas móveis nos passeios públicos.
Em pesquisa pública realizada em data de 27 de março de 2019, através da fanpage do parlamentar registrada sob o domínio do “facebook” (Rodrigo da Zaeli – Político) a população foi consultada de forma ampla, a respeito das propagandas comerciais registradas nos logradouros públicos de nossa cidade, sendo colacionado o seguinte tópico: “Gostaria de saber sua opinião, isso realmente polui nossa cidade ou é uma ferramenta de propaganda que deveria voltar a ser liberada?”
Foram registrados 319 comentários, com as mais diversas opiniões, algo já esperado em virtude da complexidade do tema, bem como, da fragilidade da situação vivenciada pelos comerciantes que se sentem preteridos em virtude da precariedade da fiscalização e da conduta abusiva de alguns estabelecimentos comerciais que atuam de forma habitual em total desobediência à legislação vigente e perpetuam impunes.
Inobstante ao acima asseverado, restou evidenciado através da pesquisa que a maioria dos participantes acreditam que as propagandas realizadas através de cavaletes e placas móveis, desde que não prejudiquem o trânsito de pedestres, são importantes para o comércio para divulgação de produtos e serviços.
Após a conclusão da pesquisa, este gabinete procedeu com o levantamento da legislação municipal vigente que versa sobre a matéria, sendo destacados os seguintes dispositivos:

“LEI Nº 9961 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
Art. 10 É proibida a instalação de anúncios em:
XV – cavalete nas calçadas e nos logradouros públicos;
Art. 14 Ressalvado o disposto no artigo específico desta lei, será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao público.
Parágrafo único. A publicidade poderá ser estabelecida em 15% (quinze por cento) da área de fachada do estabelecimento, limitando-se ao pavimento utilizado.
Art. 15 O Veículo de Divulgação instalado na fachada da edificação, anúncio pintado na parede ou aplique deverá ainda atender às seguintes condições:
I – nas edificações existentes no alinhamento, regulares e dotadas de licença de funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até 50 cm (cinquenta centímetros) sobre o passeio. Posicionada unicamente em relação ao plano da fachada, na forma paralela quanto à superfície de exposição do anúncio. No cálculo da distância mencionada, deverá ser considerada a estrutura do Veículo de Divulgação, revestimento e inserção publicitária;
II – a altura máxima (Hmax) do espaço a ser utilizado por veículo de divulgação em edificações é a cobertura do primeiro pavimento acima do térreo, devendo estar contida neste a publicidade dos estabelecimentos localizados acima deste limite;
III – serão permitidos revestimentos de fachada desde que não ultrapasse o limite 0,50m (cinqüenta centímetros) de avanço, incluindo os elementos publicitários em suas dimensões estabelecidas;
IV – as marquises metálicas só poderão avançar até 50% da largura da calçada, com um limite de 2,00m (dois metros) conservado um afastamento de no mínimo 0,80m (oitenta centímetro) da linha do meio fio, não podendo exceder a altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em todas as suas faces;
V – a altura mínima (Hmin) do espaço a ser utilizado por veiculo de divulgação, toldos e marquises metálicas em edificações é de 2,30m (dois metros e vinte centímetros) do ponto mais alto do passeio;
VI – na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma atividade, o anúncio referido no “caput” deste artigo poderá ser subdividido em outros, desde que sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos;
VII – em caso de uma empresa usar todos os pavimentos de um edifício a publicidade só poderá ser aplicada nos dois primeiros pavimentos;

VIII – nos empreendimentos tipo Home Office, a publicidade só poderá ser feita em conjunto nos dois primeiros pavimentos;
IX – quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público oficial, será permitido um anúncio por fachada, atendido as exigências estabelecidas neste artigo.
Art. 21 O anúncio instalado em área livre de imóvel edificado ou em imóvel não edificado deverá atender às seguintes condições:
I – balão ou anúncio inflável – deverá permanecer exposto pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias e apresentar as seguintes características:
a) ser inflado por ar ou gás estável;
b) possuir ou não dispositivo luminoso;
c) ser único deste tipo no imóvel;
d) ter sua projeção, em qualquer situação, contida nos limites do imóvel, não podendo avançar sobre os imóveis vizinhos nem sobre o logradouro publico;
e) ser utilizado unicamente para veiculação de mensagens atinentes a eventos ou promoções;
f) quando fixo no solo, possuir diâmetro máximo de 3,00m (três metros) ou área não superior a 9,00m² (nove metros quadrados), devendo ser instalado no recuo do espaço comercial, nunca sobre o passeio público;
g) quando suspenso poderá ter diâmetro máximo de 6,00m (seis metros) e altura mínima em relação ao solo de 10,00m (dez metros lineares), e seu equipamento de fixação deverá ser instalado no recuo, nunca sobre o passeio público.
II – painéis, placas e totens:
a) quando paralelo à frente do lote, manter distância mínima de 3,00m (três metros) da extremidade lateral do próximo anúncio;
b) quando o estabelecimento público ou privado optar pela publicidade com totem, este deverá ser instalado apenas no recuo, nunca sobre o passeio público, obedecendo ao que determina esta lei;
III – outdoor, front light, back light, painel eletrônico/LED e triedro:
a) os outdoors deverão respeitar a largura mínima da calçada, estabelecida pela lei específica;
b) os outdoors deverão ainda, respeitar a distância mínima de 30,00m (trinta metros) em relação a cursos d`água, lagoas, encostas, unidades de conservação ambiental e pontes;
c) será obrigatória a colocação de placa de identificação, centralizada na parte superior do outdoor, com dimensões máximas de 0,80m (oitenta centímetros) de comprimento e 0,20m (vinte centímetros) de altura, devendo constar o nome da empresa, o número da licença, número do telefone da empresa e o número do cadastro da empresa;
d) a estrutura de fixação poderá ser confeccionada em estrutura metálica, ferro, madeira certificada, iluminada ou não e mantida em perfeitas condições de segurança, com altura máxima de 8,00m (oito metros);
e) a empresa autorizada deverá recolher os resíduos provenientes da retirada da publicidade ou as sobras destes, e depositá-los em local adequado, conforme as disposições do Código Sanitário e de Posturas do Município;
f) para efeitos de melhoria das condições estéticas da cidade, a estrutura de fixação deverá receber pintura na cor padrão;
g) os outdoors deverão receber pintura padronizada da empresa, em suas molduras, para fins de facilitar a identificação, cor esta que deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal específica;
h) quando iluminado, toda a instalação elétrica deverá ser aprovada, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela concessionária de energia elétrica;
Art. 24 Os elementos do mobiliário urbano não poderão:
I – ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias;
II – obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
III – obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
IV – estar localizado em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e relógios/termômetros digitais;
V – estar localizado em pontes e belvederes, salvo os equipamentos de informação básica ao pedestre ou de denominação de logradouro público.
Parágrafo único. A instalação do mobiliário urbano nos passeios públicos deverá necessariamente observar uma faixa de circulação de, no mínimo, metade de sua largura, nunca inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); nos calçadões, a faixa de circulação terá 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) de largura.
Art. 55 Toda comunicação visual, como anúncios, peças publicitárias, mídias, propagandas, publicidade em fachadas ou imóveis dentro dos lotes urbanos de propriedade pública ou privada deverão ser adequados a esta lei, pelos seus responsáveis até 31 de dezembro de 2023 (esta data com prazo para adaptação são para as fachadas e empresas já existentes bem como todo conteúdo que se trata este projeto, porém, para novas será no ato de sua inicialização de atividades após a data de aprovação e início deste, conforme art. 63 deste).
LEI Nº 6255, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Rondonópolis – MT a credenciar empresas públicas e privadas em locais que desejarem patrocinar e gravar suas logomarcas em grades de proteção de árvores e lixeiras ecológicas nos logradouros públicos da cidade de Rondonópolis – MT, e dá outras providencias.
LEI Nº 6498, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.
Art. 1º Fica proibido a colocação de material de propaganda em cavaletes, placas, faixas, banners de qualquer tipo ou tamanho nos canteiros centrais e laterais no Município de Rondonópolis.
Parágrafo Único – Fica proibido também colocar esse tipo de material nas rotatórias e cruzamentos das vias públicas do município.
Lei complementar nº. 043/2006
Art. 133 Poderá ser permitido o uso e a utilização de luminosos, painéis, placas ou outros meios de publicidade e propaganda nas praças públicas, jardins, canteiros centrais e rótulas, mediante Licenciamento Ambiental e respectiva Concessão Onerosa de Utilização, com o pagamento da taxa de uso e ocupação do solo.”

Denota-se que a pluralidade de leis que versam sobre a matéria pouco contribui para a padronização das condutas a serem seguidas pelos comércios locais e que a falta de fiscalização nos logradouros públicos gera descontentamento dos comerciantes que cumprem integralmente a lei, tendo em vista que a impunidade gera desigualdade entre a classe, tendo em vista que os anúncios móveis em logradouros públicos são um diferencial visual relevante para a promoção de produtos e serviços.

ANTE AO EXPOSTO, tendo em vista a relevância da matéria, solicita-se que Vossa Excelência juntamente com equipe multidisciplinar:
– Proceda com a revisão da legislação vigente para padronização das condutas;
– Analise a viabilidade para a permissão de colocação de propaganda móveis nas calçadas e passeios públicos, desde que respeitada a área de circulação de pedestres dentro dos limites da lei de acessibilidade;
– Intensifique as ações de fiscalização para tratamento igualitário aos estabelecimentos comerciais.

Este Gabinete está aberto para a discussão da matéria e elaboração de projeto de lei para alteração dos dispositivos legais vigentes, sendo o presente expediente remetido para a garantia de participação do Poder Executivo na elaboração de legislação única para cumprimento integral por parte dos munícipes e fiscais.

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 31 de maio de 2019.

RODRIGO DA ZAELI
Vereador PSDB