Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI
INDICAÇÃO Nº. 59, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

Ao Ilmo. Sr. Rodrigo Metello, Secretário Municipal de Transporte e Trânsito;

Considerando, que o executivo e o legislativo municipal devem zelar pelo bem estar da coletividade, promovendo ações para garantir a segurança de todos os cidadãos;

Considerando, que o art. 25, da Lei Complementar nº. 031/2005, preleciona que compete à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, executar outras atribuições relacionadas com a melhoria do transporte e trânsito do município.

Venho à presença de Vossa Senhoria, requerer que seja realizada a notificação para a empresa CIDADE DE PEDRA, para que se abstenha de exigir a autenticação cartorária de documentos para a efetivação do cadastro para a liberação do PASSE LIVRE, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.726/2018.

De acordo com a Lei nº 13.726 de 8 de setembro de 2018, artigo 3º, o inciso II traz o fim das exigências de autenticação de cópias de documentos, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 20 de fevereiro de 2019.

RODRIGO DA ZAELI
Vereador PSDB