Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

( x ) Indicação  

(   ) Projeto de Lei                                                                (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

 

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

 

INDICAÇÃO Nº. 20, DE 19 DE MARÇO DE 2013.

Ao Exmo. Sr. Prefeito Percival Muniz

C/C Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente Lindomar Alves dos Santos

C/C Ilmo. Sr. Sr. Ailton da Neves Diretor da Coder – Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis.

 

Considerando, que compete a CODER “a limpeza em geral da cidade, manutenção de Iluminação Pública, conservação e limpeza das áreas verdes, coleta de galhos, obras de engenharia, obras de pavimentação asfáltica, pavimentação primaria, tapa-buraco, pintura de meio fio, construções de caneletas, boca de lobo e sarjeta.”;

 

Considerando, que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a limpeza dos terrenos baldios situados nos loteamentos municipais que possam oferecer risco a saúde dos moradores, haja vista o risco de proliferação de doenças como a dengue e leptospirose;

 

Considerando, que conforme disposto no art. 28, inciso VI, da Lei Complementar nº. 031/2005: “Art. 28 – À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, compete:

VI – a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município em articulação com a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanismo e o cumprimento do Estatuto das Cidades bem como a formulação e elaboração dos demais instrumentos que lhe são complementares;

 

Considerando, que o executivo e o legislativo municipal devem zelar pelo bem estar da coletividade, promovendo ações para garantir a segurança e saúde de todos os cidadãos;

 

Considerando, que as Ruas objeto desta indicação se encontram em péssimo estado de conservação e prejudicam o tráfego de veículos no local e conseqüentemente a vida dos moradores da região;

 

Considerando, que no período de chuvas os problemas da região se agravam e tornam o tráfego na área impraticável, causando transtornos aos moradores…

 

Venho respeitosamente a presença de Vossas Excelências, requerer que seja realizada a recuperação e manutenção das vias públicas, bem como, a notificação aos proprietários dos terrenos não edificados em situação de abandono para que procedam com a limpeza, roçagem e drenagem dos terrenos situados no Loteamento “Anel Viário”, localizado na saída de Poxoréo, uma vez que ruas do mesmo não possuem pavimentação asfáltica e se encontram em péssimo estado de conservação,  e os terrenos não edificados se encontram abandonados, sem a devida manutenção e podem oferecer risco a saúde dos moradores, haja vista o risco de proliferação de doenças como a dengue e a leptospirose.

 

Resta imperioso destacar que após a notificação, se os proprietários não adotarem as providências cabíveis, requer-se que sejam aplicadas as penalidades da Lei Complementar nº. 074, de 10 de Setembro de 2009, como a aplicação de multa, limpeza dos terrenos e posterior cobrança valor dos serviços realizados do proprietário do imóvel.

 

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atenciosamente,

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 19 de Março de 2013.

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB