Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

( x ) Indicação  

(   ) Projeto de Lei                                                                (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

INDICAÇÃO Nº. 82, DE 30 DE JULHO DE 2013.

 

Ao Ilmo. Sr. Ailton da Neves Diretor da Coder – Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis

Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente Lindomar Alves dos Santos

 

Considerando, que compete a CODER “a limpeza em geral da cidade, manutenção de Iluminação Pública, conservação e limpeza das áreas verdes, coleta de galhos, obras de engenharia, obras de pavimentação asfáltica, pavimentação primaria, tapa-buraco, pintura de meio fio, construções de caneletas, boca de lobo e sarjeta.”;

 

Considerando, que o executivo e o legislativo municipal devem zelar pelo bem estar da coletividade, promovendo ações para garantir a segurança de todos os cidadãos;

 

Considerando, que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a limpeza dos terrenos baldios situados nos loteamentos municipais que possam oferecer risco a saúde dos moradores, haja vista o risco de proliferação de doenças como a dengue e leptospirose;

 

Considerando, que conforme disposto no art. 28, inciso VI, da Lei Complementar nº. 031/2005: “Art. 28 – À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, compete:

VI – a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município em articulação com a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanismo e o cumprimento do Estatuto das Cidades bem como a formulação e elaboração dos demais instrumentos que lhe são complementares;

 

Considerando, que em visita realizada a UMEI – Natália Máximo Lima, situada no Bairro Vila Rosely, zona urbana desta cidade, foi verificada a necessidade de limpeza do terreno ao lado da UMEI, a fim de evitar o aparecimento de animais e insetos transmissores de doenças graves;

 

Venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja realizada a notificação ao proprietário dos terrenos não edificados em situação de abandono situado ao lado da UMEI – Natália Máximo Lima, Bairro Vila Rosely, zona urbana desta cidade, para que proceda com a limpeza, roçagem e drenagem do mesmo, a fim de evitar o aparecimento de animais e insetos transmissores de doenças, pois sem a devida manutenção, o mato e o lixo depositados no terreno, podem oferecer risco a saúde das crianças matriculadas na Unidade Municipal de Educação Infantil, haja vista o risco de proliferação de doenças como a dengue e a leptospirose.

 

Resta imperioso destacar que após a notificação, se os proprietários não adotarem as providências cabíveis, requer-se que sejam aplicadas as penalidades da Lei Complementar nº. 074, de 10 de Setembro de 2009, como a aplicação de multa, limpeza dos terrenos e posterior cobrança valor dos serviços realizados do proprietário do imóvel.

 

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atenciosamente,

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 30 de Julho de 2013.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB