Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

( x ) Indicação  

(   ) Projeto de Lei                                                                (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

INDICAÇÃO Nº. 121, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

Ao Ilmo. Sr. Ailton da Neves Diretor da Coder – Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis

Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente Lindomar Alves dos Santos

 

Considerando, que compete a CODER “a limpeza em geral da cidade, manutenção de Iluminação Pública, conservação e limpeza das áreas verdes, coleta de galhos, obras de engenharia, obras de pavimentação asfáltica, pavimentação primaria, tapa-buraco, pintura de meio fio, construções de caneletas, boca de lobo e sarjeta.”;

Considerando, que o executivo e o legislativo municipal devem zelar pelo bem estar da coletividade, promovendo ações para garantir a segurança de todos os cidadãos;

Considerando, que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a limpeza dos terrenos baldios situados nos loteamentos municipais que possam oferecer risco a saúde dos moradores, haja vista o risco de proliferação de doenças como a dengue e leptospirose;

Considerando, que conforme disposto no art. 28, inciso VI, da Lei Complementar nº. 031/2005: “Art. 28 – À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, compete:

VI – a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município em articulação com a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanismo e o cumprimento do Estatuto das Cidades bem como a formulação e elaboração dos demais instrumentos que lhe são complementares;

 

Venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que sejas realizadas as notificações aos proprietários dos terrenos não edificado em situação de abandono, situados nas três últimas Ruas do Bairro Jardim Ana Carla, zona urbana desta cidade, para que proceda com a limpeza, roçagem e drenagem do mesmo, a fim de evitar o aparecimento de animais e insetos transmissores de doenças, pois sem a devida manutenção, o mato e o lixo depositados no terreno, podem oferecer risco a saúde dos moradores circunvizinhos, haja vista o risco de proliferação de doenças como a dengue e a leptospirose.

 

Resta imperioso destacar que após a notificação, se os proprietários não adotarem as providências cabíveis, requer-se que sejam aplicadas as penalidades da Lei Complementar nº. 074, de 10 de Setembro de 2009, como a aplicação de multa, limpeza dos terrenos e posterior cobrança valor dos serviços realizados do proprietário do imóvel.

 

Outrossim imperioso se faz destacar que este gabinete recebeu denúncias das lideranças comunitárias do Bairro que as três últimas Ruas supracitadas tão sendo utilizadas para o despejo de lixo e entulho por parte de carroceiros que ignoram as legislações ambientais e urbanas vigentes e atuam de forma clandestina e irregular na região, causando transtorno aos moradores locais.

 

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atenciosamente,

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 02 de Dezembro de 2013.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB