Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

( x ) Indicação  

(   ) Projeto de Lei                                                                (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

INDICAÇÃO Nº. 76, DE 25 DE JULHO DE 2013.

À Ilma. Sra. Marildes Ferreira Secretária Municipal de Saúde;

 

Considerando, que o Art. 30, incisos IV, V e XX da Lei Complementar nº. 031/2005 preceitua que à Secretaria Municipal de Saúde, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, compete:

“IV – planejar, executar, gerenciar e avaliar as ações dos serviços municipais de saúde e das Unidades Básicas de Saúde;

V – garantir o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e a qualidade dos serviços prestados;

XX – a administração, a coordenação, a manutenção, a execução e o controle dos serviços de saúde prestados pela rede pública de ambulatórios, postos, laboratórios e hospitais para a prevenção à saúde da população”;

 

Considerando, que o executivo e o legislativo municipal devem zelar pelo bem estar da coletividade, promovendo ações para garantir a segurança de todos os cidadãos;

 

Considerando, que em visita realizada ao PSF – Posto de Saúde da Família situado no Bairro Jardim Ipê foi verificada a insuficiência de espaço físico para atender a demanda da região, falta de manutenção do prédio que é alugado, além da falta de material hospitalar e de limpeza;

 

Venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja analisada a viabilidade da retomada do projeto para construção do PSF do Bairro Jardim Ipê em área de propriedade do Município de Rondonópolis ou reforma do PSF –Jardim Ipê, tendo em vista que atualmente o prédio utilizado é alugado pelo Município e insuficiente para suprir a demanda da região, além de necessitar de manutenção e ampliação. Outrossim, requer-se que sejam adotadas as providências cabíveis para a aquisição de material hospitalar e de limpeza, para a continuidade dos serviços prestados na respectiva unidade de saúde.

 

Solicito para tanto informações a respeito dos cronogramas para atendimento das solicitações e os prazos estipulados por esta Secretaria.

 

Insta ressaltar que as indicações e as solicitações de informações, de autoria deste Vereador, têm como único objetivo auxiliar o executivo na execução de políticas públicas de qualidade e excelência para a população local.

 

Atenciosamente,

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 25 de Julho de 2013.

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB