Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

( x ) Indicação  

(   ) Projeto de Lei                                                                (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

INDICAÇÃO Nº. 62, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

À Ilma. Sra. Marildes Ferreira Secretária Municipal de Saúde;

 

Considerando, que o Art. 30, incisos IV, V e XX da Lei Complementar nº. 031/2005 preceitua que à Secretaria Municipal de Saúde, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, compete:

 

“IV – planejar, executar, gerenciar e avaliar as ações dos serviços municipais de saúde e das Unidades Básicas de Saúde;

V – garantir o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e a qualidade dos serviços prestados;

XX – a administração, a coordenação, a manutenção, a execução e o controle dos serviços de saúde prestados pela rede pública de ambulatórios, postos, laboratórios e hospitais para a prevenção à saúde da população”;

 

Considerando, que o executivo e o legislativo municipal devem zelar pelo bem estar da coletividade, promovendo ações para garantir a segurança de todos os cidadãos;

 

Considerando, que nas visitas realizadas nos Postos de Saúde da Família da cidade de Rondonópolis, verificamos que se trata de um problema recorrente o não recolhimento do lixo hospitalar e que esta situação gera transtornos para as unidades de saúde e para a população local;

 

Considerando, que além do problema do lixo hospitalar, os PSF´s têm enfrentado problemas como o acúmulo de documentos a serem encaminhados para arquivamento, tendo em vista que conforme informações prestadas, o arquivo municipal está lotado e não possui capacidade para suprir a demanda dos órgãos públicos municipais da cidade de Rondonópolis.

 

Venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que sejam adotadas as providências necessárias para a coleta regular do lixo hospitalar das Unidades de Saúde da cidade de Rondonópolis, uma vez que o lixo hospitalar descartado de forma inconsciente apresenta risco a população local, devido a possibilidade de contaminação do solo e da população.

 

Solicito igualmente, que esta Secretaria verifique a disponibilidade do arquivo municipal para o recebimento da documentação das unidades de saúde, a fim de facilitar os trabalhos dos servidores, bem como, para evitar a perda de documentos importantes, que necessitam de local adequado para seu armazenamento e conservação. Em caso afirmativo de superlotação, solicitamos que seja analisada a possibilidade de fornecimento de local adequado para o armazenamento.

 

Insta ressaltar que as indicações e as solicitações de informações, de autoria deste Vereador, têm como único objetivo auxiliar o executivo na execução de políticas públicas de qualidade e excelência para a população local.

 

Atenciosamente,

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 20 de Junho de 2013.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB