Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

( x ) Indicação  

(   ) Projeto de Lei                                                                (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

 

INDICAÇÃO Nº. 129, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Percival Muniz

 

Considerando, que conforme disposto no art. 17, da Lei Orgânica, compete ao Município legislar e prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, a elaboração do orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

 

Considerando, que conforme disposto no Art. 27 da Lei Orgânica cabe à Câmara de Vereadores, com sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;

 

Venho respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer que seja realizada a suplementação do crédito destinado ao Auxílio ao Esporte Amador constante no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, constante no Anexo do Projeto de Lei nº. 275/2013, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Rondonópolis, para o exercício Financeiro de 2014, de autoria do Executivo Municipal, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo em vista que atualmente consta o saldo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),  para garantir a execução da Lei nº. 7.766, de 25 de Julho de 2013, que institui o Programa de “VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS ESPORTIVAS” no âmbito do Município de Rondonópolis.

 

A fim de evitar alterações que possam comprometer o funcionamento da Secretaria de Esporte ou das demais Secretarias, peço a Vossa Excelência que delimite o lugar em que haverá a redução do crédito para a suplementação da verba supracitada.

 

A Lei nº. 7.766/2013 tem a finalidade de apoiar financeiramente, por meio de subvenções mensais e/ou contribuições, atividades esportivas de caráter amador, principalmente destinadas aos jovens de baixa renda e de regiões do Município desprovidas de recursos e equipamentos esportivos, além de estabelecer critérios para a concessão do benefício através de procedimento seletivo que garanta a lisura do procedimento.

 

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Nestes termos,

  1. deferimento.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 17 de Dezembro de 2013.

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB