Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

(   )  Indicação                                                                       (   ) Emenda

( x ) Projeto de Lei                                                          (    ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

 

PROJETO DE LEI Nº. 03, DE 07 DE MARÇO DE 2016.

AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB)

 

EMENTA: Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Secretários Municipais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecido um conjunto de normas que defina padrões de conduta para os Secretários Municipais na prestação de serviços públicos de qualidade;

 

CONSIDERANDO que a orientação e a preparação dos Secretários Municipais afiguram-se imprescindíveis para que esses tenham conhecimento e clareza das normas de conduta ética voltadas ao correto cumprimento de suas funções;

 

CONSIDERANDO que se impõe prevenir condutas incompatíveis com o padrão ético esperado dos Secretários Municipais, de modo a inclusive contribuir para o aprimoramento dos mecanismos de controle interno no combate à corrupção;

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Secretários Municipais, compreendendo normas de conduta funcional, de educação ética e de prevenção à corrupção, na conformidade das disposições desta lei.

 

Art. 2º São objetivos do Código de Conduta Funcional dos Secretários Municipais:

 

I – estabelecer, no campo ético, normas específicas de conduta funcional;

 

II – orientar e difundir os princípios éticos, prevenindo condutas disfuncionais e ampliando a confiança da sociedade na integridade das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal;

 

III – reforçar um ambiente de trabalho ético que estimule o respeito mútuo entre os servidores e a qualidade dos serviços públicos;

 

IV – aperfeiçoar o relacionamento com os cidadãos e o respeito ao patrimônio público;

 

V – assegurar a clareza das normas de conduta, de modo que a sociedade possa exercer sobre elas o controle social inerente ao regime democrático;

 

VI – amparar a Controladoria Interna do Município na apuração das condutas em desacordo com as normas de conduta funcional.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS

 

Art. 3º A conduta dos Secretários Municipais reger-se-á, especialmente, pelos seguintes princípios e valores:

 

I – ética;

 

II – integridade;

 

III – transparência;

 

IV – respeito ao meio ambiente e à dignidade da pessoa humana;

 

V – impessoalidade;

 

VI – dignidade e decoro no exercício de suas funções;

 

VII – boa-fé;

 

VIII – iniciativa;

 

IX – eficiência;

 

X – presteza;

 

XI – legalidade;

 

XII – compromisso com o interesse público;

 

XIII – responsabilidade;

 

XIV – assiduidade;

 

XV – pontualidade.

 

CAPÍTULO III

DAS CONDUTAS ÉTICAS

 

Seção I

Das Condutas Fundamentais

 

Art. 4º Os Secretários Municipais, além dos deveres previstos na legislação vigente, devem:

 

I – exercer suas atribuições com eficiência, com otimização dos recursos disponibilizados pela Administração, buscando prestar os serviços de maneira ágil e sem atrasos;

 

II – ser íntegro;

 

III – dar celeridade a qualquer prestação de contas para otimização dos recursos, direitos e serviços da coletividade sob o seu encargo;

 

IV – tratar com respeito e prontidão os usuários dos serviços públicos, buscando, quando possível, aperfeiçoar processos de comunicação e o contato com o público;

 

V – respeitar todos os usuários, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de sexo, cor, idade, nacionalidade, religião, orientação sexual, opinião e/ou filiação político-ideológica e posição social;

 

VI – respeitar a hierarquia e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais e antiéticas, dando ciência às autoridades competentes;

 

VII – resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas, denunciando-as às autoridades competentes;

 

VIII – manter sob sigilo informações sensíveis ou que atentem contra a privacidade, às quais tenha acesso em decorrência do exercício profissional ou convívio social;

 

IX – assegurar o direito fundamental de acesso à informação, considerando a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, em conformidade com as demais diretrizes e princípios básicos da Administração Pública;

 

X – assegurar, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a gestão transparente da informação;

 

XI – proteger informações sob sigilo na forma da lei e da Constituição Federal;

 

XII – ser assíduo e pontual ao trabalho, levando em conta os potenciais danos diretos e indiretos à Administração Pública;

 

XIII – compartilhar com os colegas o conhecimento obtido em cursos, congressos e outras modalidades de treinamento, realizados em função de seu trabalho;

 

XIV – facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, na forma da lei;

 

XV – abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais;

 

XVI – abster-se de receber brindes e vantagens pessoais oferecidas por terceiros interessados em contratos a serem firmados com o Executivo Municipal;

 

XVII – Manter conduta ética e impessoal com os participantes de procedimentos licitatórios, sem esboçar preferências pessoais;

 

Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos VI e VII, a representação, denúncia ou comunicação poderá ser feita diretamente à Controladoria Municipal, instruída com provas, sendo assegurado o total sigilo dos dados do denunciante.

 

Art. 5º Os Secretários Municipais, além das vedações previstas na legislação vigente, não podem:

 

I – ser coniventes com erro ou infração a este Código de Conduta Funcional ou legislação correlata à Administração Pública Municipal;

 

II – usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;

 

III – deixar, sem justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais;

 

IV – utilizar sua função em situações que configurem abuso de poder ou práticas autoritárias;

 

V – apresentar acusação infundada contra qualquer agente público ou da alta administração, atribuindo infração de que o sabe inocente;

 

VI – alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

 

VII – iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

 

VIII – fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio ou de outrem, salvo em defesa de direito;

 

IX – apresentar-se sob efeito de substancias alcoólicas e/ou entorpecentes no serviço ou em situações que comprometam a imagem institucional da Prefeitura;

 

X – recusar-se, sem justificativa, a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

 

Seção II

Das Atividades de Natureza Político-Eleitoral

 

Art. 6º Os Secretários Municipais poderão participar de eventos de natureza político-eleitoral, como convenções e reuniões de partidos políticos, comícios e manifestações públicas autorizadas em lei.

 

Art. 7º A participação em atividades de natureza político-eleitoral não poderá resultar em prejuízo do exercício da função pública, nem implicar o uso de recursos públicos de qualquer espécie ou de outros agentes públicos, salvo exceções previstas em lei.

 

Art. 8º Aos agentes públicos, incluídos os da alta administração, é vedado valer-se de viagens de trabalho para participar de eventos político-eleitorais.

 

Art. 9º Os agentes públicos, incluídos os da alta administração, a partir do momento em que manifestar de forma pública a intenção de candidatar-se a cargo eletivo, não poderão praticar ato de gestão visando sua promoção pessoal em detrimento do interesse público.

 

Art. 10 Havendo possibilidade de conflito de interesse entre a atividade político-eleitoral e a função pública, os Secretários Municipais deverão abster-se de participar daquela atividade ou requerer seu afastamento do cargo.

 

Seção III

Do Conflito de Interesses

 

Art. 11 Suscita conflito de interesses o exercício de atividades por Secretários Municipais que contrariem o interesse público e beneficiem interesses particulares, como:

 

I – a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica ou manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva do Município, em matéria que se relacione com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;

 

II – o uso de influência, de forma direta ou indireta, cujo agente tenha acesso em razão do cargo, para benefício privado próprio ou de outrem;

 

III – o uso ou vazamento seletivo de informação sigilosa, em proveito próprio ou de outrem, à qual o agente tenha acesso em razão do cargo.

 

Parágrafo único. A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento direto ou por meio de terceiros de qualquer ganho ou retribuição pelo Secretário Municipal.

 

Art. 12 É vedada aos Secretários Municipais a aceitação de presentes, benefícios ou vantagens, exceto as decorrentes de premiações.

 

Parágrafo único. Entende-se como premiações as concedidas independente do cargo ocupado pelo agente público, devendo os critérios a serem adotados para sua seleção serem públicos e claros, não sendo passíveis de dúvidas.

 

Art. 13 Os agentes públicos, incluídos os da alta administração, não poderão receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem, alimentação ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.

 

Art. 14 As normas fundamentais de conduta ética da alta administração Municipal visam, especialmente, às seguintes finalidades:

 

I – tornar claras as regras éticas de conduta da alta administração, possibilitando à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental;

 

II – contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 Os preceitos relacionados neste Código não substituem e sim corroboram os deveres e vedações constantes na legislação vigente do Município de Rondonópolis e da legislação correlata.

 

Art. 16 A fim de dar cumprimento a presente Lei poderão ser editadas normas e orientações complementares que se afigurarem necessárias.

 

Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 08 de Março de 2016.

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB

 

JUSTIFICATIVA

 

Venho pelo presente apresentar o Código de Conduta Funcional dos Secretários Municipais, a ser instituído no Município de Rondonópolis, como medida de controle dos atos praticados na administração pública municipal, objetivando a manutenção da lisura dos procedimentos administrativos e o interesse público em detrimento do interesse particular.

 

Insta ressaltar que o código de ética vai além da legalidade. Ele atua dentro da moralidade. Nem tudo o que é imoral é ilegal. Por isso, o código de ética tem uma série de recomendações para disciplinar regras de conduta, que podem ser legais do ponto de vista das normas existentes, mas não são adequadas para um servidor público.

 

Em conformidade com o projeto de lei apresentado, os Secretários Municipais não poderão receber presentes, benefícios ou viagens. Esta medida é necessária para garantir a impessoalidade e a moralidade pública, princípios norteadores do direito administrativo.

 

Por tudo o quanto acima dito e asseverado, contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 08 de Março de 2016.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB