Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

(   )  Indicação                                                                       (   ) Emenda

( x ) Projeto de Lei                                                          (    ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

PROJETO DE LEI Nº. 04, DE 11 DE MARÇO DE 2016.

AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB)

 

EMENTA: Dispõe sobre a aprovação da LICENÇA PATERNIDADE de 15 (quinze) dias ao Servidor Público e alterar o art. 89, da Lei nº. 1.752, de 17 de Agosto de 1990.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica prorrogada por quinze dias a duração da licença prevista no art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal e no art. 89 da Lei 1.752/1990, destinada aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rondonópolis.

 

Parágrafo único. O período da licença disposta no caput será no total de 20 (vinte) dias, sendo 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos da Lei nº. 13.257, de 08 de Março de 2016 , além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no §1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º será garantida ao servidor público que requerer, no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto, a concessão de licença paternidade, devidamente acompanhado de documentos comprobatórios.

 

Art. 3ºA prorrogação será garantida, na mesma proporção, ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

 

Art. 4º Durante o período de prorrogação da licença- paternidade o servidor terá direito à remuneração integral nos termos da lei.

 

Art. 5º  No período de concessão da licença- paternidade o servidor público não poderá exercer nenhuma atividade remunerada e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados não podendo estar matriculada em creche ou organização similar.

 

Parágrafo único.  Em caso de descumprimento do disposto no caput, o servidor perderá o direito à prorrogação.

 

Art. 6º O art. 89 da Lei nº. 1.752 de 17 de Agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 89. Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos, podendo ser prorrogados por 15 (quinze) dias, nos termos da legislação correlata.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 11 de Março de 2016.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB