Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

(   )  Indicação                                                                       (   ) Emenda

( x ) Projeto de Lei                                                          (    ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº. 01, DE 19 DE ABRIL DE 2016.

AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB)

 

EMENTA: Institui a obrigatoriedade da manutenção de controle de estoque na Administração Direta e Indireta do Município de Rondonópolis – Mato Grosso, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de controle de estoque na Administração Direta e Indireta do Município.

 

Art. 2º O controle de estoques determinado por esta Lei tem por objetivos, dentre outros:

 

I – Permitir o conhecimento do que está armazenado e disponível para uso ou consumo;

 

II – Determinar o valor do que há em estoque;

 

III – Reduzir perdas e eventuais desvios de materiais de consumo, produtos ou mercadorias;

 

IV – Verificar a necessidade da aquisição de determinado item e estabelecer a quantidade a ser adquirida.

 

Art. 3º Sem prejuízo das normas já estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o controle de estoques ora instituído envolverá o desenvolvimento das seguintes atividades, dentre outras correlatas:

 

I – A recepção e conferência, quantitativa e qualitativa, dos materiais de consumo, produtos ou mercadorias recebidas, conciliando o fluxo real com o nominal, ou seja, o produto com a documentação legal (empenho e nota fiscal), para garantir o êxito da compra;

 

II – O acondicionamento racional e a conservação do material de consumo, produto ou mercadoria;

 

III – O acompanhamento e controle do suprimento de material de consumo, produto ou mercadoria, quanto aos parâmetros de seu catálogo e cadastro de fornecedores, até efetivo recebimento;

 

IV – O registro dos dados constantes da documentação recebida, para alimentar o sistema de controle de material de consumo, produto ou mercadoria, concernentes às especificações, quantidade, valor e demais itens exigidos para composição de outros cálculos ou informações definidos em regulamento;

 

V – O armazenamento do material, produto ou mercadoria em local apropriado, acondicionando-o tecnicamente, a fim de protegê-lo contra danos, deterioração, fraudes e roubos, bem como mantê-lo organizado, para facilitar a busca, manuseio e manutenção;

 

VI – O controle físico e financeiro do material, produto ou mercadoria estocada, estabelecendo o estoque mínimo, máximo e de segurança, assim como adotando métodos adequados à realidade do mercado financeiro e legal;

 

VII – O controle e o gerenciamento de dados, produzindo relatórios sobre o consumo de materiais, produtos e mercadorias e demais relatórios necessários ao bom desempenho do sistema;

 

VIII – A distribuição de material, produto ou mercadoria estocada, de acordo com as requisições das repartições/unidades administrativas, entregando após as devidas autorizações do responsável, registrando no sistema de material, produto ou mercadoria o controle de saída, nos aspectos físicos e financeiros;

 

IX – Inventário geral anual dos estoques existentes, para cotejar as quantidades físicas com o registro em fichas ou sistemas;

 

X – Planejamento global ou setorizado de estoque, para evitar a falta de sincronismo entre o fornecimento e a demanda dos materiais de consumo, produtos ou mercadorias estocados, observando-se o tempo de reposição, que consiste no período gasto entre a averiguação de que o estoque necessita ser reposto, o adequado procedimento para sua aquisição nos termos legais e a entrega efetiva do material adquirido no almoxarifado correspondente;

 

XI – Manutenção do cadastro com a descrição técnica e pormenorizada dos materiais de consumo, produtos ou mercadorias;

 

XII – Relação de materiais de consumo, produtos ou mercadorias com estoque abaixo do mínimo;

 

XIII – Manutenção de registros precisos e atualizados;

 

XIV – Manutenção de sistemas de armazenagem que tornem mais fácil a rotatividade física do estoque.

 

  • Todas as entradas e saídas deverão ser anotadas em um sistema informatizado;

 

  • O armazenamento dos materiais, produtos ou mercadorias respeitará as orientações do fabricante, de forma a garantir suas características.

 

  • Os insumos perecíveis serão mantidos livres de contaminação.

 

  • Os materiais, produtos ou mercadorias serão armazenados, no almoxarifado determinado, em estantes e estrados, identificados e separados por lote de produto, de forma a garantir sua preservação.

 

  • Todo o material deverá ser mantido em sua embalagem original e aberto somente no momento de atender às solicitações das repartições/unidades.

 

  • O responsável pela atividade de almoxarife receberá a solicitação e verificará o estoque. Tendo o material solicitado, este será separado, conferido e entregue ao solicitante. Não havendo o material, o requisitante será comunicado.

 

  • Qualquer saída de estoque deverá ser acompanhada de requisição de saída.

 

  • Não será permitida, a qualquer título, a retirada de materiais, produtos ou mercadorias sem a devida requisição, com a identificação de quem retirou e de seu destino, devendo a repartição administrativa exercer rigoroso controle nesse sentido.

 

  • As entregas dos materiais, produtos ou mercadorias deverão ser previamente agendadas, por e-mail ou telefone, conforme especificações previstas no edital de licitação.

 

Art. 4º O controle de estoques dos materiais de consumo, produtos ou mercadorias será efetuado por servidores habilitados que terão a responsabilidade de zelar pela sua conservação.

 

Art. 5º Ocorrendo furto, roubo, extravio, desaparecimento, inutilização, perecimento, destruição, uso indevido ou qualquer outra situação que implique diferença de estoque, as repartições responsáveis por sua guarda e conservação comunicarão o fato prontamente à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 6º O controle de estoques determinado por esta Lei será centralizado em um único local, a fim de garantir a concentração das informações sobre os produtos constantes no estoque, bem como, das entregas a serem efetuadas por fornecedores.

 

Parágrafo Único. A centralização tratada no “caput” deste artigo, tem como objetivo uniformizar os procedimentos de armazenamento, conferência e informatização dos dados sobre os produtos adquiridos pela administração pública municipal.

 

Art. 7º O controle de estoques deverá ser periodicamente avaliado, quantitativa e qualitativamente, pelo sistema de Controle Interno.

 

Art. 8º A critério da autoridade competente e para que o controle de estoques seja eficaz, poderá ser implantado o “inventário rotativo”, cujo sistema permitirá, periodicamente, a contagem, por amostragem, de itens escolhidos.

 

Parágrafo Único. Entende-se por “inventário rotativo”, a recontagem física de estoques que poderá acontecer em períodos cíclicos pré-determinados pela Administração.

 

Art. 9º Sem prejuízo da obrigatoriedade imposta por esta Lei, o controle de estoques dos materiais de consumo, produtos e mercadorias relacionados à alimentação escolar, combustíveis e medicamentos dar-se-á na forma das regulamentações específicas, determinadas pelos órgãos competentes.

 

Art. 10 A composição do estoque deve constar no Portal da Transparência para fins informativos, com suas respectivas atualizações, para que os órgãos de controle externo e a população possam manter fiscalização.

 

Art. 11 Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, para garantir sua fiel execução.

 

Art. 12 Dá-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta lei, para a implementação do Sistema de controle de estoque na Administração Direta e Indireta do Município.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Câmara Municipal de Rondonópolis, 11 de Março de 2016.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB

 

  

JUSTIFICATIVA

 

Tenho a honra de encaminhar-lhes o presente Projeto de Lei, o qual tem por objetivo de criação de uma normativa sobre o controle efetivo das aquisições procedidas pela Administração Pública Municipal de Rondonópolis.

 

A necessidade de controle efetivo de todas as aquisições procedidas pela Administração Pública é obrigação imposta pelo princípio da eficiência, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e não se confunde com obrigatoriedade de implantação de departamento de patrimônio e almoxarifado, ocorrendo este quando demonstrado a sua imprescindibilidade para a Administração Pública.

 

A manutenção de bens em estoques se mostra vantajosa, de forma a reduzir os custos que representam solicitações de fornecimento feitas com elevada frequência, bem como, com o objetivo de reduzir os eventuais prejuízos com falta de produtos de uso contínuo.

 

Esse controle deve ser exercido na forma gerencial, visando a alimentação do sistema vinculado ao Tribunal de Contas, garantindo rapidez e confiabilidade às informações e, portanto, suplantadas as dificuldades técnicas que se apresentem, deve ser aplicada pela Administração Pública em todas as suas atividades, de forma a permitir o seu melhor controle possível bem como permitir seu acompanhamento em tempo real pela sociedade e pelos órgãos de controle, estando a Administração, com tal regulamentação, em busca de soluções que melhor atendam ao interesse público e, em consequência, não podendo prescindir da informatização, ainda em observância ao citado princípio da eficiência.

 

É dever da Administração Pública mensurar suas necessidades por meio da implantação de um controle efetivo de estoques e um sistema

 

Por tudo o quanto acima dito e asseverado, contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 11 de Março de 2016.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB