Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

(   )  Indicação                                                                       (   ) Emenda

( x ) Projeto de Lei                                                          (    ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

PROJETO DE LEI Nº. 11, DE 06 DE MAIO DE 2016.

AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB)

 

EMENTA: Institui a obrigatoriedade da instalação de cadeiras nos caixas preferenciais, destinados a idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e adultos com crianças de colo, nos estabelecimentos de casas lotéricas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas …

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam as casas lotéricas situadas no Município de Rondonópolis, obrigadas a proceder com a instalação de cadeiras, nos caixas de atendimento preferencial, destinadas a idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e adultos com crianças de colo.

 

Parágrafo único. As cadeiras deveram estar situadas próximas aos caixas preferenciais e devem indicar sua destinação através de placas, cartazes e quaisquer meios de divulgação que possam informar a população em geral de sua reserva para idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e adultos com crianças de colo.

 

Art. 2º As cadeiras de espera devem ser situadas em local que não atrapalhe a celeridade do atendimento.

 

Parágrafo único. Nos casos em que a instalação de cadeiras de espera prejudicar o atendimento, orienta-se que seja instalado nos caixas preferenciais, atendimento por senhas, a fim de oferecer conforto para os cidadãos que possuem capacidade de mobilidade reduzida, temporária ou permanente.

 

Art. 3º As sansões a serem aplicadas pelo não cumprimento dessa Lei deverão ser regulamentada pelo poder executivo mediante a expedição de ato normativo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 06 de Maio de 2016.

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB

 

JUSTIFICATIVA

 

O projeto de lei em epígrafe visa tornar obrigatória a instalação de cadeiras de espera próximas aos caixas preferenciais, destinadas a idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e adultos com crianças de colo.

 

Verifica-se em nosso Município que muitos estabelecimentos desrespeitam a lei federal que garante atendimento prioritário a idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e adultos com crianças de colo, sendo a destinação de caixa preferencial medida ineficiente para garantir a celeridade do atendimento de pessoas com mobilidade reduzida, temporária ou permanente.

 

Sabendo da realidade vivida em nosso Município, o poder legislativo não deve se calar e precisa buscar meios de garantir o conforto e o bem estar dos cidadãos que necessitam de atendimento prioritário.

 

Diante do exposto, aguardamos a apreciação e aprovação dos nobres pares a presente propositura.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 06 de Maio de 2016.