Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

(   )  Indicação                                                                       (   ) Emenda

( x ) Projeto de Lei                                                          (    ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

PROJETO DE LEI Nº. 12, DE 16 DE MAIO DE 2016.

AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB)

 

EMENTA: Dispõe sobre permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas …

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 Art. 1º Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida que utilizem o transporte coletivo urbano de passageiros poderão optar pelo local mais acessível para o seu embarque e desembarque, considerando o itinerário original da linha e respeitando a legislação de trânsito.

 

Parágrafo único. Considera-se deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas.

 

Art. 2º Havendo impossibilidade prevista no Código Nacional de Trânsito ou legislação correspondente, o condutor do veículo observará o local mais próximo ao solicitado, desde que garanta a segurança do usuário.

 

Art. 3º O descumprimento ao previsto no art. 1º desta Lei, sujeita a empresa concessionária às seguintes penalidades:

 

I – advertência na primeira ocorrência;

 

II – multa de 60 UFR´s (sessenta Unidade Fiscal de Rondonópolis) na segunda ocorrência.

 

Parágrafo único. Aplicar-se-á em dobro a multa no caso de reincidência no período de doze meses da infração anterior.

 

Art. 4º Caberá ao órgão da administração municipal de transporte urbano disciplinar, coordenar e supervisionar as ações reguladas por esta Lei e aplicar penalidades.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 16 de Maio de 2016.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB

 

JUSTIFICATIVA

 

Considerando que de dez a doze por cento da população mundial, o que corresponde algo em torno de 700 a 800 milhões de pessoas, têm alguma deficiência física. Desta população perto de 90% vivem nos chamados países em desenvolvimento, e o mesmo percentual vale para os que estão em idade produtiva.

Considerando a relevância desses números, esse projeto de lei visa qualificar a mobilidade de pessoas com deficiência física, sendo a maioria usuária do transporte público, utilizado para se deslocarem a seus locais de trabalho e lazer. Conforme dados do Censo 2010 do IBGE o estado do Amazonas tem 209.932 pessoas com alguma

deficiência motora, outras 651.262 são deficientes visuais e 154.190 auditivos, portanto temos muita gente com deficiência para cidades com muitas barreiras físicas.

Considerando que a compreensão sobre “deficiência” também vem evoluindo, onde cada vez mais, entende-se que uma deficiência física não é apenas uma condição estática, pois a deficiência e sua gravidade dependem do ambiente em que a pessoa vive. Ou seja, se as cidades oferecessem condições para uma pessoa em cadeira de rodas sair de casa e chegar, em tempo razoável, a um local de trabalho digno, e depois do expediente ir ao cinema e achar um lugar bom para assistir ao filme, essa deficiência já não é qualificada como tão grave nos índices de mobilidade. Da mesma forma, quando a cidade não é acessível, qualquer deficiência se torna mais séria: a pessoa com idade ativa não consegue chegar no trabalho e a criança deixa os estudos, porque não conta com escola acessível.

Assim, esta propositura que dispõe sobre permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais representa uma parcela de contribuição para melhorar a qualidade da mobilidade de pessoas com deficiência, e que, por isso, solicitamos a aquiescência dos

nobres vereadores desta Casa do Povo.

Diante do exposto, aguardamos a apreciação e aprovação dos nobres pares a presente propositura.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 06 de Maio de 2016.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB