Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

(   )  Indicação                                                                       (   ) Emenda

( x ) Projeto de Lei                                                          (    ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

PROJETO DE LEI N. ___, DE 31 DE MAIO DE 2017.

Dispõe em instituir no âmbito do Município de Rondonópolis o Projeto “Câmara Tour” e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

 E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rondonópolis o Projeto “Câmara Tour” que versa sobre a visita monitorada de alunos das escolas públicas e privadas nas dependências da Câmara Municipal.

 

Art. 2º O projeto visa fomentar a participação de alunos do ensino fundamental e médio nas atividades do legislativo municipal, bem como, instruir os alunos das atribuições desenvolvidas pelo legislativo quando da elaboração e aprovação de leis.

 

Art. 3º O Projeto será executado pela Escola do Legislativo, que realizará os agendamentos prévios das visitas, que serão acompanhadas obrigatoriamente por:

 

I –  01 (um) servidor da Escola do Legislativo;

 

II – 01 (um) parlamentar preferencialmente, ou na sua falta, por um membro do Secretariado Legislativo.

 

Art. 4º Será confeccionado material áudio visual, que trate de forma acadêmica das competências da Câmara Municipal e o papel dos Parlamentares para apresentação no Plenário desta augusta casa de leis durante das visitas monitoradas, a fim de cumprir o objetivo educativo do programa.

 

Art. 5º A visitação compreenderá:

 

I – Os gabinetes parlamentares;

 

II – Havendo disponibilidade o Gabinete da Presidência;

III – Havendo disponibilidade a sala de reuniões;

 

IV – Plenário Ulisses Guimarães.

 

Art. 6º Haverá ampla divulgação na imprensa local do Projeto, para fomentar a adesão de escolas públicas e privadas.

 

Art. 7º Os agendamentos deverão ser realizados previamente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por ordem de inscrição, não podendo ser realizados nas terças-feiras e quartas-feiras, em virtude do volume de público recebido nas dependências da Câmara Municipal durante a Ordem do Dia e Sessão Ordinária respectivamente.

 

Parágrafo único. As visitações serão realizadas durante do horário de expediente dos Gabinetes Parlamentares, sendo este das 08hs00min as 11hs00min, das 13hs00min as 17hs00min, segundas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras.

 

Art. 8º É de competência da Escola do Legislativo a realização dos agendamentos, nos moldes do Art. 7º da presente lei.

 

Art. 9º Haverá a comunicação dos agendamentos prévios à Secretaria Legislativa de Comunicação Social, para que seja disponibilizado equipamento áudio visual para apresentação no Plenário desta casa de leis.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

 

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 31 de Maio de 2017.

 

 

RODRIGO DA ZAELI                              BETO DO AMENDOIM                    MAZETT

Presidente                                                     Vice-Presidente                                2º Vice Presidente

 

 

FÁBIO CARDOSO                                     CLÁUDIO DA FARMÁCIA

1º Secretário                                                  2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

O Projeto de lei em epígrafe visa instituir no âmbito do Município de Rondonópolis o Projeto “Câmara Tour”, que versa sobre a visitação de alunos das escolas públicas e particulares de ensino fundamental e médio, nas dependências da Câmara Municipal.

 

O projeto visa fomentar a participação de alunos do ensino fundamental e médio nas atividades do legislativo municipal, bem como, instruir os alunos das atribuições desenvolvidas pelo legislativo quando da elaboração e aprovação de leis.

 

Por tudo o quanto acima dito e asseverado, contando com o apoio dos ilustres pares, solicitamos a aprovação de tão importante matéria.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 31 de Maio de 2017.

 

RODRIGO DA ZAELI                              BETO DO AMENDOIM                    MAZETT

Presidente                                                     Vice-Presidente                                2º Vice Presidente

 

 

FÁBIO CARDOSO                                     CLÁUDIO DA FARMÁCIA

1º Secretário                                                  2º Secretário