Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

(   )  Indicação                                                                       (   ) Emenda

(x) Projeto de Lei                                                            (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

PROJETO DE LEI Nº. ___, DE 07 DE ABRIL DE 2017.

AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB)

 

EMENTA: Dispõe sobre tornar obrigatório para as empresas terceirizadas que firmaram convênio com o Município de Rondonópolis, o pagamento de salários e benefícios de todos os servidores contratados, em parcela única, até o quinto dia útil do mês subsequente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Torna-se obrigatório para as empresas terceirizadas, que firmaram convênio com o Município de Rondonópolis, o pagamento de salários e benefícios de todos os servidores contratados, em parcela única, até o quinto dia útil do mês subsequente.

 

Art. 2º O pagamento em atraso de salários e benefícios, em descumprimento ao caput do Art. 1º desta lei, gera multa a empresa responsável, que será convertida para a municipalidade.

 

Art. 3º A presente lei deverá ser regulamentada através de decreto municipal, para estipulação do “quantum” indenizatório a ser pago a título de multa, para as empresas que descumprirem a determinação legal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 07 de Abril de 2017.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente Projeto de Lei Ordinária dispõe sobre tornar obrigatório para as empresas terceirizadas que firmaram contrato com o Município de Rondonópolis, o pagamento de salários e benefícios de todos os servidores contratados, em parcela única, até o quinto dia útil do mês subsequente.

 

Insta-nos ressaltar que tal medida se faz necessária tendo em vista os constantes atrasos de pagamentos de servidores que estão acontecendo rotineiramente na cidade de Rondonópolis, por intermédio das empresas terceirizadas que firmaram convênios com a municipalidade.

 

Uma vez que a municipalidade pode responder subsidiariamente pelos pagamentos em atraso, tal medida visa fornecer segurança de atuação para o poder público municipal.

 

Por tudo o quanto acima dito e asseverado, contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 07 de Abril de 2017.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB