Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

(   )  Indicação                                                                       (   ) Emenda

(x) Projeto de Lei                                                            (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

PROJETO DE LEI Nº. ___, DE 26 DE ABRIL DE 2017.

AUTOR: MESA DIRETORA

 

EMENTA: Dispõe em alterar a Lei nº. 7.000, de 15 de Dezembro de 2011, que versa sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Rondonópolis, implantando nova estrutura organizacional e dando outras providências correlatas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica suprimida alínea “b”, do inciso I, do Art. 16, da Lei nº. 7.000, de 15 de Dezembro de 2011.

Art. 16. Os Gabinetes dos vereadores estão vinculados quanto as suas funções administrativas à Secretaria Legislativa Institucional e possui como órgãos auxiliares:

  • Chefia de Gabinete:
  1. Assessoria Parlamentar;
  2. Assessoria Administrativa de Gabinete.

Art. 2º Fica suprimida a Assessoria Administrativa de Gabinete e o cargo de Assessor Administrativo, disposto na tabela constante no art. 18, da Lei nº. 7.000, de 15 de Dezembro de 2011.

 

Art. 18. Fica estabelecida a diferenciação entre as unidades organizacionais e a denominação de seu titular, como segue:

 

NOME DA UNIDADE NOME DO TITULAR
Unidade de Controle Interno Controlador Interno/Auditor de Contas
Procuradoria Procurador Legislativo
Secretaria Legislativa Secretário Legislativo
Assessoria Especial da 1ª Secretaria Assessor Especial da 1ª Secretaria
Assessoria Especial da Secretaria Legislativa da Presidência Assessor Especial da Presidência
Coordenadoria Coordenador
Seção de apoio Chefe de Seção
Setor Chefe de Setor
Chefia de Gabinete Chefe de Gabinete
Assessoria parlamentar Assessor Parlamentar
Assessoria administrativa de gabinete Assessor Administrativo

 

Art. 3º. Fica suprimida a descrição e atribuição do cargo de Assessor Administrativo de Gabinete, constante no Anexo I, da Lei nº. 7.000, de 15 de Dezembro de 2011.

 

ANEXO I

DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

XXXIV- ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE GABINETE – CBO-2531-05

Ao Assessor Administrativo de Gabinete Compete:

– organizar a agenda das atividades do parlamentar;

– produzir relatórios sobre o andamento dos projetos de lei, dos pleitos e dos pronunciamentos do parlamentar, de interesse do respectivo gabinete.

-assessorar o parlamentar nas decisões administrativas em reuniões internas da Câmara, observando-se a normatização pertinente e o cumprimento das deliberações da administração da câmara de cunho interno;

-promoção de estudos sobre programas de atualização legislativa de interesse do Gabinete, bem como coordená-los;

-elaborar consultas, pesquisas e estudos para aprimoramento dos métodos de elaboração de projetos, objetivando o aperfeiçoamento das técnicas legislativas; (transferidas para competências de assessor parlamentar)

-manter arquivo atualizado das atividades, correspondências do parlamentar, das circulares internas expedidas e recebidas para os diversos órgãos;

-desenvolver as atividades de rotina do gabinete tais como expedição de ofícios organização de arquivo e demais documentos do interesse do gabinete, bem como zelar pelos bens patrimoniais colocados a disposição do gabinete;

-prestar esclarecimentos quanto às solicitações das demais secretarias e setores da Câmara, promovendo um atendimento eficiente e de qualidade;

-acompanhar o andamento das matérias, proposições e pronunciamentos referente às atividades do gabinete;

– Assessorar na redação de pronunciamentos do vereador relacionados à atividade legislativa;

– Responsável pela solicitação e controle de materiais de escritório, papelaria, informática e afins, dentro da responsabilidade e estrutura organizacional do gabinete.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. O quadro funcional de provimento em comissão disposto na alínea “b”, do Anexo II, da Lei nº. 7.000, de 15 de Dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

O quadro funcional de provimento em comissão da Câmara Municipal de Rondonópolis, passa a ter a seguinte estrutura:

 

  1. b) Cargos de assessoramento parlamentar:
CARGO SIMBOLO VAGAS
Chefe de Gabinete APG 01 21
Assessor Parlamentar APG 02 147
Assessor Administrativo de Gabinete APG 03 84

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 26 de Abril de 2017.

 

RODRIGO DA ZAELI                              BETO DO AMENDOIM                    MAZETT

Presidente                                                     Vice-Presidente                                2º Vice Presidente

 

 

FÁBIO CARDOSO                                     CLÁUDIO DA FARMÁCIA

1º Secretário                                                  2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei Ordinária dispõe sobre a extinção do cargo de Assessor Administrativo de Gabinete, considerado pelo Ministério Público do Estado como atividade fim, impassível de definição como cargo comissionado, uma vez que, exerce função tipicamente administrativa, havendo a necessidade de realização de concurso público para o preenchimento das vagas.

 

Insta-nos ressaltar que todos os cargos constantes na estrutura do Gabinete Parlamentar são necessários para o exercício do mandato dos edis desta augusta casa de leis, sendo imperiosa a realização de adequação no número de vagas dos Assessores Parlamentares, para suprir a necessidade imediata dos nobres pares que atuam em toda a extensão da cidade de Rondonópolis.

 

No presente projeto de lei, além da extinção do cargo de Assessor Administrativo de Gabinete e a readequação do número de vagas de Assessores Parlamentares, foram suprimidas 21 (vinte e uma) vagas constantes nos cargos de Assessoramento Parlamentar.

 

Por tudo o quanto acima dito e asseverado, contando com o apoio dos ilustres pares, solicitamos a aprovação de tão importante matéria.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 26 de Abril de 2017.

 

RODRIGO DA ZAELI                              BETO DO AMENDOIM                    MAZETT

Presidente                                                     Vice-Presidente                                2º Vice Presidente

 

 

FÁBIO CARDOSO                                     CLÁUDIO DA FARMÁCIA

1º Secretário                                                  2º Secretário