Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

(   )  Indicação                                                                       (   ) Emenda

(x) Projeto de Lei                                                            (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

PROJETO DE LEI Nº. 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.

AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB)

 

EMENTA: Dispõe sobre tornar obrigatória a disponibilização de Certidão Negativas de Débitos Fiscais oriundos da Fazenda Pública Municipal no site da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, a título gratuito e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Torna-se obrigatória a disponibilização de Certidão Negativa de Débitos Fiscais oriundos da Fazenda Pública Municipal, no site da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, a título gratuito, através de link onde o usuário poderá inserir as informações para identificação.

 

  • A Certidão somente será disponibilizada no site se tiver efeitos negativos, ou seja, quando não houver dívida a ser declarada.

 

  • Quando constarem débitos de tributos municipais serão disponibilizadas informações ao usuário do local onde deve se dirigir e o horário de atendimento, para a emissão de certidão a título oneroso.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 31 de Janeiro de 2017.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente Projeto de Lei Ordinária dispõe sobre tornar obrigatória a disponibilização de Certidão Negativas de Débitos Fiscais oriundos da Fazenda Pública Municipal no site da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, a título gratuito, em atendimento a legislação vigente.

 

Consoante o art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, assegurar-se ao cidadão, independentemente do pagamento de taxas, “a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”.

 

“XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

 

  1. a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

 

  1. b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”

 

Sobre essa garantia fundamental, leciona José Afonso da SILVA:

 

“(…) Não se exige, como nas Constituições anteriores, que lei regulará a expedição de certidões para os fins indicados, até porque sempre se teve a lei como desnecessária.  A jurisprudência entendeu, desde os primeiros momentos da aplicação da Constituição de 1946, que tinha todos os requisitos de eficácia plena e aplicabilidade imediata o texto que previa o direito a certidões como meio de obter informações e elementos para instruir a defesa de direitos (aí seu caráter de garantia constitucional) e para esclarecimento de situações.  Esta é uma garantia que não raro acaba por se realizar mediante outro remédio: o mandado de segurança, quando o pedido é negado ou simplesmente não é decidido”.

 

Por tudo o quanto acima dito e asseverado, contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 31 de Janeiro de 2017.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB