Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

(   )  Indicação                                                                       (   ) Emenda

(x) Projeto de Lei                                                            (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

PROJETO DE LEI Nº.07, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

AUTOR: VEREADOR RODRIGO LUGLI (RODRIGO DA ZAELI) – PSDB

EMENTA: Estabelece a inclusão do §9º, ao artigo 106, da Lei nº 1.752/1990, que versa sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis, das Autarquias e Fundações Municipais.

Art. 1º Inclui o §9º, ao artigo 106, da Lei nº 1.752/1990, na seguinte composição:

“Art. 106 omissis

  • É facultado ao servidor fracionar suas férias em até 03 (três) etapas, sendo o primeiro período fracionado de 10 (dez) dias ininterruptos e os demais períodos não inferiores a 5 (cinco) dias ininterruptos.”

 

Art. 2º Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº. 1.752/1990 e suas respectivas alterações,  permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário da Câmara Municipal, 29 de Agosto de 2017.

 

RODRIGO DA ZAELI

Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Vimos através deste justificar a alteração proposta, eis que corresponde aos anseios dos servidores públicos municipais.

 

1 – O fracionamento das férias é uma prática recorrente aos servidores públicos, e não existe uma norma legal que regulamente essa prática;

 

2 – A reforma trabalhista ocorrida há poucos dias, entre outras medidas, veio a flexibilizar o usufruto das férias pelo trabalhador;

 

3 – Esse fracionamento das férias poderá proporcionar ao servidor público:

 

  1. a) Por mais de uma vez ao ano descansar de seu labor;

 

  1. b) Com dias de férias a usufruir, caso ocorra uma eventualidade como a morte de uma pessoa de sua estima onde não há previsão de licença para tal caso, ou de um curso de interesse pessoal. Dessa forma, o servidor poderá usufruir de no mínimo 5 (cinco) dias para se recompor ou adquirir novos conhecimentos.

 

Férias é o direito constitucional de repouso temporário do trabalhador, com o fito de garantir-lhe um descanso relativamente prolongado proporcionando ao trabalhador a recuperação das forças físicas e mentais despendidas com o labor. Ressaltamos que para todos os efeitos, referido período é considerado como de efetivo exercício da atividade.

 

O direito ao descanso de férias, como descrito, é de índole constitucional, sendo uma garantia de natureza social. A Constituição Social, como sabido, visa delinear os fins programáticos da República, cuja finalidade primordial é o bem-estar-social. Os Direitos Sociais, incluindo os direitos dos trabalhadores em sentido amplo, enquadram-se nos denominados direitos fundamentais de segunda geração, pela qual há intervenção estatal no sentido de se atingir a denominada igualdade material, proporcionando ao cidadão meios que o subsidiem nas desproporções das relações sociais e econômicas.

 

Assim, a finalidade é possibilitar ao trabalhador um período maior de descanso para recuperar as funções sintomáticas após um período desgastante de trabalho. Trata-se do período de descanso remunerado.

 

Os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tratam do assunto em nível infraconstitucional.

 

“Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97).

 

  • 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

 

  • 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

  • 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)”

 

ANTE AO EXPOSTO, denota-se que existe previsão legal para a alteração proposta, que visa beneficiar os servidores públicos municipais.

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 28 de Agosto de 2017.

 

RODRIGO DA ZAELI

Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis