Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

(   )  Indicação                                                                       (   ) Emenda

(x) Projeto de Lei                                                            (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

PROJETO DE LEI Nº.08, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.

AUTOR: VEREADOR RODRIGO LUGLI (RODRIGO DA ZAELI) – VEREADOR PSDB

EMENTA: Dispõe sobre alterar dispositivos da Lei Municipal nº. 7.000, de 15 de Dezembro de 2011 e dá outras providências.

 

Art. 1º O Art. 34A, da Lei Municipal nº. 7.000, de 15 de Dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Alteração Proposta:

 

Art. 34A. Fica criada 01(uma) função gratificada de pregoeiro, com gratificação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base, a ser exercida por servidor efetivo, enquanto estiver designado. e pelo período em que estiver em andamento licitação na modalidade Pregão.”

 

Texto final:

 

Art. 34A. Fica criada 01(uma) função gratificada de pregoeiro, com gratificação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base, a ser exercida por servidor efetivo, enquanto estiver designado.”

 

Art. 2º Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº. 7.000, de 15 de Dezembro de 2011 e suas respectivas alterações,  permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a data de 01 de Setembro de 2017.

 

Plenário da Câmara Municipal, 01 de Setembro de 2017.

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis

Vereador PSDB

 

JUSTIFICATIVA

 

O projeto de lei em epígrafe visa adequar a lei nº. 7000/2011 a realidade vivida no âmbito do legislativo municipal, uma vez que o servidor público investido no cargo de pregoeiro, durante o exercício de suas atividades atua em várias modalidades licitatórias, não sendo compatível a exigência de processo licitatório na modalidade pregão, para o pagamento da gratificação do cargo.

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 01 de Setembro de 2017.

 

RODRIGO DA ZAELI

Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis

Vereador PSDB