Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

(   )  Indicação                                                                       (   ) Emenda

(x) Projeto de Lei                                                            (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

PROJETO DE LEI Nº.10, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.

AUTOR: VEREADOR RODRIGO LUGLI (RODRIGO DA ZAELI) – PSDB

EMENTA: Altera a Lei Municipal 1.752 de 17 de agosto de 1990 que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNÍCÍPIO DE RONDONPOLIS, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

Art. 1°  Altera o item III, do Artigo 103 da Lei Municipal 1.752 de 17 de agosto de 1990, com redação dada pela Lei Municipal nº 8.798, de 28 de março de 2016 passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.103

 

III – obter mais de 180 (cento e oitenta) dias de faltas justificadas e demais licenças, excluindo a licença prêmio e licença maternidade

 

Art. 2°  Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.752, de 17 de agosto de 1990 e suas alterações, não constantes neste projeto de lei permanecem inalterados.

 

Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara Municipal, 18 de Outubro de 2017.

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Vimos através deste justificar a alteração proposta, eis que corresponde aos anseios dos servidores públicos municipais, uma vez que o Art. 103, da Lei nº. 1.752/90 trata das hipóteses onde não será concedida licença-prêmio ao servidor público, não excetuando em seu texto os casos de afastamento para fruição de licença maternidade.

 

Insta ressaltar que a lei já trata em seu texto, da exceção em caso de licença prêmio, não sendo medida justificável o desconto do tempo de fruição de licença maternidade, que é um direito das servidoras públicas.

 

Compulsando diversos estatutos verificamos que a licença maternidade em nenhum dos casos atrapalha a concessão de licença prêmio, sendo hipóteses impeditivas apenas a licença por motivo de doença em pessoa da família (sem remuneração); licença para tratar de interesses particulares; condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva e o afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

 

ANTE AO EXPOSTO, denota-se que existe previsão legal para a alteração proposta, que visa beneficiar os servidores públicos municipais.

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 20 de Outubro de 2017.

 

RODRIGO DA ZAELI

Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis