Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

(   )  Indicação                                                                       (   ) Emenda

( x ) Projeto de Lei                                                          (    ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

AUTOR: MESA DIRETORA

PROJETO DE LEI N. 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.

Autoriza Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT..

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

 E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Rondonópolis o Espaço do Comunitário, destinado às lideranças e representações dos Bairros do Município de Rondonópolis.

 

Art. 2º Caracteriza-se como Espaço do Comunitário local a ser definido pela Mesa Diretora em exercício com equipamento necessário para a elaboração de ofícios e requerimentos destinados aos Vereadores em exercício, bem como, aos demais órgãos da administração pública..

 

Art. 3º Os Presidentes e representantes de Associações de Moradores de Bairro do Município de Rondonópolis terão local designado por ato da mesa para confecção de documentos para suprir as demandas locais, tais como:

 

I – pedidos de melhorias e obras públicas;

II – pedidos de manutenção de logradouros e obras públicas;

III – pedidos de auxílio financeiro para subvenção de eventos para angariar fundos para serem revertidos em prol da comunidade que representam;

IV – demais requerimentos desde que demonstrado o interesse coletivo para a confecção do documento.

 

Art. 4º Será realizado o acompanhamento pelos servidores da Escola do Legislativo do uso do equipamento público a ser utilizado no Espaço do Comunitário.

 

  • Os servidores desta casa de leis zelarão pelo bem público as ser utilizado para o desenvolvimento do projeto, bem como, realizarão o cadastro dos Presidentes e representantes de Associações de Moradores de Bairro no ato que se apresentarem para uso do Espaço do Comunitário.
  • Será estipulado número máximo de impressões mensais por Associações de Moradores de Bairro por ato da Diretora da Escola do Legislativo que acompanhará a demanda de material de expediente para verificar que não haja gasto excessivo que onere os cofres públicos, devendo ser afixado em local visível o número de cópias autorizado para o mês de exercício.

 

  • As impressões serão acompanhadas por servidores da Escola do Legislativo que atestarão que estes atendem ao interesse público, devendo ser excluídos os documentos que visem interesses pessoais.

 

  • Não serão autorizadas impressões que visem a promoção de eventos pagos que não tenham renda total revertida em benefício da população local a que representam os Presidentes e representantes de Associações de Moradores de Bairro.

 

  • Os horários de funcionamento do Espaço do Comunitário serão designados por ato da Diretora da Escola do Legislativo com o deferimento do Presidente da Mesa Diretora em exercício, mediante edição de Portaria que considere os horários de expediente dos servidores desta casa de leis, para evitar gastos excessivos com o custeio de horas extras.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 31 de Maio de 2017.

 

 

RODRIGO DA ZAELI                              BETO DO AMENDOIM                    MAZETT

Presidente                                                     Vice-Presidente                                2º Vice Presidente

 

 

FÁBIO CARDOSO                                     CLÁUDIO DA FARMÁCIA

1º Secretário                                                  2º Secretário