PROJETO DE LEI Nº. , DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
AUTOR: VEREADORES RODRIGO DA ZAELI E JUARY MIRANDA
EMENTA: Dispõe sobre alterar dispositivos da Lei Municipal nº. 4.688, de 11 de Novembro de 2005 e dá outras providências.

Art. 1º O inciso III, do Art. 4º, da Lei Municipal nº. 4.688, de 11 de Novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º omissis

III – As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais, ressalvadas as instituições que prestem relevantes serviços públicos à coletividade, sem distinção de orientação religiosa, bem como, que realizem trabalho social contínuo com a população em situação de vulnerabilidade social, devendo a comprovação ser realizada através de atas registradas em cartório, projeto com o respectivo arquivo fotográfico e outros meios de prova necessários para elucidar os serviços efetivamente prestados;
…”
Art. 2º Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº. 4.688, de 11 de Novembro de 2005 e suas respectivas alterações, não citados neste projeto de lei, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 01 de agosto de 2019.

RODRIGO DA ZAELI JUARY MIRANDA
Vereador PSDB Vereador SD

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em epígrafe visa alterar a Lei Municipal nº. 4.688, de 11 de Novembro de 2005, a fim de ressalvar os direitos das instituições que prestem relevantes serviços públicos à coletividade, sem distinção de orientação religiosa, bem como, que realizem trabalho social contínuo com a população em situação de vulnerabilidade social, devendo a comprovação ser realizada através de atas registradas em cartório, projeto com o respectivo arquivo fotográfico e outros meios de prova necessários para elucidar os serviços efetivamente prestados.
Salienta-se que muitas instituições religiosas no município de Rondonópolis, prestam serviços públicos em áreas onde o poder público não consegue, chegando muitas vezes às pessoas em situação de vulnerabilidade social com muito mais celeridade e eficiência, pois quem tem fome tem pressa e muitas vezes a burocracia administrativa inviabiliza o poder público de adotar medidas imediatas para satisfazer os anseios sociais.
Inviabilizar a declaração de utilidade pública destas instituições relevantes para o município sob a perspectiva do estado laico não se trata de medida de justiça, pois independente a qual religião esteja ligada, a entidade que faz um trabalho social relevante precisa ser valorizada.
Por tudo o quanto acima dito e asseverado, contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 01 de agosto de 2019.

RODRIGO DA ZAELI JUARY MIRANDA
Vereador PSDB Vereador SD