PROJETO DE LEI Nº. , DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB)
EMENTA: Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal.

Art. 2º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica:

I – A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II – A boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário;

III – A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas.

IV – O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, essenciais para o desenvolvimento e ocrescimento econômicos do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:

I – Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou deterceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

II – Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou deterceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório;

III – Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeitoa cobranças ou encargos adicionais, observadas:

a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normasde direito real, incluindo as de direito de vizinhança;

c) As disposições em leis trabalhistas.

IV – Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da ofertae da demanda;

V – Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atosreferentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aosmesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto emregulamento;

VI – Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas deinterpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de suavontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

VII – Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativosinfralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;

VIII – Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito depessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre eclaro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamenteprevistas em lei federal de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatizaçãovigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;

IX – Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;

X – Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de forma a manter a integridade,a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e originalpara todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado.

XI – Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de liberação de atividade econômica nodireito urbanístico, entendida como aquela que:

a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime de tributação fora do direito tributário;

b) Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômicaaltere a demanda para execução da mesma;

c) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente doempreendimento ou atividade econômica solicitada;

d) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pelaatividade econômica; ou

e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.

XII – Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica;

XIII – Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no desenvolvimento de atividade econômica, sem que sejapossibilitado o convite à presença de procurador técnico ou jurídico para sua defesa imediata;

XIV – Não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normasabstratas ou subjetivas;

XV – Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo situações de iminente dano significativo,irreparável e não indenizável;

XVI – Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão expressa em lei.

§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição,a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquerdenominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício deatividade econômica.

§2º Para fins do disposto nos incisos I e II, consideram-se de baixo e médio risco as atividades econômicas previstas no Anexo I desta lei municipal e desde que não contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos deliberação.

Art. 4º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurançapública, ambiental, sanitária ou saúde pública.

Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ouestadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estasúltimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.

Art. 5º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do art.3º, condicionada a eficácia do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitosque deverão ser observados para arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.

Art. 6º Fica criado o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com a seguintecomposição:

I – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Habitação;

IV – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

V – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.

§1º Caberá ao Prefeito Municipal, por meio de Portaria, a nomeação dos membros do Comitê.

§2º O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade opleno e eficaz cumprimento das disposições previstas nesta Lei.

Art. 7º São consideradas atividades econômicas de baixo risco, para os fins do disposto noinciso I do Art. 3º desta lei, as relacionadas no Anexo I e II.

Parágrafo único. A Administração Municipal poderá emitir, a pedido do interessado,declaração de isenção de licenciamento para atividades econômicas de baixo risco.

Art. 8º São consideradas atividades econômicas de alto risco aquelas relacionadas noAnexo III desta Lei.

Art. 9º São consideradas atividades econômicas de médio risco, para os fins do dispostono inciso II do art. 3º desta Lei, todas aquelasque não estejam relacionadas nos Anexos I, II e III.

§1º O alvará de funcionamento de caráter provisório a que se refere o inciso do II do art. 3º desta lei, terá validade de 12 (doze) meses,período no qual o empreendedor deverá obter os respectivos licenciamentos definitivosjunto aos órgãos competentes.

§2º No prazo de até 60 (sessenta) dias após a emissão do alvará de funcionamentoprovisório, prorrogável por um único e igual período, deverá o empreendedor apresentar osprotocolos de entrada dos processos de licenciamento junto aos órgãos competentes, sobpena de revogação do alvará.

§3º Tão logo o empreendedor apresente os devidos licenciamentos, o alvará defuncionamento terá seu caráter convertido de provisório para definitivo.

Art. 10 Todas as atividades econômicas, independentemente de sua classificação, deverãoobservar o contido na Lei Estadual nº. 10.402, de 25 de maio de 2016,em relação a normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nasedificações e áreas de risco de incêndio.

Art. 11 A classificação da atividade econômica, em qualquer porte, não desobriga aobservação do contido no Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Rondonópolis (Lei
Complementar Municipal nº 43, de 28 de dezembro de 2006), bem como em demaislegislações correlatas.

Art. 12 Independentemente da classificação da atividade econômica, é obrigação doempreendedor, previamente ao início de suas atividades, realizar o Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços perante a Secretaria Municipal de Receita, na forma prevista pelo CódigoTributário Municipal (Lei nº 1.800/1990 e suas respectivas alterações).

Art. 13 Casos omissos nesta Lei serão definidos pelo Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 10 de Outubro de 2019.

RODRIGO DA ZAELI
Vereador PSDB

ANEXO I
RELAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO

NAE Atividade econômica
7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
6391-7/00 Agências de notícias
7311-4/00 Agências de publicidade
7911-2/00 Agências de viagens
9609-2/02 Agências matrimoniais
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais
9609-2/07 Alojamento de animais domésticos
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares
6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios
7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7729-2/03 Aluguel de material médico
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
5510-8/02 Apart-hotéis
6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça
8690-9/03 Atividades de acupuntura
5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo
8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde
9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial
8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico
6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
6920-6/01 Atividades de contabilidade
7410-2/99 Atividades de design não especificadas anteriormente
7119-7/02 Atividades de estudos geológicos
8650-0/04 Atividades de Fisioterapia
8650-0/06 Atividades de fonoaudióloga
5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música
7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
8030-7/00 Atividades de investigação particular
8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
8690-9/04 Atividades de podologia
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos
8220-2/00 Atividades de teleatendimento
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure
5620-1/03 Cantinas – serviços de alimentação privativos
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
9529-1/02 Chaveiros
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4785-7/01 Comércio varejista de antiguidade
4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4782-2/01 Comércio varejista de calçados
4722-9/01 Comércio varejista de carnes – açougues
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios
4761-0/01 Comércio varejista de livros
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral
4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4754-7/01 Comércio varejista de móveis
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4743-1/00 Comércio varejista de vidros
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios
8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos
7319-0/04 Consultoria em publicidade
6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação
6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis
8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos
2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
7410-2/02 Design de interiores
7410-2/03 Design de produto
5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5812-3/01 Edição de jornais diários
5812-3/02 Edição de jornais não diários
5811-5/00 Edição de livros
5813-1/00 Edição de revistas
8512-1/00 Educação infantil – pré-escola
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança
8592-9/01 Ensino de dança
8591-1/00 Ensino de esportes
8593-7/00 Ensino de idiomas
8592-9/03 Ensino de música
8513-9/00 Ensino fundamental
9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
7420-0/04 Filmagem de festas e eventos
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
8219-9/01 Fotocópias
6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária
121-1/01 Horticultura, exceto morango
5510-8/01 Hotéis
7420-0/03 Laboratórios fotográficos
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais
7319-0/03 Marketing direto
5510-8/03 Motéis
7912-1/00 Operadores turísticos
8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente
4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4722-9/02 Peixaria
5590-6/03 Pensões (alojamento)
6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros
7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública
6511-1/02 Planos de auxílio-funeral
6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
8219-9/99 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
9001-9/03 Produção de espetáculos de dança
5911-1/02 Produção de filmes para publicidade
9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos
9001-9/02 Produção musical
9001-9/01 Produção teatral
7319-0/02 Promoção de vendas
4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados
9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-1/06 Reparação de jóias
9529-1/03 Reparação de relógios
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
9002-7/02 Restauração de obras de arte
9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
5611-2/01 Restaurantes e Similares
8299-7/07 Salas de acesso à internet
6911-7/01 Serviços advocatícios
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda
7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
5620-1/03 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
7111-1/00 Serviços de arquitetura
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento
4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores
4520-0/08 Serviços de capotaria
7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
5912-0/01 Serviços de dublagem
1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação
7112-0/00 Serviços de engenharia
9603-3/04 Serviços de funerárias
8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
7420-0/05 Serviços de microfilmagem
5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
3250-7/06 Serviços de prótese dentária
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
9603-3/03 Serviços de sepultamento
7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e Similares
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8599-6/03 Treinamento em informática
6201-5/02 Web design

ANEXO II
ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO, MEDIANTE CONDICIONANTES

CNAE Atividade econômica Condicionante
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas Até 700m² e desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente Até 700m² e desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
8650-0/01 Atividades de enfermagem Até 700m² e desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente Desde que não haja procedimento de esterilização de produtos relacionados à saúde, prestação de serviço de reprocessamento por gás de etileno ou suas misturas, prestação de serviços de esterilização por gás óxido de etileno ou suas misturas em hospital ou entidades a ele relacionado, prestação de serviços de irradiação de alimentos por radiação ionizante, prestação de serviços de esterilização através de óxido de etileno ou radiação ionizante ou prestação de serviços de eliminação de microrganismos nocivos por meio de esterilização em equipamentos
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente Até 700m² e desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
1061-9/01 Beneficiamento de arroz Desde que o beneficiamento do produto não seja industrial
1081-3/01 Beneficiamento de café Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4647-9/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4649-4/10 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4622-2/00 Comércio atacadista de soja Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente Em caso de centro de distribuição e complexo logístico, até 2000 m² de área útil
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns Até 500 m²
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida Até 250 m²
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas 1411801 Até 250 m²
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida Até 250 m²
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas Até 250 m²
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais Até 250 m²
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato Desde que não haja o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos ou envasamento em aerossóis de produtos relacionados à saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, ou empacotamento de preparados farmacêuticos
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro Até 250 m² e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial, não haja operações de espelhação e nem produção de peças de fibra de vidro.
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias Até 250 m²
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material Até 250 m², dependendo do material utilizado e da incidência ou não de tingimento e tratamento de superfícies
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas Até 250 m² e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1531-9/01 Fabricação de calçados de couro Até 250 m² e desde que sem tratamento ou fabricação de artefatos com tratamentos
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras Até 250 m² e desde que não haja fabricação de escova dental
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos Até 250 m² e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento produzido artesanalmente
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes Até 250 m² e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1099-6/04 Fabricação de gelo comum Até 250 m² e desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entre em contato com alimentos e bebidas
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias Até 250 m² e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1421-5/00 Fabricação de meias Até 250 m²
1412-6/03 Fabricação de peças do vestuário, exceto roupas íntimas Até 250 m²
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates Até 250 m² e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1411-8/02 Fabricação de roupas íntimas Até 250 m²
1413-4/03 Fabricação de roupas profissionais Até 250 m²
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos Até 250 m²
3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas Até 250 m² e desde que não haja a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante
3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos
3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos
3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos
3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos
3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos
3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos
3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos
1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente Até 700m² e desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário Em caso de não tingimento, até 250 m²
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão Em caso de não tingimento, até 250 m²
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão Em caso de não tingimento, até 250 m²
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos Se não envolver tratamento de superfície, até 250m²
7120-1/00 Testes e análises técnicas Desde que não haja a análise de produto sujeito à vigilância sanitária
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional Desde que não haja o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue ou produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal Desde que não haja o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue ou produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade

ANEXO III
RELAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO

CNAE Atividade econômica
1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/04 Atividade odontológica
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente
8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
8690-9/02 Atividades de banco de leite humano
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida
8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos
4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684-2/02 Comércio atacadista de solventes
4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte
3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer
3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
1910-1/00 Coquerias
3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões
8511-2/00 Educação infantil – creche
2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares
2392-1/02 Fabricação de abrasivos
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
2013-4/00 Fabricação de adubos e fertilizantes
3041-5/00 Fabricação de aeronaves
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas
1931-4/00 Fabricação de álcool
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/02 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte
2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria
2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura
2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
2930-1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
2522-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus
3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus
2094-1/00 Fabricação de catalisadores
1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
2320-6/00 Fabricação de cimento
2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis
3104-7/00 Fabricação de colchões
2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários
2033-9/00 Fabricação de elastômeros
2790-2/01 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas
2550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática
2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal
2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas
2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras
2543-8/00 Fabricação de ferramentas
2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2751-1/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
2821-6/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis
2014-2/00 Fabricação de gases industriais
2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares
2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos
2740-6/01 Fabricação de lâmpadas
3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
2829-1/01 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios
2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
2851-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
2865-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
2864-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
2825-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
2854-2/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
2869-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
2861-5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
2822-4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
2822-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
2811-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus
3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira
3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal
3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente
2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
2852-6/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
2949-2/99 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
2759-7/99 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas
1081-3/02 Fabricação de produtos à base de café
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial
2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz
1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos
2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas
2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais
3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2710-4/02 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate
2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança
1922-5/01 Formulação de combustíveis
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
2451-2/00 Fundição de ferro e aço
2452-1/00 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
3511-5/01 Geração de energia elétrica
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos
8640-2/02 Laboratórios clínicos
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica
3211-6/01 Lapidação de gemas
9601-7/01 Lavanderias
2449-1/99 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
2443-1/00 Metalurgia do cobre
2532-2/02 Metalurgia do pó
2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados
5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
8730-1/01 Orfanatos
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos
2424-5/01 Produção de arames de aço
2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal
2411-3/00 Produção de ferro-gusa
2412-1/00 Produção de ferroligas
2531-4/01 Produção de forjados de aço
2531-4/02 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
2441-5/02 Produção de laminados de alumínio
2449-1/02 Produção de laminados de zinco
2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais
2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço
2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
2421-1/00 Produção de semi-acabados de aço
2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura
2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura
2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal
2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados
1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes
1610-2/01 Serrarias com desdobramento de madeira
1610-2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
9603-3/02 Serviços de cremação
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/12 Serviços de hemoterapia
8640-2/13 Serviços de litotripsia
8640-2/10 Serviços de quimioterapia
8640-2/11 Serviços de radioterapia
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética
9603-3/05 Serviços de somato conservação
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing
8640-2/04 Serviços de tomografia
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana
8621-5/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
9601-7/02 Tinturarias
9601-7/03 Toalheiros
1081-3/02 Torrefação e moagem de café
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga
4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
4912-4/03 Transporte metroviário
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos
8621-6/01 UTI móvel

JUSTIFICATIVA

O documento tem como objetivo estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, com disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. O documento traz quatro princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica: a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário; a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.

A partir desses quatro temas, foram elaborados 16 direitos essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município. Entre as principais mudanças, estão: não ter necessidade de alvará para atividades de baixo risco; a possibilidade de chamar um procurador jurídico ou técnico em casos de fiscalização; não ser penalizado em fiscalização quando não houve parâmetros e diretrizes objetivas; ter a primeira visita de fiscalização como orientadora, e não punitiva; ser informado do tempo máximo de análise dos processos relacionados ao licenciamento de atividades econômicas; não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva.

Mais de 300 atividades econômicas diferentes podem ser beneficiadas pela medida. Entre elas, estão escritórios administrativos, consultórios na área de saúde, cabeleireiros, manicures e pedicures, comércio varejista e atacadista de vários tipos, instituições de ensino, representações comerciais, fabricação de itens não perigosos, serviços de manutenção em algumas áreas e prestação de serviços intelectuais.

Para o planejamento, a proposição e o acompanhamento pela Prefeitura da implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumprimento da lei, o texto propõe, ainda, a criação do Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica.

Por tudo o quanto acima dito e asseverado, contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 10 de Outubro de 2019.

RODRIGO DA ZAELI
Vereador PSDB