PROJETO DE LEI Nº. , DE 18 DE ABRIL DE 2019
AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB)
EMENTA: Prevê a divulgação dos medicamentos em falta e onde encontrá-los nas Unidades de Saúde e no site da Prefeitura Municipal de Rondonópolis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Rondonópolis deverá divulgar no seu site institucional e em todas as Unidades de Saúde, em local visível e de fácil acesso, a relação dos medicamentos existentes e daqueles que estão em falta, bem como, os locais onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde.
§1º A Secretaria Municipal de Saúde ao receber quaisquer informações sobre a falta de medicamentos na Rede Municipal de Saúde, deverá comunicar os responsáveis pela alimentação do site Oficial da Prefeitura.
§2° Em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notícia da falta de medicamentos nos termos do parágrafo anterior, esta informação deverá ser inserida no topo do site oficial da Prefeitura através de banner destacado, alertando a população sobre a falta do medicamento, com os seguintes dizeres: “Medicamentos de Uso Contínuo em falta – Veja a relação”.
§3° Quando a distribuição do medicamento for restabelecida, a informação deverá ser inserida na página Oficial da Prefeitura através de banner destacado, alertando a população sobre a regularização.
Art. 2º O banner de que trata o § 3º do artigo 1º só sairá do ar quando for restabelecido o fornecimento do medicamento.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde as seguintes funções:
I – disponibilizar um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) para receber, analisar e avaliar as reclamações apresentadas por usuários ou entidades representativas, sobre a falta de medicamentos;
II – encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias e irregularidades de qualquer natureza, inclusive aquelas apresentadas pela população sobre a falta de medicamentos de uso contínuo;
III – estipular prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para a reposição de tal medicamento de uso contínuo em falta;
Art. 4º A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde se responsabilizará pela afixação de cartaz nas repartições e ou órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, informando sobre a lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 18 de abril de 2019.

RODRIGO DA ZAELI
Vereador PSDB

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 37, que a Administração Pública será regida, dentre outros, pelo princípio de publicidade o qual, lido em consonância com o inciso XXXIII do artigo 5º, da mesma Carta Maior, consagra que o acesso à informação é regra e não exceção.

Nesse sentido, é evidente a necessidade de atuação do poder legislativo na elaboração de normas que visem facilitar a vida do cidadão, de modo, não só a expandir o controle social, como também, assegurar a tomada de conhecimento sobre assuntos de seu interesse.

O presente Projeto de Lei tem justamente esse objetivo, ao passo que torna obrigatória a publicação, em meios físicos e digitais, da relação de medicamentos de uso contínuo disponíveis nos Postos de Saúde, dentre outros, fazendo com que a população tenha ciência do estoque e das carências.

Por tudo o quanto acima dito e asseverado, contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 18 de abril de 2019.

RODRIGO DA ZAELI
Vereador PSDB