PROJETO DE LEI Nº. , DE 26 DE JUNHO DE 2019
AUTOR: TODOS OS VEREADORES
EMENTA: Dispõe sobre alterar do inciso IV, do Art. 103, da Lei Municipal nº. 1.752 de 1990 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera a redação do inciso IV, do Art. 103 da Lei Municipal nº. 1.752/1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.103 Não fará jus a licença-prêmio o servidor que, no período aquisitivo:

IV – contar com mais de 180 (cento e oitenta) dias de licença por doença em pessoa da família.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 26 de junho de 2019.

Rodrigo da Zaeli
Vereador PSDB

Subtenente Guinâncio
Vereador PSDB

Batista da CODER
Vereador SD

Beto do Amendoim
Vereador PSL

Adonias Fernandes
Vereador PMDB

João Mototaxi
Vereador PSL
Juary Miranda
Vereador SD
Mazett
Vereador PSC

Helio Pichioni
Vereador PSD

Reginaldo Santos
Vereador PPS

Jailton do Pesque Pague
Vereador PSDB

Orestes Miraglia
Vereador SD

Roni Cardoso
Vereador PRTB

Prof. Sidnei
Vereador PDT

Prof. Silvio Negri
Vereador PC do B

Cláudio da Farmácia Vilmar Pimentel Roni Magnani
Vereador PMDB Vereador SD Vereador PR

Bilu do Depósito de Areia Fábio Cardozo Thiago Muniz
Vereador PRTB Vereador PPS Vereador PPS

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em epígrafe visa alterar o inciso IV do Art. 103, da Lei nº. 1.752/90, que preconizava que não faria jus a licença prêmio o servidor que contasse com mais de quarenta e cinco dias de licença por doença em pessoa da família. Ressalta-se que no texto vigente, o servidor que durante o período de 05 (cinco) anos, se afastasse por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias em virtude de licença por doença em pessoa da família perderia o direito da concessão da licença prêmio.

Ressalta-se que a alteração proposta não é um prêmio ao servidor, em virtude da terrível hipótese de acometimento de doença em familiar e sim de medida de justiça, tendo em vista que o texto de lei vigente garantia afastamento em percentual inferior a 2% do exercício.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 26 de junho de 2019.

Rodrigo da Zaeli
Vereador PSDB

Subtenente Guinâncio
Vereador PSDB

Batista da CODER
Vereador SD

Beto do Amendoim
Vereador PSL

Adonias Fernandes
Vereador PMDB

João Mototaxi
Vereador PSL

Juary Miranda
Vereador SD

Mazett
Vereador PSC

Helio Pichioni
Vereador PSD

Reginaldo Santos
Vereador PPS

Jailton do Pesque Pague
Vereador PSDB

Orestes Miraglia
Vereador SD

Roni Cardoso
Vereador PRTB

Prof. Sidnei
Vereador PDT

Prof. Silvio Negri
Vereador PC do B

Cláudio da Farmácia Vilmar Pimentel Roni Magnani
Vereador PMDB Vereador SD Vereador PR