PROJETO DE LEI Nº. , DE 26 DE JUNHO DE 2019
AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB)
EMENTA: Dispõe sobre alterar a Lei Municipal nº. 9.441, de 15 de Setembro de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 9.441. de 15 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os postos oficiais de distribuição de medicamentos, bem como, as farmácias populares, deverão disponibilizar em suas dependências, um mural com a lista dos medicamentos gratuitamente distribuídos à população em estoque e no site institucional da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, a relação dos medicamentos existentes e daqueles que estão em falta, bem como, os locais onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde.”
Art. 2º Cria-se os §§3º, 4º,5º e 6º, no Art. 1º, da Lei Municipal nº. 9.441. de 15 de Setembro de 2017, na seguinte composição:
“§3º A Secretaria Municipal de Saúde ao receber quaisquer informações sobre a falta de medicamentos na Rede Municipal de Saúde, deverá comunicar os responsáveis pela alimentação do site Oficial da Prefeitura.
§4° Em até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da notícia da falta de medicamentos nos termos do parágrafo anterior, esta informação deverá ser inserida no topo do site oficial da Prefeitura através de banner destacado, alertando a população sobre a falta do medicamento, com os seguintes dizeres: “Medicamentos de Uso Contínuo em falta – Veja a relação”.
§5° Quando a distribuição do medicamento for restabelecida, a informação deverá ser inserida na página Oficial da Prefeitura através de banner destacado, alertando a população sobre a regularização.
§6º O banner de que trata o §4º do artigo 1º só sairá do ar quando for restabelecido o fornecimento do medicamento.”
Art. 3º O Art. 3º da Lei Municipal nº. 9.441. de 15 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde as seguintes funções:
I – disponibilizar um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) para receber, analisar e avaliar as reclamações apresentadas por usuários ou entidades representativas, sobre a falta de medicamentos;
II – encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias e irregularidades de qualquer natureza, inclusive aquelas apresentadas pela população sobre a falta de medicamentos de uso contínuo;
III – estipular prazo máximo para a reposição de tal medicamento de uso contínuo em falta;”
Art. 4º Cria-se o Art. 4º da Lei Municipal nº. 9.441. de 15 de Setembro de 2017, na seguinte composição:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Câmara Municipal de Rondonópolis, 28 junho de 2019.

RODRIGO DA ZAELI
Vereador PSDB

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 37, que a Administração Pública será regida, dentre outros, pelo princípio de publicidade o qual, lido em consonância com o inciso XXXIII do artigo 5º, da mesma Carta Maior, consagra que o acesso à informação é regra e não exceção.

Nesse sentido, é evidente a necessidade de atuação do poder legislativo na elaboração de normas que visem facilitar a vida do cidadão, de modo, não só a expandir o controle social, como também, assegurar a tomada de conhecimento sobre assuntos de seu interesse.

Por tudo o quanto acima dito e asseverado, contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 28 de junho de 2019.

RODRIGO DA ZAELI
Vereador PSDB