PROJETO DE LEI Nº. 01, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO DA DENGUE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE RONDONÓPOLIS – MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a instituição de a campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas Escolas Municipais situadas no Município de Rondonópolis.

 

Art. 2º As Campanhas permanentes a serem organizadas deverão ter caráter informativo para os alunos da rede municipal de ensino, ressaltando a importância da prevenção da dengue, os riscos do desenvolvimento da doença e suas formas graves e a conscientização a respeito da necessidade do combate ao foco de reprodução do mosquito transmissor da dengue durante todo o ano, tornando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidades.

 

Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado por decreto pelo executivo municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Plenário da Câmara Municipal, em 07 de Fevereiro de 2013.

 

 

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB