PROJETO DE LEI Nº. 05, DE 18 DE MARÇO DE 2013.

EMENTA: Regulamenta  a implantação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Rondonópolis e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Para a concessão de licenças, autorizações e alvarás relativos à implantação de atividades e empreendimentos considerados pólos geradores de tráfego públicos, privados ou propostos em operações consorciadas, é obrigatória a aprovação prévia do projeto de mobilidade, junto ao poder executivo municipal.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se pólos geradores de tráfego, os empreendimentos, permanentes ou provisórios, públicos ou privados, que, devido à concentração ou especificidade da oferta de bens e serviços, geram elevados fluxos de população, com rotatividade de veículos e interferência no entorno, necessitando de grandes espaços para estacionamento, para carga e descarga, ou para movimentação de embarque e desembarque.

 

Art. 3º Para efeitos desta Lei são pólos geradores de tráfego os descritos no Anexo I, que é parte integrante desta lei.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Rondonópolis – CMDR pode, em deliberação normativa, considerar outros empreendimentos, não relacionados no Anexo I desta lei, como pólos geradores de tráfego.

 

Art. 4º É obrigatório o cumprimento desta Lei, para o empreendimento ou atividade que, modificando suas características construtivas ou de uso, configure-se como pólo gerador de tráfego.

 

Art. 5º Para a análise prévia do projeto de mobilidade, o interessado deve apresentar à Secretaria Municipal de Transporte e Transito do Município de Rondonópolis:

 

I – planta com localização do imóvel e logradouros públicos de acesso;

 

II – planta do anteprojeto, contendo o posicionamento do empreendimento no lote, acesso de veículos e pedestres, localização das vagas de estacionamento por tipo de veículo, embarque / desembarque e pátio para carga / descarga;

 

III – dimensionamento e distribuição de:

 

  1. a) vagas de estacionamento;

 

  1. b) áreas de carga e descarga;

 

  1. c) áreas de embarque e desembarque dos usuários;

 

  1. d) acessos e áreas específicas para veículos de emergência e de serviços;

 

  1. e) facilidades para o acesso de portadores de necessidades especiais.

 

IV – síntese dos objetivos e características físicas e operacionais do empreendimento, conforme o uso, o impacto na vizinhança, as previsões de número de usuários e faturamento;

 

V – relatório de impacto no sistema de trânsito contendo:

 

  1. a) estimativa de geração de viagens e projeção da demanda atrativa por modalidade de transporte, por dia e na hora de pico;

 

  1. b) distribuição espacial das viagens geradas e alocação dos volumes de tráfego no sistema viário da área de influência (vias principais de acesso e vias adjacentes ao empreendimento);

 

  1. c) carregamento dos acessos e principais interseções (semaforizadas ou não), na hora de pico, com o volume de tráfego total (ou seja, volume de tráfego na situação sem o empreendimento mais o volume gerado pelo empreendimento);

 

  1. d) identificação dos segmentos viários e aproximações de interseção, significativamente impactados pelo tráfego adicional;

 

  1. e) avaliação dos impactos nos serviços de transporte coletivo e/ou táxi e/ou transporte escolar em operação na área de influência do empreendimento;

 

  1. f) recomendações técnicas para implantação, quanto à acessibilidade, à circulação viária do entorno e da vizinhança, à segurança do trânsito de pedestres e veículos, ao nível de serviço das vias de acesso e à infraestrutura existente, principalmente quanto à capacidade de saturação da via e do entorno.

 

Art. 6º Após  a análise do projeto de mobilidade a secretaria Municipal de Transporte e Trânsito emitirá Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano – RITU, que visa regular os impactos negativos previstos, em função da implantação / operação do pólo gerador de tráfego, indicando medidas mitigadoras capazes de reparar, atenuar, controlar ou eliminar seus efeitos indesejáveis, utilizando as seguintes  diretrizes :

 

I – garantir a melhor inserção possível do empreendimento proposto na malha viária;

 

II – diminuir ao máximo a perturbação do tráfego de passagem em virtude do tráfego gerado;

 

III – viabilizar a absorção de toda a demanda por estacionamento;

 

IV – assegurar que as operações de carga e descarga ocorram nas áreas internas do imóvel;

 

V – reservar espaços seguros para circulação e travessia de pedestres;

 

VI – assegurar condições de estacionamento para portadores de necessidades especiais e motocicletas.

 

Art. 7º Em caso de impossibilidade de mitigação completa de impactos negativos do pólo gerador de tráfego devem ser indicadas no Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano – RITU, medidas mitigatorias através de:

 

I – Investimentos em engenharia urbana, como sinalização urbana e obras de infraestrutura;

 

II – Investimentos  em fiscalização de trânsito;

 

III – Investimentos em projetos desenvolvidos pelo executivo municipal que promovam educação no trânsito.

 

  • Deverá ser firmado Termo de Compromisso entre os empreendedores a que forem determina a execução de medidas compensatórias que restarem impossibilitados de mitigar completamente os impactos negativos previstos e o executivo municipal, para garantia do cumprimento das medidas compensatórias indicadas através do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano – RITU.

 

  • As medidas mitigadoras e as medidas compensatórias indicadas, devem ser apresentadas sob a forma de estudo conceitual e layout básico, acompanhadas de um plano de implementação, com a indicação, para cada intervenção proposta, das correspondentes fases e prazos previstos, bem como, dos responsáveis pelos serviços e obras de implantação / manutenção.

 

  • Todas as medidas compensatórias designadas deverão ser cumpridas antes da emissão do Alvará de Construção dos empreendimentos.

 

Art. 9º Obras e serviços necessários a adaptar o sistema viário de acesso à demanda gerada pelo pólo gerador de tráfego devem ser providenciados pelo empreendedor.

 

Art. 10 Durante a fase de análise e elaboração do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano – RITU, o projetista ou o responsável pode ser convocado para esclarecimentos sobre o projeto ou para fornecimento de informações complementares.

 

Art. 11 O acesso aos pólos geradores de tráfego deve atender, além das prescrições desta Lei, àquelas do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Rondonópolis e da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Rondonópolis e, ainda, às indicações de análise prévia quanto às áreas de acumulação e às faixas de aceleração e desaceleração.

 

Art. 12 O acesso de veículos aos imóveis, se pólos geradores de tráfego, deve ser independente do acesso para pedestres.

 

Art. 13 Os pólos geradores de tráfego já instalados que não atendam as prescrições da legislação vigente são considerados “não conformes”.

 

Art. 14 Qualquer alteração das características de uso e ocupação de pólos geradores de tráfego “não conformes” só pode ser aprovada após os procedimentos prescritos nesta Lei.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Plenário da Câmara Municipal, em 18 de Março de 2013.

 

 

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – PROJETO DE LEI Nº. 05, DE 18 DE MARÇO DE 2013.

 

1) PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO

São considerados Pólos Geradores de tráfego – (PGT) os empreendimentos

constituídos por edificação ou edificações cujo porte e oferta de bens e serviços geram

interferências no tráfego do entorno e grande demanda por vagas em estacionamentos ou

garagens.

 

2) CLASSIFICAÇÃO DE PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO

micros-pólos, cujo impacto isolado é pequeno, mas que agrupado pode se tornar

bastante significativo, tais como farmácias, bares e restaurantes.

macro-pólos, cujo impacto causado é menor e conseqüentemente merecem maior

atenção, tais como hospitais, hipermercados e Shoppings Centers.

 

3) PARA OS EFEITOS DESTA LEI, FICAM ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIçõES:

 

Acesso direto à vaga – acesso à vaga feito diretamente a partir da via pública, sobre o passeio, com manobras para entrada e saída realizadas na via pública;

 

Acesso indireto à vaga – acesso à vaga feito a partir de área de estacionamento ou de área interna de manobra;

 

Acesso com faixa de aceleração e desaceleração – acesso em que a ligação entre a via pública e a área de estacionamento dispõe de trecho paralelo à via, permitindo a redução de velocidade, à entrada ou saída do estacionamento;

 

Acesso com pista de acumulação – acesso em que, além da faixa de desaceleração, dispõe de estacionamento, antecedente ao dispositivo de controle de acesso (portaria) ou, no caso da inexistência deste, antes do acesso à primeira vaga.

 

Tabela 1: Pólos Geradores de Tráfego

ATIVIDADE AREA TOTAL CONSTRUÍDA
TIPO P1 TIPO P2
Centro de Compras, Shopping Center De 2.500 à 10.000m2 Acima de 10.000m2
Lojas de Departamento De 1.000 à 10.000m2 Acima de 10.000m2
Supermercado, Hipermercado, Mercado De 1.000 à 10.000m2 Acima de 10.000m2
Entreposto, Terminais, Armazéns, De 2.500 à 10.000m2 Acima de 10.000m2
Depósitos
Prestação de Serviços, Escritórios, qualquer empreendimento destinado a abrigar um ou mais dos seguintes equipamentos:

a) terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários;

b) autódromos, hipódromos e praças esportivas;

c) postos de abastecimento de combustíveis;

d) garagens de empresas transportadoras;

e) pátios ou áreas de estacionamentos.

De 2.500 à 25.000m2 Acima de 25.000m2
Hotéis de 2.500 à 25.000m2 acima de 25.000m2
Motéis de 2.500 à 15.000m2 acima de 15.000m2
Hospitais, Maternidades de 10.000 à 25.000m2 acima de 25.000m2
Pronto Socorro, Clínicas, Laboratórios de Análises, Consultório Ambulatório de 250 à 2.500m2 acima de 2.500m2
Universidade, Faculdade, Cursos Supletivos, Cursos Preparatórios às Escolas Superiores (cursinhos) de 2.500 à 5.000m2 acima de 5.000m2
Escolas de 1° e 2° grau, Ensino Pré-

Escolar

de 250 à 2.500m2 acima de 2.500m2
Escola Maternal, Ensino Pré-Escolar de 250 à 2.500m2 acima de 2.500m2
Academias de Ginástica, Esporte, Cursos de Línguas, Escolas de Arte, Dança, Música, Quadras de Esporte

(cobertos)

de 250 à 2.500m2 acima de 2.500m2
Restaurantes, Choperias, Pizzarias,

Boates, Casas Noturnas, de Chá, de Café, Salão de Festas, Buffet

de 250 à 2.500m2 acima de 2.500m2
Indústrias de 10.000m2 à 20.000m2 acima de 20.000m2
Cinemas, Teatros, Auditórios, Locais de Culto entre 200 e 1.000 lugares acima de 1.000 lugares
Quadras de esportes (descoberta) acima de 500m2 de terreno
Conjuntos Residenciais acima de 100 unidades
Estádios e Ginásios de Esportes acima de 3.000m2
Pavilhão para Feiras, Exposições,

Parque de Diversões

acima de 3.000m2
Parques, Zoológicos, Horto acima de 30.000m2 de terreno

 

P2: Pólos cuja aprovação devem ser precedida pela fixação de diretrizes quanto a viabilidade de implantação.

P1: Pólos cuja aprovação devem ser precedida por um Consulta Prévia fornecida pela Prefeitura.

 

Tabela 2: Padrões de Estacionamento

ÁREAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO
AETs – Áreas Especiais de Tráfego

CL- Corredor de Comércio e Serviço Local

CE- Corredor Especial

80 vagas ou mais
Outras Áreas da Cidade

CGE- Corredor de Grandes Equipamentos

CD – corredor de Comércio e Serviço

Diversificados

 

200 vagas ou mais

 

4) IMPACTOS DOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO

  1. a) Quanto a Circulação:

– Congestionamentos

– Potencial de geração de viagens

– Avaliação das condições do tráfego na rede viária do entorno do PGT

– Prejuízo ao Tráfego de Passagem

– Acessibilidade ao Pólo

– Acidentes

  1. b) Quanto ao estacionamento

– Estacionamento na Via Pública

– Uso da Via Pública para Carga e Descarga

– Embarque e Desembarque de Passageiros

– Estacionamento para veículos de serviço

  1. c) Quanto ao meio ambiente

– Deterioração das Condições Ambientais

– Área de influencias: uso e ocupação do solo

 

Tabela 1-a) – Nível de exigência dos parâmetros adotados para cada tipo gerador de tráfego

Pólo

Parâmetro

Shopping

Center

Hiper

mercado

Escola

Superior

Escola

Ensino

fundamental

e médio

Igreja Hospital Hotel
Estacionamento A

Conforme

RIT

A

Conforme

RIT

A

Conforme

RIT

A A A A
Embarque

Desembarque

A A A A B A A
Carga e

Descarga

A

Conforme

RIT

A

Conforme

RIT

C C C B B
Pista de

acumulação

A

Mínimo

de

3% do

numero

de

vagas

A

Mínimo

de

3% do

numero de

vagas

A

Mínimo

de

3% do

numero de

vagas

C C C C
Vias vicinais de

acesso

Área para Táxi A

Conforme

RIT

A

Conforme

RIT

C C C C C
Área para

Transporte

Coletivo

A

Conforme

RIT

C A

Área para

transporte

escolar

A

Área para

transporte

escolar

C C B

 

Exigências de Estacionamento de Veículos e Áreas de Carga e Descarga.

A – Necessário – quando, necessariamente, a medida mitigadora tiver que fazer parte da edificação e atender as exigências mínimas.

B – Necessário, dependendo do porte – será exigido de acordo com o tipo e porte do empreendimento, bem como de sua localização.

C – Não é exigido – parâmetros que, necessariamente, não serão exigidos para o empreendimento mas poderão fazer parte, ficando a critério do empreendedor.

 

Tabela 2-a) Vagas para Estacionamento – Habitação

Tipo Área total edificada até 180m2 Área total edificada maior que 180m2 Área da unidade até 120m2 Área da unidade maior que 120m2
Habitação Uni Familiar,

Germinada ou seriada

1 (uma) vaga por unidade 2 (duas) vagas por unidade
Habitação Coletiva 1 (uma) vaga por unidade 2 (duas) vagas por unidade
Habitações Coletivas

Com mais de 100 unidades

Conforme Relatório de impacto de tráfego Conforme relatório de impacto de tráfego

 

Tabela 2-b) Vagas para Estacionamento – Atividade Econômica de Uso Indefinido/Misto

Uso Área edificada menor que 45m2 Área edificada entre 45 e

180m2

Área edificada entre 180 e 540m2 Área edificada acima de

540m2

Até 3 Salas Mais de 3 Salas Até 540m2

(de área privativa)

Galeria

Comercial

Atividade econômica com uso indefinido Isento 1 vaga por 90m2 (de área privada ou fração) 1 vaga por

90m2 (de área privada ou fração)

1 vaga por

45m2 (de área

Privada ou fração)

1 vaga por 90m2 ou fração 1 vaga por 25m2 (de área privada ou fração)

 

 

Tabela 2-c) Vagas para Estacionamento – Atividade Econômica com Uso Definido

Uso Área edificada até 45m2 Área edificada entre 45 e 180m2 Área edificada entre 180 e 540m2 Área edificada acima de 540m2
Supermercado

E Hipermercado

(Secos e Molhados)

Isento 1 vaga por 90m2 (de área construída ou fração) 1 vaga por 45m2 (de área construída ou fração) 1 vaga por 20m2 de área comercial
Fornecimento de bebidas, lanches e refeições Isento 1 vaga por 25m2

(de área construída ou fração)

1 vaga por 25m2 (de área construída ou fração) 1 vaga por 25m2 (de área construída ou fração)
Ensino Superior 1 vaga por cada 20m2 de área construída
Fundamental, Médio, Cursinhos 1 vaga por 50m2 de área construída

1 vaga por 50m2 e área de sala de aula

1 vaga por 20m2 de área destinada a

auditório, ginásio de esporte.

Supletivo, Técnicos e Profissionalizantes. 1 vaga por 50m2 de área construída
Línguas, Músicas Dança; etc 1 vaga por 90m2 de área construída
Academias de ginástica, modelagem física, esportes, etc 1 vaga por 50m2 de área construída
Saúde Posto de saúde, clínica sem internação, consultório, laboratórios, banco de sangue Área edificada de

100m2 a 500m2

Área edificada acima de 500m2
1 vaga por 50m2

(de área construída

ou fração)

1 vaga por 25m2

(de área construída ou fração)

Hospitais e Clinicas com

Internação

1 vaga por 25m2 de área edificada
Cultos Área edificada até 500m2 Área edificada Cultos acima de 500m2
1 vaga por 35m2 1 vaga por 25m2
Bancos Área edificada até 540m2 Área edificada acima de 540m2
1 vaga para cada 40m2 de área construída 1 vaga para cada 25m2 de área construída
Hospedagem Apart-hotel ou hotel residência 1 vaga por unidade de hospedagem
Pensões e Hotéis com Área Edificada Menor que 500m2 1 vaga por unidade de hospedagem
Hotéis com Área Edificada Maior que 500m2 1 vaga por cada 2 unidades de hospedagem menores que 50m2

1 vaga para cada unidade de hospedagem maior que 50m2

1 vaga para cada 15m2 de área de salões de conferências e/ou auditórios, restaurantes, bares, lanchonetes, lojas, agências de turismo, boates e demais equipamentos definidos pela Embratur.

Motéis 1 vaga por apartamento e 1 vaga para cada 90m2 de área administrativa
Conjuntos comerciais e shoppings Área comercial menor que 20.000m2: 1 vaga para cada 20m2 de área construída

Área comercial maior que 20.000m2: 1 vaga para cada 15m2 de área construída

Conserto, recuperação, mecânica, lanternagem, e pintura de veículos 1 vaga para cada 45m2 de área construída
Entidades de

classe

1 vaga para cada 45m2 de área construída

Em casa que possuir auditório: 1 vaga para cada 15m2 de área de auditório

mais 1 vaga para cada 45m2 de (área construída – área auditório)

Edificações

para fins

culturais

recreativos e

esportivos

Auditório, teatro, anfiteatro, salão de exposições, biblioteca, museu, etc. 1 vaga para cada 12,5m2 de área destinada ao público
Estádio, ginásio, autódromo, clube social e esportivo, etc. 1 vaga para cada 12,5m2 de área construída
Especiais Drive – in, Cemitério, Crematório, Parque de Exposições, Circo, Parque de Diversões, Quartel, Corpo de Bombeiros, Penitenciárias, Central de Abastecimento, Centro de Convenções, Terminal de Transporte Aeroviário, Ferroviário e Rodoviário, etc…
Cada caso será objeto de estudo do órgão competente e poderão ser sujeitos a apresentação de Relatório de Impacto no Trânsito por parte do interessado

 

Tabela 3 a) – Área de Carga e Descarga.

Uso                     Área Exigida
Varejista de Médio Porte: madeira aparelhada para construção, barcos, instrumento e equipamentos para navegação, ferragens, veículos automotores, pedras para construção e/ou ornamentais, material de construção de acabamento, secos e molhados, madeiras brutas, tratores, peças e acessórios, máquinas e implementos agrícolas, truck, carrocerias, caçambas e etc… 50m2
Varejista: Todos de Grande Porte 200m2
Prestação de Serviços de Médio Porte: distribuidora não incômoda sem uso de veículos pesados, guarda de mercadorias, serviço de embarcação e aeronaves, guarda de materiais e equipamentos pesados de empresas 50m2
prestacionais, transporte de carga, armazenamento de materiais nocivos e perigosos, etc
Prestação de Serviços de Grande Porte 200m2
Comércio Atacadista:

a) Área até 90m2 edificada

b) Área edificada entre 90 e 180m2

c) Área edificada entre 180 e 360m2

d) Área acima de 360m2

 

Isento

30m2

50m2

200m2

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O trânsito resulta da necessidade de deslocamento das pessoas por motivo de trabalho, negócios, educação, saúde e lazer, e, acontece em função da ocupação do solo pelos diferentes usos. Desta forma, os Municípios devem promover iniciativas visando garantir ao cidadão o seu direito de ir e vir de forma segura e preservando a sua qualidade de vida

 

Os empreendimentos de grande porte, tais como universidades, estádios, ginásios de esportes, centros de convenções, feiras, supermercados e conjuntos habitacionais e etc., constituem-se como pólos geradores de tráfego, que causam, freqüentemente, impactos indesejáveis na fluidez e na segurança do trânsito, gerando desconforto aos cidadãos que trafegam na região.

 

Esses novos empreendimentos urbanos, tornaram-se pólos geradores de tráfego, alterando significativamente as condições de circulação de pessoas e veículos no sistema viário das áreas adjacentes aos mesmos, bem como o padrão das viagens em sua região de influência.

 

Com a regulamentação dos pólos geradores de tráfego, o tempo e investimentos serão otimizados, uma vez que a inadequação do projeto das obras às políticas urbanas do poder público será necessária para a emissão de alvarás, resultando, em profundas modificações no método construtivo, além de melhorar a qualidade de vida para toda a população rondonopolitana, o impacto causado pelos pólos geradores de tráfego podem atingir determinado bairro, região ou mesmo toda a cidade.

 

O aumento no carregamento viário pelo acréscimo de viagens pode trazer conseqüências indesejáveis, como:

 

  1. a) Desequilíbrio entre o número de veículos que utilizam a via e sua capacidade de escoamento, comprometendo níveis eficientes de fluidez, aumentando o tempo de deslocamento.

 

  1. b) Aumento nas emissões ambientais devido ao congestionamento, comprometendo as condições ambientais da região do empreendimento.

 

  1. c) Aumento no número de acidentes e redução na qualidade de vida dos cidadãos.

 

  1. d) Conflitos entre diferentes modos de circulação, como: automóveis, ônibus, táxis, pedestres e pessoas portadoras de restrições de mobilidade. Congestionamentos, que provocam o aumento do tempo de deslocamento dos usuários do empreendimento e daqueles que estão de passagem pelas vias de acesso ou adjacentes, além do aumento dos custos operacionais dos veículos utilizados;

 

  1. e) Deterioração das condições ambientais da área de influência do pólo gerador de tráfego, a partir do aumento dos níveis de poluição, da redução do conforto durante os deslocamentos e do aumento do número de acidentes, comprometendo a qualidade de vida dos cidadãos;

 

  1. f) Conflitos entre o tráfego de passagem e o que se destina ao empreendimento e dificuldade de acesso às áreas internas destinadas à circulação e ao estacionamento, com implicações nos padrões de acessibilidade da área de influência imediata do empreendimento.

 

Outrossim, imperioso se faz destacar que o projeto de lei em epígrafe visa regulamentar o Art. 93, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe:

 

“Art. 93. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.”

 

Sendo assim, por entender que essa iniciativa é de “interesse público”, ressaltados os princípios constitucionais que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular, principalmente para garantir aos cidadãos de Rondonópolis um trânsito mais seguro e ordenado, submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.

 

 

 

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB