PROJETO DE LEI Nº. 09, DE 04 DE JUNHO DE 2013.

 

EMENTA: Dispõe sobre tornar obrigatória a publicidade dos processos de matrículas, critérios de seleção e das listas de espera por vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI e Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEI no Município de Rondonópolis – Mato Grosso e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Os processos de matrículas, os critérios de seleção, listas de espera e decisões judiciais por vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI´s e Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEI´s estabelecidas no Município de Rondonópolis, devem ser tornadas públicas, através de publicação em diário oficial, fixação em murais nas respectivas Unidades e Escolas Municipais e disponibilização no portal virtual da Prefeitura Municipal, para melhor acompanhamento dos interessados.

 

Parágrafo único. Os critérios de seleção estabelecidos deverão ser disponibilizados em ordem crescente de acordo com a urgência e necessidade da matrícula, bem como, o respectivo tempo de espera.

 

Art. 2º Aos Conselhos Municipais vinculados a área de Educação, ao Conselho Tutelar e aos demais Conselhos ligados a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, será dado acesso aos dados originais para consulta, ou a disponibilização de cópias, sempre que requisitado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rondonópolis, 04 de Junho de 2013.

 

 

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O projeto de lei em epígrafe visa dar publicidade aos processos de matrículas, aos critérios de seleção, às listas de espera e às decisões judiciais por vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI´s e Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEI´s estabelecidas no Município de Rondonópolis, atendendo ao disposto no art. 37, da Constituição Federal que versa que a administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Trata-se de direito de todo cidadão ter acesso às informações de seu interesse das repartições públicas municipais e a publicidade dos atos supracitados visa garantir a lisura do procedimento e a impessoalidade da seleção de vagas no Município de Rondonópolis.

 

É público e notório que no Município de Rondonópolis existe insuficiência de vagas nas Unidades e Escolas Municipais de Educação Infantil, sedo importante estabelecer critérios objetivos para a seleção e matrícula de crianças, a fim de beneficiar a todas e não a uma em detrimento das demais. È importante que todas as famílias tenham acesso aos serviços públicos, independente de apadrinhamento político e influência, garantindo o princípio constitucional do tratamento igualitário a todos os cidadãos.

 

Sendo assim, por entender que essa iniciativa é de “interesse público” e visa melhorar os serviços prestados para a população de Rondonópolis, ressaltados os princípios constitucionais que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular, submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.

 

 

Rondonópolis, 04 de Junho de 2013.

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB