PROJETO DE LEI Nº. 10, DE 19 DE JUNHO DE 2013.

 

EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS A CAMPANHA PERMANENTE DE DOAÇÃO DE LIVROS E REVISTAS PARA BIBLIOTECAS, UNIDADES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Rondonópolis, a Campanha Permanente de Doação de Livros e Revistas para Bibliotecas, Unidades e Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas.

 

Art. 2º O Poder Executivo e o Legislativo Municipal deverão promover ações para incentivar a doação de livros, podendo firmar convênios para a execução desta lei.

 

Parágrafo único. Os munícipes da cidade de Rondonópolis poderão de forma facultativa promover ações de incentivo a doação de livros, podendo para tanto, encaminhar o material coletado para os pontos de recolhimento que serão implantados com o advento desta lei.

 

Art. 3º As doações poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas.

 

  • As doações recebidas serão avaliadas no que diz respeito ao seu estado de conservação, sendo, de acordo com o resultado da avaliação, encaminhadas para uso ou reciclagem.

 

  • A Prefeitura através da Secretaria da Educação, emitirá certificado de doação aos doadores de livros identificados, podendo haver doações anônimas, a serem encaminhadas aos pontos de recolhimento que serão implantados com o advento desta lei.

 

  • Os livros recebidos com doadores identificados, deverão ser depositados nos pontos de coleta fixos, devidamente embalados com identificação na frente ou encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, que designará setor competente para a coleta e seleção dos livros, que deverão conter identificação em sua contracapa ou em outro local visível, com o nome do doador e a data da doação.

 

Art. 4º A divulgação e a organização da campanha ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Lazer e facultativamente aos colaboradores que promoverão a arrecadação de livros a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Educação.

 

  • A divulgação tratada no caput do art. 3º desta lei deverá ser ampla, a ser realizada através do site da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, abrangendo todo o Município.

 

  • Deverão ser disponibilizados pontos de coletas fixos no paço da Prefeitura Municipal e na sede da Câmara de Vereadores, porém os cidadãos e empresas interessados poderão realizar a coleta através de pontos móveis e o material coletado será posteriormente enviado aos pontos fixos.

 

  • Mensalmente será realizada a coleta do material dos pontos de coleta fixos e encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação para avaliação, registro e encaminhamento para Bibliotecas, Unidades e Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas.

 

  • Os pontos de coleta móveis deverão ser identificados e devidamente registrados na Secretaria Municipal de Educação, para garantir a lisura do procedimento, devendo ser designado um membro responsável pela coleta móvel, que prestará as informações necessárias para a identificação dos doadores e relacionará os exemplares coletados para a posterior entrega.

 

Art. 5º A Prefeitura Municipal, através do órgão competente, encaminhará à imprensa local e a Câmara Municipal os nomes dos doadores, classificando-os como pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como “parceiras da cultura”, que posteriormente receberão as homenagens adequadas pela Câmara Municipal de Rondonópolis em Sessão Ordinária.

 

Art. 6º A presente lei poderá ser regulamentada pelo Executivo Municipal através de Decreto.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, que poderá ser suplementada se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rondonópolis, 19 de Junho de 2013.

 

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O projeto de lei em epígrafe visa a arrecadação de livros e revistas, no âmbito do Município de Rondonópolis para a distribuição em Bibliotecas, Unidades e Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas.

 

Trata-se de direito inerente ao cidadão o acesso a cultura e a educação e o projeto de lei visa, antes de tudo, incentivar as crianças ao hábito da leitura, oferecendo oportunidade do contato com os livros, bem como, incentiva a população local e as empresas a participarem do projeto, para também serem agentes de transformação.

 

Os livros coletados serão selecionados em conformidade com o conteúdo e estado de conservação e serão distribuídos mensalmente.

 

É público e notório que no Município de Rondonópolis existe insuficiência de livros nas Unidades e Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas, situação esta em total descompasso com a legislação federal vigente que assim preleciona:

 

“LEI Nº. 12.244, DE 24 DE MAIO DE 2010

Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas, nos termos desta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura.

Parágrafo único.  Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares.” (grifo nosso)

 

Sendo assim, por entender que essa iniciativa é de “interesse público” e visa adequar o Município de Rondonópolis a legislação federal, ressaltados os princípios constitucionais que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular, submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.

 

 

Rondonópolis, 19 de Junho de 2013.

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB