PROJETO DE LEI Nº. 11, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

EMENTA: Dispõe sobre a marcação telefônica de consultas e procedimentos médicos nos Postos de Saúde da Família – PSF´s estabelecidos no Município de Rondonópolis – Mato Grosso e a divulgação de listagens de pacientes que serão atendidos diariamente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará através de listas disponibilizadas em local visível nas recepções dos Postos de Saúde da Família – PSF´s estabelecidos no Município de Rondonópolis, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas e procedimentos médicos nas respectivas Unidades de Saúde, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente, sob pena de responder por infração administrativa.

 

Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do protocolo de inscrição, a data de solicitação e a data de realização da consulta, exame ou procedimento médico.

 

Art. 2º Cada Unidade de Saúde disponibilizará serviço de atendimento telefônico para a marcação de consultas e procedimentos médicos.

 

Parágrafo único. No ato da marcação da consulta deverá ser informado ao paciente o dia e horário para a realização do procedimento médico e o respectivo número de protocolo de inscrição.

 

Art. 3º Todos os Postos de Saúde da Família tornarão pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos e procedimentos médicos realizados.

 

Art. 4º Fica autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico, devidamente atestado por profissional competente.

 

Art. 5º É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está vinculado, a manutenção ou a execução do serviço na respectiva listagem.

 

Art. 6º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.

 

Art. 7º Para comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito na listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou procedimento médico, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la.

 

Art. 8º Fica a cargo a cada Posto de Saúde da Família a criação de relação de pacientes a serem atendidos e o respectivo número de protocolo de inscrição, devendo ser disponibilizado em local de fácil acesso o número telefônico da Unidade de Saúde para a marcação de consulta ou procedimento médico.

 

Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá realizar, através dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios esperados a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 10 A presente lei poderá ser regulamentada pelo Executivo Municipal através de Decreto.

 

Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, que poderá ser suplementada se necessário.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rondonópolis, 26 de Junho de 2013.

 

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O projeto de lei em epígrafe visa o fim das longas filas em frente aos Postos de Saúde da Família- PSF´s, bem como, providenciar atendimento de qualidade aos cidadãos de Rondonópolis, que necessitam dos serviços oferecidos pelos Postos de Saúde da Família.

 

Trata-se de direito inerente ao cidadão o tratamento digno e a adoção de políticas públicas que visem o bem estar da população local. Igualmente, imperioso se faz salientar que a execução do projeto de lei em epígrafe não gera despesas exorbitantes, impossíveis de serem inclusas no orçamento atual, tendo em vista que atualmente as Unidades de Saúde contam com serviço de telefonia fixa e o cidadão que seria responsável pelo contato telefônico para a marcação de consulta, sendo providenciado apenas o número de protocolo de inscrição e a organização da Unidade para providenciar a marcação de consultas e procedimentos médicos.

 

Sendo assim, por entender que essa iniciativa é de “interesse público” e visa fornecer ao cidadão um serviço público de qualidade, com eficiência e baixo custo, submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.

 

 

Rondonópolis, 26 de Junho de 2013.

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB