PROJETO DE LEI Nº. 13, DE 24 DE JULHO DE 2013.

 

EMENTA: Dispõe em tornar obrigatória a afixação de cronograma físico financeiro das obras realizadas com recurso público municipal, ou através de convênio com o executivo municipal no canteiro de obras em local de fácil acesso e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam as empreiteiras responsáveis pela execução de obras públicas no Município de Rondonópolis, obrigadas a proceder com a afixação de cronograma físico financeiro das obras realizadas com recurso público municipal, ou através de convênio com o executivo municipal no canteiro de obras, em local de fácil acesso, para tornar público o uso de recurso público e auxiliar na fiscalização.

 

Art. 2º Compete ao Executivo Municipal a fiscalização da aplicação do disposto na presente lei.

 

Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada através de Decreto a ser expedido pelo Executivo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 24 de Julho de 2013.

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O projeto de lei em epígrafe visa tornar obrigatória a afixação de cronograma físico financeiro das obras realizadas com recurso público municipal, ou através de convênio com o executivo municipal no canteiro de obras em local de fácil acesso, a fim de facilitar o acompanhamento do uso de recurso público e fiscalização pelos órgãos competentes.

 

Sendo assim, por entender que essa iniciativa é de relevante interesse, submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.

 

 

Rondonópolis, 24 de Julho de 2013.

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB