PROJETO DE LEI Nº.16, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

EMENTA: Dispõe sobre normas de atendimento humanizado e livre de preconceito e discriminação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero e condições econômicas ou sociais, nas repartições públicas estabelecidas no Município de Rondonópolis, em especial na rede municipal de saúde, na rede municipal de educação e nas concessionárias de serviço público municipal de transporte coletivo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Toda pessoa tem direito a atendimento humanizado, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos e livre de preconceito e discriminação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero e condições econômicas ou sociais, nas repartições públicas estabelecidas no Município de Rondonópolis, em especial na rede municipal de saúde, na rede municipal de educação e nas concessionárias de serviço público municipal de transporte coletivo.

 

Art. 2º É garantido ao cidadão no âmbito do Município de Rondonópolis, no ato de atendimento nas repartições públicas:

 

I – identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência, não podendo ser identificado por formas desrespeitosas ou preconceituosas;

 

II – a identificação dos profissionais, por crachás visíveis, legíveis e/ou por outras formas de identificação de fácil percepção;

 

III – a integridade física;

 

IV- a privacidade e ao conforto;

 

V- a individualidade;

 

VI- respeito aos seus valores éticos, culturais e religiosos;

 

VII – a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal;

 

VIII – o bem-estar psíquico e emocional.

 

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 02 de Dezembro de 2013.

 

 

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB

 

 

 

ADONIAS FERNANDES

Vereador PMDB

 

 

 

IBRAHIM ZAHER

Vereador PSD

 

 

 

CLÁUDIO DA FARMÁCIA

Vereador PMDB

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O projeto de lei em epígrafe, visa instituir normas de atendimento humanizado e livre de preconceito e discriminação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero e condições econômicas ou sociais, nas repartições públicas estabelecidas no Município de Rondonópolis, em especial na rede municipal de saúde, na rede municipal de educação e nas concessionárias de serviço público municipal de transporte coletivo.

 

O projeto visa fornecer aos cidadãos de Rondonópolis serviços públicos humanizados, livre de preconceitos, garantindo princípios esculpidos na Constituição Federal que garantem igualdade para todos e dignidade da pessoa humana.

 

Sendo assim, por entender que essa iniciativa é de “interesse público”, submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 02 de Dezembro de 2013.

 

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB

 

 

 

ADONIAS FERNANDES

Vereador PMDB

 

 

 

IBRAHIM ZAHER

Vereador PSD

 

 

 

CLÁUDIO DA FARMÁCIA

Vereador PMDB