PROJETO DE LEI Nº.       , DE 06 DE AGOSTO DE 2013.

EMENTA: Dispõe sobre conceder autorização ao poder Executivo Municipal para a instituir o serviço de “taxi lotação” no Município de Rondonópolis, nos horários não abrangidos pelo transporte público municipal de ônibus urbano e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do Município de Rondonópolis o serviço de “táxi lotação”, nos horários não abrangidos pelo transporte público municipal de ônibus urbano, que será regido pelas normas balizadas pela presente lei.

 

Parágrafo único. Entende-se por “taxi lotação” o veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com tarifa previamente fixada pelo Poder Público, nos horários não abrangidos pelo transporte público municipal de ônibus urbano.

 

Art. 2º O serviço de “táxi lotação” compreende o transporte de até quatro passageiros independentes, sem a necessidade de prévia autorização dos mesmos para o transporte de novos passageiros, através de valor fixo cobrado por pessoa transportada, em trajeto previamente estipulado.

 

Art. 3º A exploração do serviço de “taxi lotação” será realizada sob o regime de permissão, concedido aos permissionários do serviço de taxi regulamentados pela Lei nº. 655, de 16 de Outubro de 1979 e sua respectivas alterações.

 

  • Todos os permissionários terão o direito de realizar a inscrição de permissionários do serviço de táxi na modalidade “táxi lotação”, que será realizada através de documento escrito e protocolado direcionado ao órgão competente.

 

  • Após análise minuciosa dos pedidos pelo órgão municipal, será concedida autorização para a exploração do serviço de “táxi lotação”, aos permissionários que estiverem quites com suas obrigações legais.

 

  • No ato do deferimento da inscrição e registro do permissionário na modalidade “táxi lotação” será informado o horário para a prestação do serviço, sendo este estipulado no interregno compreendido entre o encerramento noturno do serviço de transporte urbano de ônibus e sua retomada matinal.

 

Art. 4º O permissionário do serviço de “táxi lotação” deverá ter instalado em seu veículo automotor equipamento luminoso em cor previamente estipulada pelo Executivo Municipal que indique que o mesmo está operando em regime de lotação.

 

Art. 5º O valor cobrado por passageiro será estipulado em tarifa única a ser cobrada independente do destino de cada passageiro.

 

Art. 6º Serão utilizados para fins de orientação, os itinerários dos ônibus que circulam no Município para o transporte de passageiros nos Bairros, podendo inclusive ser utilizados os pontos de ônibus já existentes para embarque e desembarque de pessoas.

 

Art. 7º Os permissionários do serviço de “táxi lotação” não poderão negar o transporte de passageiros para determinados Bairros, levando em consideração a distância a ser percorrida, porém poderão realizar o embarque e desembarque de passageiros no trajeto a ser percorrido, para garantir a eficiência das viagens a serem realizadas.

 

Art. 8º Aplicam-se no que couber, ao serviço de “táxi lotação” as disposições contidas na Lei nº. 655, de 16 de Outubro de 1979 e sua respectivas alterações, desde que não contrariem as normas contidas nesta lei.

 

Art. 9º Cabe ao Poder Executivo Municipal, a regulamentação da presente lei através de Decreto, a ser expedido pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário nos limites estabelecidos em lei.

 

Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, em 06 de Agosto de 2013.

 

 

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O projeto de lei em epígrafe, visa instituir no Município de Rondonópolis o serviço de “taxi lotação”, nos horários não abrangidos pelo serviço de transporte de ônibus urbano.

 

O “taxi lotação” poderá ser realizado por todos os permissionários do serviço de taxi regidos pela Lei nº. 655, de 16 de Outubro de 1979, que deverão encaminhar requerimento escrito para o Executivo informando sobre o interesse de operar também em regime de “táxi lotação’. Será cobrada tarifa única por passageiro, independente da distância e do trajeto a ser percorrido.

 

O projeto visa fornecer aos cidadãos de Rondonópolis serviços de transporte de qualidade, com segurança e eficiência, por preço justo, sem prejudicar os permissionários que também tem interesse na instituição do serviço, tendo em vista que haverá aumento no número de viagens noturnas.

 

Sendo assim, por entender que essa iniciativa é de “interesse público”, submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 06 de Agosto de 2013.

 

 

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB