PROJETO DE LEI Nº.     , DE 16 DE AGOSTO DE 2013.

EMENTA: Regulamenta a implantação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Rondonópolis, disposta no Art. 93 da Lei nº. 9.503, de 23 de Setembro de 1997 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente com amparo no art.93, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº. 9.503, de 23/09/1997…

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Para a concessão de licenças, autorizações e alvarás relativos à implantação de atividades e empreendimentos enquadrados como Pólos Geradores de Tráfego – PGT, é obrigatória a aprovação prévia do projeto de mobilidade junto ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se PGT´s, os empreendimentos permanentes ou provisórios, públicos, privados ou propostos em operações consorciadas, que, devido à concentração ou especificidade da oferta de bens e serviços, geram elevados fluxos de população, com rotatividade de veículos e interferência no entorno que incidam nos critérios objetivos dispostos no Anexo I que é parte integrante desta lei.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, após deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Rondonópolis – CMDR, submeter ao disposto na presente Lei, empreendimentos que, ainda sem a incidência dos critérios dispostos no anexo I, devido às especificidades da sua atividade sejam pólos atrativos de trânsito.

 

Art. 3º Os PGT´s – Pólos Geradores de Tráfego podem ser classificados como:

 

I – Micro pólos: cujo impacto isolado é pequeno, mas que agrupado pode se tornar bastante significativo, tais como, farmácias, bares e restaurantes e etc.

 

II – Macro pólos: cujo impacto causado é maior e conseqüentemente merecem maior atenção, tais como hospitais, hipermercados e shopping centers e etc.

 

 

CAPÍTULO II

 

DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE

 

Art. 4º Para a análise prévia do projeto de mobilidade, o interessado deve apresentar à Secretaria Municipal de Transporte e Transito do Município de Rondonópolis:

 

I – planta com localização do imóvel e logradouros públicos de acesso;

 

II – planta do anteprojeto, contendo o posicionamento do empreendimento no lote, acesso de veículos e pedestres, localização das vagas de estacionamento por tipo de veículo, embarque / desembarque e pátio para carga / descarga;

 

III – dimensionamento e distribuição de:

 

  1. a) vagas de estacionamento;

 

  1. b) áreas de carga e descarga;

 

  1. c) áreas de embarque e desembarque dos usuários;

 

  1. d) acessos e áreas específicas para veículos de emergência e de serviços;

 

  1. e) facilidades para o acesso de portadores de necessidades especiais.

 

IV – síntese dos objetivos e características físicas e operacionais do empreendimento, conforme o uso, o impacto na vizinhança, as previsões de número de usuários e faturamento;

 

V – relatório de impacto no sistema de trânsito contendo:

 

  1. a) estimativa de geração de viagens e projeção da demanda atrativa por modalidade de transporte, por dia e na hora de pico;

 

  1. b) distribuição espacial das viagens geradas e alocação dos volumes de tráfego no sistema viário da área de influência (vias principais de acesso e vias adjacentes ao empreendimento);

 

  1. c) carregamento dos acessos e principais interseções (semaforizadas ou não), na hora de pico, com o volume de tráfego total (ou seja, volume de tráfego na situação sem o empreendimento mais o volume gerado pelo empreendimento);

 

  1. d) identificação dos segmentos viários e aproximações de interseção, significativamente impactados pelo tráfego adicional;

 

  1. e) avaliação dos impactos nos serviços de transporte coletivo e/ou táxi e/ou transporte escolar em operação na área de influência do empreendimento;

 

  1. f) recomendações técnicas para implantação, quanto à acessibilidade, à circulação viária do entorno e da vizinhança, à segurança do trânsito de pedestres e veículos, ao nível de serviço das vias de acesso e à infraestrutura existente, principalmente quanto à capacidade de saturação da via e do entorno.

 

Art. 5º Após  a análise do projeto de mobilidade a secretaria Municipal de Transporte e Trânsito emitirá Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano – RITU, contendo informações e estimativas dos impactos negativos previstos em função da implantação / operação do pólo gerador de tráfego e indicando medidas mitigadoras capazes de reparar, atenuar, controlar ou eliminar seus efeitos indesejáveis, utilizando as seguintes  diretrizes :

 

I – garantia da melhor inserção possível do empreendimento proposto na malha viária;

 

II – diminuição ao máximo a perturbação do tráfego de passagem em virtude do tráfego gerado;

 

III – viabilização da absorção de toda a demanda por estacionamento;

 

IV – ocorrência de operações de carga e descarga nas áreas internas do imóvel;

 

V – reserva de espaços seguros para circulação e travessia de pedestres;

 

VI – condições de estacionamento para portadores de necessidades especiais e motocicletas.

 

Art. 6º A execução das medidas mitigadoras deve ser realizada pelo empreendedor ou em parceria público privada, sob orientação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

 

 

CAPÍTULO III

 

DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

 

Art. 7º Em caso de impossibilidade de viabilização de infraestrutura urbana para mitigação completa de impactos negativos do PGT, devem ser indicadas no Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano – RITU medidas compensatórias através de:

 

I – investimentos em engenharia urbana, como sinalização urbana e obras de infraestrutura;

 

II – investimentos  em fiscalização de trânsito;

 

III – investimentos em projetos desenvolvidos pelo executivo municipal que promovam educação no trânsito.

 

  • As medidas mitigadoras e as medidas compensatórias indicadas, devem ser apresentadas sob a forma de estudo conceitual e layout básico, acompanhadas de um plano de implementação com a indicação para cada intervenção proposta, das correspondentes fases e prazos previstos, bem como, dos responsáveis pelos serviços e obras de implantação / manutenção.

 

  • Todas as medidas compensatórias designadas deverão ser formalizadas por meio de Termo de Compromisso firmado entre o empreendedor e o Poder Executivo, e cumpridas antes da emissão do Alvará de Construção dos empreendimentos.

 

Art. 8º Obras e serviços necessários a adaptação o sistema viário de acesso à demanda gerada pelo PGT devem ser providenciados pelo empreendedor às próprias expensas.

 

Art. 9º O acesso aos PGT deve atender, além das prescrições desta Lei, àquelas do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Rondonópolis e da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Rondonópolis e, ainda, às indicações de análise prévia quanto às áreas de acumulação e às faixas de aceleração e desaceleração.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 Os pólos geradores de tráfego já instalados que não atendam as prescrições da legislação vigente são considerados “não conformes”.

 

Art. 11 Qualquer alteração das características de uso e ocupação de pólos geradores de tráfego “não conformes” só pode ser aprovada após os procedimentos prescritos nesta Lei.

 

Art. 12 Ficam sujeitos às disposições da presente Lei  os empreendimentos ou atividades em atividade que, devido à modificação de suas características construtivas ou de uso, passe a configurar-se como pólo gerador de tráfego.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, em 16 de Agosto de 2013.

 

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB

 

 

ANEXO I – PROJETO DE LEI Nº.     , DE 16 DE AGOSTO DE 2013.

 

Tabela 1: Pólos Geradores de Tráfego

 

ATIVIDADE    AREA TOTAL CONSTRUÍDA
 
Centro de Compras, Shopping Center Acima de 2.500m2
Lojas de Departamento Acima de 1.000m2
Supermercado, Hipermercado, Mercado Acima de 1.500m2
Entreposto, Terminais, Armazéns, Depósitos Acima de 4.000m2
 

Prestação de Serviços, Escritórios, qualquer empreendimento destinado a abrigar um ou mais dos seguintes equipamentos:

a) terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários;

b) autódromos, hipódromos e praças esportivas;

c) postos de abastecimento de combustíveis;

d) garagens de empresas transportadoras;

e) pátios ou áreas de estacionamentos.

 

 

 

 

Acima de 4.000m2

Hotéis Acima de 2.500m2
Motéis Acima de 2.500m2
Hospitais, Maternidades Acima de 10.000m2
Pronto Socorro, Clínicas, Laboratórios de Análises, Consultório Ambulatório Acima de 500m2
Universidade, Faculdade, Cursos Supletivos, Cursos Preparatórios às Escolas Superiores (cursinhos) Acima de 2.500m2
Escolas de 1° e 2° grau, Ensino Pré-

Escolar

Acima de 1.000m2
Escola Maternal, Ensino Pré-Escolar Acima de 1.000m2
Academias de Ginástica, Esporte, Cursos de Línguas, Escolas de Arte, Dança, Música, Quadras de Esporte

(cobertos)

Acima de 500m2
Restaurantes, Choperias, Pizzarias,

Boates, Casas Noturnas, de Chá, de Café, Salão de Festas, Buffet

Acima de 800m2
Indústrias Acima de 10.000m2
Cinemas, Teatros, Auditórios, Locais de Culto Acima de 400 lugares
Quadras de esportes (descoberta) Acima de 1.000m2 de terreno
Conjuntos Residenciais Acima de 100 unidades
Estádios e Ginásios de Esportes Acima de 5.000 m2
Pavilhão para Feiras, Exposições,

Parque de Diversões

Acima de 15.000 m2
Parques, Zoológicos, Horto Acima de 30.000m2

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O trânsito resulta da necessidade de deslocamento das pessoas por motivo de trabalho, negócios, educação, saúde e lazer, e, acontece em função da ocupação do solo pelos diferentes usos. Desta forma, os Municípios devem promover iniciativas visando garantir ao cidadão o seu direito de ir e vir de forma segura e preservando a sua qualidade de vida

 

Os empreendimentos de grande porte, tais como universidades, estádios, ginásios de esportes, centros de convenções, feiras, supermercados e conjuntos habitacionais e etc., constituem-se como pólos geradores de tráfego, que causam, freqüentemente, impactos indesejáveis na fluidez e na segurança do trânsito, gerando desconforto aos cidadãos que trafegam na região.

 

Esses novos empreendimentos urbanos, tornaram-se pólos geradores de tráfego, alterando significativamente as condições de circulação de pessoas e veículos no sistema viário das áreas adjacentes aos mesmos, bem como o padrão das viagens em sua região de influência.

 

Com a regulamentação dos pólos geradores de tráfego, o tempo e investimentos serão otimizados, uma vez que a inadequação do projeto das obras às políticas urbanas do poder público será necessária para a emissão de alvarás, resultando, em profundas modificações no método construtivo, além de melhorar a qualidade de vida para toda a população rondonopolitana, o impacto causado pelos pólos geradores de tráfego podem atingir determinado bairro, região ou mesmo toda a cidade.

 

O aumento no carregamento viário pelo acréscimo de viagens pode trazer conseqüências indesejáveis, como:

 

  1. a) Desequilíbrio entre o número de veículos que utilizam a via e sua capacidade de escoamento, comprometendo níveis eficientes de fluidez, aumentando o tempo de deslocamento.

 

  1. b) Aumento nas emissões ambientais devido ao congestionamento, comprometendo as condições ambientais da região do empreendimento.

 

  1. c) Aumento no número de acidentes e redução na qualidade de vida dos cidadãos.

 

  1. d) Conflitos entre diferentes modos de circulação, como: automóveis, ônibus, táxis, pedestres e pessoas portadoras de restrições de mobilidade. Congestionamentos, que provocam o aumento do tempo de deslocamento dos usuários do empreendimento e daqueles que estão de passagem pelas vias de acesso ou adjacentes, além do aumento dos custos operacionais dos veículos utilizados;

 

  1. e) Deterioração das condições ambientais da área de influência do pólo gerador de tráfego, a partir do aumento dos níveis de poluição, da redução do conforto durante os deslocamentos e do aumento do número de acidentes, comprometendo a qualidade de vida dos cidadãos;

 

  1. f) Conflitos entre o tráfego de passagem e o que se destina ao empreendimento e dificuldade de acesso às áreas internas destinadas à circulação e ao estacionamento, com implicações nos padrões de acessibilidade da área de influência imediata do empreendimento.

 

Outrossim, imperioso se faz destacar que o projeto de lei em epígrafe visa regulamentar o Art. 93, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe:

 

“Art. 93. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.”

 

Sendo assim, por entender que essa iniciativa é de “interesse público”, ressaltados os princípios constitucionais que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular, principalmente para garantir aos cidadãos de Rondonópolis um trânsito mais seguro e ordenado, submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 16 de Agosto de 2013.

 

 

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB