PROJETO DE LEI Nº. 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB)
EMENTA: Dispõe sobre autorização legislativa para a instituição do Programa de Atendimento Médico nas Unidades de Educação Infantil – UMEI´s da cidade de Rondonópolis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Rondonópolis autorizado a instituir o Programa de Atendimento Médico, nas Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI´s e conveniadas, para o desenvolvimento de projeto para prevenção de doenças infantis.

Art. 2º Os profissionais necessários para a consecução do Programa já podem pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, a fim de desonerar a iniciativa e garantir aos menores impúberes atendimento médico preventivo.

Art. 3º O Programa deverá ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, constituída por um médico pediatra, uma enfermeira e uma técnica em enfermagem, os quais prestarão os seguintes serviços:

I – Avaliação ponderal (peso e altura);

II – Atualização de vacinas;

III- Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores das creches, os quais poderão posteriormente repassá-las aos pais dos alunos.

Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde quando da execução do Projeto, atuarão em conjunto de forma organizada e sistemática, com os recursos já previstos no orçamento municipal, para proceder com os estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei, de forma eficiente, com a devida publicidade e economia.

Art. 5º Os atendimentos poderão ocorrer mensalmente, ou de acordo com a necessidade de cada Unidade de Educação Infantil, sendo programados em datas específicas, devendo ser comunicados com antecedência, à direção das Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI´s e conveniadas a serem visitadas.

Parágrafo único. Deverão ser afixados, nos murais das Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI´s e conveniadas, cartazes contendo dia e hora do atendimento para conhecimento do público.

Art. 6º O Poder Executivo mediante análise de conveniência e oportunidade, poderá regulamentar a presente Lei para a execução do projeto.

Art. 7º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, quando de sua implementação e execução, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 29 de janeiro de 2019.

RODRIGO DA ZAELI
Vereador PSDB