PROJETO DE LEI Nº. , DE 10 DE MAIO DE 2019
AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB)

EMENTA: Prevê utilização de ônibus de transporte coletivo de passageiros, por estudantes das Unidades Municipais de Educação em passeios culturais e educativos gratuitos, dentro do Município de Rondonópolis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer uma programação para que os alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino, realizem passeios culturais gratuitos, utilizando-se de ônibus de transporte público de passageiros.

§1° Os passeios culturais deverão ser realizados dentro no Município de Rondonópolis, não sendo contemplados passeios intermunicipais.

§2º Os ônibus serão disponibilizados conforme a demanda e a conveniência pública, possuindo cronograma próprio que será cumprido conforme agendamento e informado por servidor responsável da Secretaria Municipal de Educação.

§3º O roteiro dos passeios deve ser realizado em locais que tenham logística e infraestrutura adequada, espaço definido para a parada do ônibus e tempo de duração estabelecido previamente.

Art. 2º A concessionária do serviço público de transporte urbano, mediante requerimento da autoridade competente, disponibilizará veículo para o transporte dos alunos, sendo realizado de forma antecipada, cronograma para o atendimento das Unidades de Educação, que será cumprido por ordem de agendamento.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, quando de sua implementação e execução, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO DA ZAELI
Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA

A proposição em questão visa proporcionar aos alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino, um maior e melhor acesso a história e cultura da cidade a qual pertencem.

Uma vez que se trata de competência do Executivo Municipal a atribuição de Secretarias Municipais, trata-se de projeto de lei autorizativo, não extrapolando competência legislativa e respeitando o poder discricionário do gestor.

Por tudo o quanto acima dito e asseverado, contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 10 de maio de 2019.

RODRIGO DA ZAELI
Vereador PSDB