PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB)

EMENTA: Dispõe acrescentar o inciso VII, ao Art. 17 da Lei nº. 1.800/1990 e suas respectivas alterações e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Cria-se o inciso VII, do Art. 17, da Lei nº. 1.800/1990, na seguinte composição:

“Art. 17 omissis

VII – situado em logradouro público cujo acesso para veículos reste prejudicado por período superior à 15 (quinze) dias úteis, cujo proprietário/possuidor tenha realizado o protocolo de requerimento de reparos direcionado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, sem resposta do poder público. “

Art. 2º Os demais dispositivos constantes na Lei nº. 1.800/1990 e suas respectivas alterações, não tratados neste projeto de lei complementar, permanecem inalterados

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 05 de Fevereiro de 2019.

RODRIGO DA ZAELI
Vereador PSDB

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei complementar em epígrafe, visa conceder benefício de isenção do pagamento do Imposto sobre bem imóvel, para os bens imóveis situados em logradouros públicos cujo acesso para veículos reste prejudicado por período superior à 15 (quinze) dias úteis, cujo proprietário/possuidor tenha realizado o protocolo de requerimento de reparos direcionado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, sem resposta do poder público.

Muito embora o IPTU seja um tributo não vinculado, não se trata de medida justa e proporcional, sua incidência sobre imóveis situados em logradouros intransitáveis, cujos moradores sofrem diariamente com o descaso do poder público para a adoção de medidas urgentes para sanar os problemas de infraestrutura vivenciados pelos locais.

A incidência de imposto sobre bem imóvel situado em localidade intransitável, cujos proprietários muitas vezes tem que despender de patrimônio pessoal para viabilizar sua locomoção gera insatisfação justa aos cidadãos, devendo ser adotadas medidas mitigadoras pelo poder público, até que haja a solução definitiva para os problemas de infraestrutura vivenciados.

Por tudo o quanto acima dito e asseverado, contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 05 de fevereiro de 2019.

RODRIGO DA ZAELI
Vereador PSDB