Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

(   )  Indicação                                                                      (   ) Emenda

(  ) Projeto de Lei                                                                (   ) Moção

(x) Projeto de Resolução                                            (   ) Emenda Modificativa

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº            DE      DE     DE 2017

 

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO ANTONIO NESTOR DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS- ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 8.606/15 que trata da criação da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Rondonópolis-MT, delibera:

 

Art.1º A Escola do Legislativo, criada pela Lei 8.606/15 tendo como denominação Antonio Nestor de Araújo, vinculada diretamente ao Gabinete da 1ª Secretaria tem por objetivos:

I- oferecer ao parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades;

II- propiciar ao parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade;

III- oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro da Câmara Municipal de Rondonópolis;

IV- qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

V- desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VI- estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal de Rondonópolis, em cooperação com outras instituições de ensino;

VII- desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político-institucional;

VIII- organizar, estruturar e gerenciar o funcionamento da Biblioteca Legislativa criada nos termos da legislação específica.

IX- organizar, coordenar a Galeria dos ex-presidentes da Câmara Municipal criada nos termos da legislação específica.

X- organizar, coordenar e promover a Semana Municipal Legislativa nos termos da legislação específica;

XI- organizar, coordenar e promover o Programa Vereador Mirim/A Escola vai à Câmara nos termos da legislação específica;

XII- coordenar, registrar e Organizar as visitas educacionais ao Poder Legislativo Municipal;

XIII- organizar, coordenar e promover seminários, debates, cursos, palestras, conferências e demais encontros com finalidade educacional, orientantiva acerca de temas atuais da realidade político-brasileira;

XIV- organizar, coordenar e promover publicações, pesquisas, estudos, atividades e produções intelectuais ou científicas;

XV- organizar, coordenar e promover eventos culturais, educacionais e político-institucional;

XVI- contribuir para o fortalecimento da cidadania.

CAPÍTULO I

Da Estrutura

Art.2° A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:

I– Presidência;

II– Direção Escolar;

III– Coordenação Administrativa;

IV– Coordenação Pedagógica e Projetos Especiais;

V– Setor de Registro Educacional;

VI– Conselho Escolar.

Parágrafo Único. Na ausência de regramento específico, todos os cargos e funções serão designados e nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis,

Seção I

Da Presidência

Art.3° A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo 1º Secretário da Mesa Diretora.

Art.4° Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:

I– representar a Escola do Legislativo junto à Mesa e entidades externas;

II– presidir o Conselho Escolar;

III– convocar reuniões do Conselho Escolar;

IV– prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo;

V– assinar correspondência oficial interna e externa da Escola do Legislativo;

VI- assinar os certificados e editais dos cursos, palestras, conferencias, debates, simpósios e seminários oferecidos;

VII- realizar reuniões com a Mesa Diretora para discutir assuntos relacionados à Escola do Legislativo;

VIII- apresentar o relatório anual das atividades da Escola do Legislativo à Mesa Diretora;

IX– cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Escola do Legislativo.

Parágrafo Único – O Presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao Diretor da Escola do Legislativo.

Seção II

Da Direção

Art.5º – A Direção da Escola do Legislativo será exercida pelo Diretor Escolar, cargo comissionado, com formação em nível superior.

Art.6º – Compete ao Diretor da Escola do Legislativo:

I- representar a escola, em assuntos específicos, junto à Câmara Municipal e às entidades externas;

II- dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento;

III- elaborar o relatório anual de atividades (RAAE) a ser apresentado ao Presidente da Escola e a UCCI;

IV- administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;

V- aprovar termo de referência para contratação de bens e serviços;

VI- orientar os serviços das coordenações e registro escolar;

VII- assinar conjuntamente com o Presidente da Escola certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo;

VIII- assinar, conjuntamente com o Presidente da Escola, editais dos cursos, palestras, conferências, debates, simpósios e seminários oferecidos;

IX- assinar correspondências oficiais internas e externas da Escola;

X- promover os atos de transparência da gestão nos termos da lei;

XI- acompanhar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias da Escola.

XII- aplicar as medidas adotadas pelo Conselho Escolar.

XIII- apresentar ao Conselho Escolar, o projeto administrativo e pedagógico da Escola -PAPE;

XIV- propor o recrutamento temporário de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas de acordo com o projeto administrativo e pedagógico (PAPE) e submeter ao Conselho os nomes indicados;

XV- acompanhar, supervisionar e gerenciar o Instituto de Memória Wilson Marino Junior (núcleo de arquivo geral e núcleo de memória);

XVI- organizar e gerenciar a galeria dos ex-presidentes e demais eventos culturais da Câmara Municipal de Rondonópolis;

XVII- solicitar à presidência da Casa os serviços, os bens, os equipamentos e os materiais permanentes necessários ao funcionamento da Escola;

XVIII- aprovar a proposta orçamentária anual da Escola do Legislativo a ser encaminhada à Mesa Diretora;

XIX- exercer outras atividades inerentes ao cargo.

Parágrafo Único. O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências a um dos Coordenadores da Escola do Legislativo.

Seção III

Das Coordenações

Art.7º A Coordenação Administrativa será exercida pelo servidor ocupante do cargo comissionado de coordenador administrativo-financeiro, com formação em nível superior.

Art.8º Compete ao coordenador administrativo-financeiro da Escola do Legislativo o desempenho das seguintes atribuições:

I- manter calendário atualizado dos eventos da Escola do Legislativo para instrumentalizar a Presidência da Escola à organizar a sua agenda para participação nas atividades;

II- elaborar e submeter à Diretoria Escolar os editais de seleção para ingresso na Escola do Legislativo;

III- atuar em parceria com a Diretoria Escolar visando à obtenção de resultados pela Escola do Legislativo;

IV- responsabilizar-se pelo planejamento, pela organização, pelo controle e pela avaliação das atividades de suporte logístico, operacional, administrativo e financeiro;

V- elaborar os termos de referência referentes às contratações de serviços e bens da Escola do Legislativo;

VI- acompanhar a execução dos contratos administrativos saneando eventuais dúvidas dos fornecedores e fiscal de contrato;

VII- elaborar a proposta orçamentária anual da Escola do Legislativo, de acordo com as diretrizes apresentadas pela Diretoria;

VIII- manter atualizado todos os arquivos dos documentos da Diretoria, Coordenação Pedagógica e Coordenação Administrativa;

IX- gerenciar todas as atividades administrativas e financeiras da Escola do

Legislativo;

X- assessorar o diretor em todas as suas ações de desenvolvimento;

XI- exercer outras atividades inerentes ao cargo.

Art.9º A Coordenação Pedagógica e Projetos Especiais é função que será exercida por servidor integrante do quadro da Câmara Municipal de Rondonópolis especialmente designado, com formação em nível superior e com comprovada experiência na área educacional ou com formação científica lato senso ou stricto senso que tenha afinidade com a função respectiva.

Parágrafo único. Na ausência do Coordenador Pedagógico, fica responsável pela coordenadoria o Diretor da Escola.

Art.10 O Coordenador Pedagógico e de Projetos Especiais é responsável, respectivamente, pela formação permanente e pelos programas especiais e, poderá ser inserido no Regime Especial de Trabalho, nos termos do inciso IV, do art. 18 da lei municipal de nº 8.129/2014.

Art.11 Compete ao Coordenador Pedagógico e Projetos Especiais:

I– planejar, em conjunto com a Direção, cursos e programas a serem oferecidos pela Escola do Legislativo;

II– coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;

III- coordenar o funcionamento da Biblioteca Aroldo Marmo de Souza

IV- desenvolver outras atividades inerentes à atribuição.

Seção IV

Do Setor de Registro Educacional

Art.12 O Setor de Registro Educacional será ocupado por servidor comissionado, com formação em nível médio, ocupante do cargo de chefe do setor de registro educacional.

Art.13 Compete ao chefe do setor de registro educacional:

I- manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e conferencistas;

II- gerenciar os diários de classe ou listas de presença;

III- gerenciar a expedição de certificados;

IV- manter a organização dos cadastros de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades conveniadas;

V-  atas das reuniões do Conselho Escolar e da Escola do Legislativo;

VII- prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas, projetos e linhas de atuação.

VIII- gerenciar o serviço administrativo da Escola do Legislativo;

IX- responsabilizar-se pela gestão e controle da pontualidade e das listas de presenças dos alunos para efeito de emissão de certificados ou declaração de participação.

X-  auxiliar as atividades das Coordenadorias e Diretoria.

XI- promover o atendimento ao público.

XII- manter o controle de visitas orientadas à Escola e à Câmara Municipal de Rondonópolis.

XIII- desenvolver outras atividades inerentes ao núcleo de comunicação e registro acadêmico.

Seção V

Do Conselho Escolar

Art.14 O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo.

Art.15 Compõe o Conselho:

I– o Presidente da Escola do Legislativo;

II– o Diretor da Escola do Legislativo;

III– o Coordenador Pedagógico e de Projetos Especiais.

IV-01 (um) servidor indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.

V- 01 (um) servidor lotado na UCCI, indicado entre os membros.

Art.16 O Conselho Escolar reunir-se-á no início e ao término de cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

  • 1° No impedimento ou na ausência do Presidente da Escola, o Diretor o substituirá na presidência do Conselho Escolar.
  • 2° Em caso de empate nas votações, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto.
  • 3° A reunião será convocada pelo Presidente da Escola, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros do Conselho Escolar.

Art.17 Compete ao Conselho Escolar:

I– estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do Legislativo;

II– propor à Mesa, através do Presidente da Escola do Legislativo, modificações na estrutura da Escola do Legislativo neste Regimento;

Art. 18 A duração do mandato do Conselho Escolar será bienal, com período idêntico ao mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

DO PROJETO ADMINISTRATIVO E PEDAGÓGICO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO- PAPE

DO RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO- RAAE

Art.19 A Escola do Legislativo compreende o planejamento como processo que permeia todas as atividades e serve como instrumento para construção e desenvolvimento do seu trabalho pedagógico e administrativo.

Art.20 O planejamento das atividades da Escola será feito através do desenvolvimento das linhas de atuação e núcleos específicos previstos no seu regimento interno.

Art.21 O projeto administrativo e pedagógico- PAPE será elaborado em conjunto pelo Diretor Escolar e coordenadores e submetido ao Conselho Escolar.

Art.22 No projeto administrativo e pedagógico- PAPE deverá conter:

I- a identificação da missão, visão, princípios e objetivos da Escola do Legislativo;

II- o planejamento pedagógico e administrativo para execução de projetos e metas das linhas de atuação e núcleos específicos.

Art.23 O relatório anual das atividades da escola do Legislativo –RAAE  tem a finalidade de apresentar os principais resultados da atuação da Escola do Legislativo, tanto na área pedagógica e cultural, quanto na área administrativa. Traz os referenciais adotados pela Escola no projeto pedagógico administrativo, com o fim de fornecer elementos para efeitos de avaliação institucional.

Art.24 As informações do RAAE servirá de subsídio à uma melhor formulação das políticas de desenvolvimento das atividades, ao  incremento da qualidade de bens e serviços, à melhoria do desempenho dos controles internos administrativos, orçamentários, patrimoniais e financeiros, bem como ao aprimoramento das atividades pedagógicas e à disseminação das melhores práticas observadas na Administração Pública.

Art.25 O relatório anual – RAAE deverá ser elaborado pela Direção e apresentado ao Conselho Escolar na segunda quinzena de dezembro para efeitos de apreciação e avaliação.

CAPITULO III

DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE

Seção I

Disposições Gerais

Art.26 A sistemática de contratação de professores se dará pela celebração de parcerias, convênios e contratos.

  • 1º O Diretor, ao promover a seleção do professor com base no PAPE e no planejamento anual, submeterá ao Conselho Escolar.
  • 2º A contratação deverá demonstrar a prévia formação acadêmica e a experiência profissional do contratado nas áreas correlatas às atividades acadêmicas a serem desenvolvidas.

Art.27 O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.

Seção II

Dos Direitos e dos Deveres

Art.28 O professor, instrutor, palestrante ou conferencista em sua atuação tem liberdade de cátedra.

Art.29 São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:

I- cumprir a programação estabelecida para o curso sobre sua responsabilidade;

II- elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos;

III– entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da apuração de freqüência, quando for o caso; e

IV– ter assiduidade e pontualidade.

Art.30 São direitos do aluno:

I-conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito;

II- ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas; e

III- obter o certificado ou declaração de participação, mediante cumprimento das exigências previstas.

Art.31 – São deveres do aluno:

I– acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;

II– cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e

III– ter pontualidade e assiduidade.

CAPÍTULO IV

DO REGIME DIDÁTICO

Seção I

Das linhas de atuação

Art.32 Os cursos oferecidos pela Escola do Legislativo destinam-se ao desenvolvimento cultural, à formação cidadã e à qualificação profissional de parlamentares, agentes e servidores públicos em geral, preferencialmente, à qualificação e atualização permanente de acordo com sua área de atuação.

Art.33 As atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo estão relacionadas às seguintes linhas de atuação:

I- Capacitação Interna: Cursos e eventos oferecidos de acordo com as demandas dos setores da Câmara Municipal com base na identificação de oportunidades de capacitação que contribuam para o aprimoramento do exercício profissional dos servidores. Inclui as atividades de apoio ao parlamentar, formação continuada, desenvolvimento psicofuncional e desenvolvimento gerencial;

II- Capacitação Externa: Cursos, palestras e eventos relacionados a temas de interesse e atuação do Poder Legislativo, direcionados aos agentes públicos, câmaras e prefeituras de municípios, membros de organizações não governamentais e movimentos sociais, pesquisadores, acadêmicos, estudantes e outros representantes da sociedade civil interessados no tema, de forma geral;

III- Educação para a Cidadania: Cursos e palestras de formação política e de capacitação para formação de multiplicadores em educação para a cidadania; atividades educativas e de divulgação sobre o Poder Legislativo destinado a estudantes dos ensinos fundamental e médio. Inclui os programas de Visitas Orientadas e o Programa Vereador Mirim.

Seção II

Dos Núcleos Específicos

Art.34 – No âmbito da estruturação temática, as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo estão relacionadas às grandes áreas-núcleo, em torno das quais se organizam o conhecimento e as competências construídas e disponibilizadas em uma instituição legislativa, quais sejam:

I- Área de Direito

II- Área de Administração Pública

III- Área de Linguística

IV- Área de Elaboração Legislativa

V- Área de Comunicação e Informação

VI- Área de Políticas Públicas

VII- Área de Desenvolvimento Psicofuncional

VIII- Área Histórico-Filosófica e Cultural

IX- Área Político-Parlamentar

  • 1°As áreas serão desenvolvidas através de projetos, com planejamento adequado ao público alvo.
  • 2°A Escola do Legislativo poderá também implementar qualquer outra modalidade de ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho Escolar.

Art.35 Para o desenvolvimento das áreas, a Escola do Legislativo, através do Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, poderá celebrar convênios com universidades, institutos ou instituições que correspondam às necessidades do planejamento.

Parágrafo Único. O conteúdo programático dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo será apresentado em módulos didáticos, nos termos dos planos de cursos a serem elaborados pelos respectivos professores-instrutores, em níveis correspondentes aos graus de escolaridade dos diversos cargos.

Art.36 Os cursos oferecidos pela Escola do Legislativo serão, preferencialmente, de curta duração, com uma periodicidade regular que atenda às demandas das unidades administrativas da Câmara Municipal de Rondonópolis, conforme Projeto Administrativo e Pedagógico- PAPE, e poderão ser organizados em forma de congressos, palestras, conferências, debates, simpósios, seminários e fóruns.

Art.37 Todos os cursos, palestras, simpósios, debates e conferências deverão ser precedidos de apresentação de projeto, nos termos de instrução normativa própria, devidamente assinado pelo coordenador pedagógico e projetos especiais e diretor da Escola.

Parágrafo Único. O projeto tratado no caput integrará como parte anexa de termo de referência, quando necessária a efetivação de despesas para fins de realização do evento.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Sede

Art.38 A Escola do Legislativo funcionará no prédio sede da Câmara Municipal de Rondonópolis

Parágrafo Único – Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo poderá, por deliberação do Presidente da Câmara Municipal, organizar e atuar em outras localidades.

CAPÍTULO VI

DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA AVALIAÇÃO

Art.39 A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do Legislativo será feita mediante a anuência do secretário da pasta, quando houver coincidência entre o horário de trabalho e a atividade oferecida.

  • 1º A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições.
  • 2º Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de cursos específicos, à critério da administração da Casa, mediante deliberação do Secretário Legislativo da pasta responsável pela execução do serviço.

Art.40 Serão objetos de avaliação:

I- as atividades promovidas pela Escola do Legislativo; e

II- o rendimento do aluno nos cursos.

  • 1º A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
  • 2º A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.

Art.41 Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos de aproveitamento e freqüência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) em cada curso.

  • 1º A freqüência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de presença fornecida pelo Setor de Registro Educacional.
  • 2º Os servidores da Casa, matriculados em outras instituições de ensino através de convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de freqüência e avaliação daqueles estabelecimentos.

Art.42 As condições para inscrições nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo, sejam diretamente ou mediante convênios com instituições congêneres, científicas e educacionais serão definidos em edital publicado no Diário Oficial do Município e no site oficial do Poder Legislativo.

  • 1º O Edital de que trata o caput deste artigo, definirá o local, o período de inscrição, o público alvo interno, o número de vagas, o período de duração, os horários e os critérios para participação e avaliação dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.
  • 2º Será livre a inscrição dos servidores nos cursos oferecidos, salvo se o respectivo edital dispuser em contrário, exigindo-se, obrigatoriamente, em qualquer caso, a anuência do secretário legislativo quando houver coincidência entre o horário de trabalho do servidor e o do curso oferecido.

CAPITULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.43 A Escola do Legislativo poderá propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios para realização de cursos e outros eventos, bem como para o intercâmbio de informações, experiências, conhecimentos e demais interesses pertinentes ao parlamento brasileiro, com órgãos públicos ou entidades privadas no país e no exterior.

Art.44 A Escola do Legislativo poderá propor ao Presidente da Câmara Municipal a implantação de cursos de especialização ou de pós-graduação, mediante convênio celebrado com instituições de ensino superior, cumpridas as exigências legais.

Art.45 A Escola do Legislativo terá apoio técnico das unidades administrativas da Câmara Municipal de Rondonópolis e poderá ser secretariada por servidores do quadro permanente da Casa.

Art.46 A contratação de bens e serviços a serem prestados à Escola do Legislativo se dará mediante a observação dos procedimentos para aquisição de bens e serviços previstos nas instruções normativas do Sistema de Compras e Licitação (SCL).

Art.47 A Diretoria da Escola do Legislativo fará manter a ordem e a disciplina no edifício da Escola do Legislativo.

Art.48 É proibido o exercício de comércio nas dependências da Escola do Legislativo.

Art.49 O expediente da Escola do Legislativo será em conformidade com aquele praticado pelas demais unidades administrativas da Câmara Municipal de Rondonópolis, podendo haver exceções desde que aprovado pela mesa diretora.

Parágrafo Único. O cronograma dos cursos, seminários e palestras poderá ser flexibilizado, não se restringindo ao horário fixado no caput deste artigo.

Art.50 A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal De Rondonópolis.

Art.51 A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Rondonópolis, sob orientação de profissional devidamente habilitado.

Parágrafo Único. A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito ao certificado.

Art.52 O Conselho Escolar poderá propor à Mesa da Câmara a publicação de revista ou boletim dos resultados dos estudos e pesquisas de que trata o art. 51 e de outros relacionados com os objetivos da Escola do Legislativo.

Art.53 Os modelos de projetos, relatórios e demais papéis de trabalhos, assim como as rotinas internas de trabalho serão tratadas e detalhadas em regramento específico, por instrução normativa.

Art.54 Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam, quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo da Escola do Legislativo, serão submetidos na esfera administrativa por escrito e com as sugestões julgadas conveniente, ao Conselho Escolar, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.

Art.55 Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rondonópolis, Sala das Sessões, 18 de Abril de 2017.

 

RODRIGO DA ZAELI                              BETO DO AMENDOIM                    MAZETT

Presidente                                                     Vice-Presidente                                2º Vice Presidente

 

 

FÁBIO CARDOSO                                     CLÁUDIO DA FARMÁCIA

1º Secretário                                                  2º Secretário

 

 

DA JUSTIFICATIVA

O presente projeto de resolução tem por finalidade instituir o Regimento Interno da Escola do Legislativo Antonio Nestor de Araújo, regulamentando, desta forma, as disposições da lei 8.606/15.

O Regimento regulamenta a estrutura e funcionamento da Escola do Legislativo no âmbito administrativo e financeiro, assim como, quanto as atividades pedagógicas para fins de efetivação das linhas de atuação e núcleos específicos, os quais foram desenvolvidos para promover a instrução política do cidadão. Tal função se apresenta como forma de combater a falta de informação e o distanciamento da sociedade por meio de um conjunto de ações voltadas ao esforço para construção da cidadania.

A referida Escola também terá por finalidade a capacitação de servidores para atuar em todas as esferas, tanto em gabinetes parlamentares, quanto em comissões, no plenário ou na área administrativa, principalmente no atendimento do cidadão. Outra função será promover a integração da comunidade nas atividades legislativas mediante promoção da formação da cidadania, de atrair os estudantes de nível fundamental, médio e superior para que conheçam o Poder, saibam como funciona e entendam qual é o trabalho dos parlamentares. São ações fundamentais para o fortalecimento da democracia.

Neste contexto as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais têm criado e estruturado Órgãos para a capacitação de seus servidores, e entendemos que a Câmara Municipal de Rondonópolis, não possa ficar a margem deste processo.

 

 

RODRIGO DA ZAELI                                              BETO DO AMENDOIM                                  MAZETT

Presidente                                                                          Vice-Presidente                                2º Vice Presidente

 

FÁBIO CARDOSO                                                      CLÁUDIO DA FARMÁCIA

1º Secretário                                                                          2º Secretário