( x ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto de Lei
( ) Moção
( ) Emenda Modificativa

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

REQUERIMENTO Nº. 23, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Venho pelo presente, à presença de Vossas Excelências, requerer autorização para remessa de expediente à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, requerendo informações a respeito de denúncia protocolizada neste gabinete parlamentar, a qual aduz em síntese que houve o cancelamento da emissão de carteira de identificação para aposentados por invalidez, para a concessão de benefício de isenção de tarifa de transporte coletivo, em desconformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 4.325, de 31 de agosto de 2004 e na Lei Municipal nº. 3.286, de 26 de maio de 2000.

LEI Nº 3286, DE 26 DE MAIO DE 2000.

Dispõe sobre isenção de pagamento de tarifas nos transportes coletivos no Município de Rondonópolis para APOSENTADOS E PENSIONISTAS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os Aposentados e Pensionistas residentes no Município de Rondonópolis são isentos de pagamento de tarifas nos transportes coletivos.

Parágrafo único. O benefício é extensivo aos aposentados e pensionistas da União, Estado e Município.

Art. 2º Os aposentados e pensionistas para ter direito ao benefício que trata esta Lei deverá apresentar carteira fornecida pela Associação Mato-grossense de Aposentados e Pensionistas – AMAP/MT E/OU ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL NO MUNICÍPIO.

Art. 3º O critério de compensação para compor a planilha de custo, será o mesmo utilizado para o benefício dos idosos.

Art. 4º O critério de emissão das carteiras de passe livre para aposentados e pensionista fornecidas pela AMAP/MT, será da seguinte forma: O beneficiário deverá apresentar os seguintes documentos: cópia do RG, CIC, comprovante de aposentadoria ou pensão e atestado de residência.

LEI Nº 4325, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS-MT, OBRIGADO A EXPEDIR CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PERMANENTE, NO TRANSPORTE COLETIVO E ALTERNATIVO DE RONDONÓPOLIS-MT., AOS IDOSOS, APOSENTADOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Município de Rondonópolis no dever de amparar as pessoas idosas, portadoras de deficiência e aposentados, assegurando sua participação na, comunidade defendendo sua dignidade e bem estar, fica obrigada a garantir a gratuidade nos transportes coletivos e alternativos desses munícipes, mediante a expedição de carteiras de Identificação Permanente.

Art. 2º A Carteira de Identificação Permanente será obrigatoriamente expedida pelo órgão competente da Municipalidade ficando a gratuidade garantida em todos os Transportes Coletivos e Alternativos de Rondonópolis.

Art. 3º Para obtenção da Carteira de Identificação Permanente a que se refere esta Lei bastará a comprovação da idade, ou de invalidez, ou aposentadoria.

Parágrafo Único – Também serão fornecidas Carteiras aos acompanhantes das pessoas portadoras de deficiência física, desde que constatada a impossibilidade destas se locomoverem sozinhas.

Art. 4º Os beneficiários desta Lei gozarão da gratuidade sem qualquer restrição de dia e horário, devendo o acesso aos coletivos ser regulamentados de forma a atender inclusive as disposições do artigo 233, da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis.requerendo cópia da planilha de custo do transporte coletivo, utilizada para a formação do valor da tarifa.

Insta ressaltar que as informações solicitadas são necessárias para o exercício do poder fiscalizatório do legislativo, bem como, para garantia da eficiência do serviço público prestado à população local.
Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Nestes termos,
P. deferimento.

Câmara Municipal de Rondonópolis, 28 de março de 2019.

RODRIGO DA ZAELI
Vereador PSDB