REQUERIMENTO Nº. 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

 

Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis Ibrahim Zaiher;

 

Considerando, que compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação, a promoção de políticas públicas habitacionais, para famílias que se encontram em áreas ilegais e de risco;

 

Considerando, que existe interesse público na retirada das famílias que estão residindo nas margens da Rodovia MT-270, na altura do Bairro Colina Verde, em situação irregular e se encontram em situação de vulnerabilidade social;

 

Considerando, que conforme informações prestadas, os residentes irregulares da área supracitada preenchem os requisitos básicos para inscrição nos programas municipais e convênios federais de habitações sociais;

 

Considerando, o disposto no Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, que assim preleciona quanto aos requerimentos escritos que solicitam informações ao executivo municipal:

 

“Art. 174 – Serão de alçada do Presidente da Câmara, os despachos aos requerimentos escritos que solicitem:

VIII.           informações oficiais ao prefeito, formuladas pelos senhores vereadores, ouvidas preliminarmente a Comissão de Constituição e Justiça, se assim entender o presidente;

Art. 175 – Encaminhado um requerimento de informações, e estas não forem prestadas dentro de 15 (quinze) dias, o Presidente fará reiterar o pedido através de oficio em que acentuará aquela circunstância.”

 

Venho a presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação e ao Prefeito Municipal, requerimento escrito de informações a respeito de quais os critérios adotados pelo Executivo Municipal para a retirada das 03 (três) famílias que atualmente residem de forma irregular às margens da MT-270, na altura do Bairro Colina Verde e se encontram em situação de vulnerabilidade social, bem como, se as mesmas foram incluídas em programas habitacionais para serem contempladas com moradias populares.

 

Requeremos outrossim, que sejam disponibilizadas informações a respeito do cronograma de atividades para a retirada das famílias, para acompanhamento por este Gabinete e disponibilização para a população local.

 

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Nestes Termos

Pede Deferimento

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 21 de Fevereiro de 2013.

 

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB