REQUERIMENTO Nº. 12, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis Ibrahim Zaiher;

 

Considerando, que conforme preconiza o Art. 2º, da Lei nº. 3.221, de 10 de Março de 2000, “O Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis – SANEAR exercerá a sua ação no Município de Rondonópolis, nos moldes do Plano de Saneamento Ambiental objetivando: I – Estudar, projetar, aplicar diretamente ou mediante contrato com especialistas e organizações especializadas em engenharia sanitária, de direito público ou privado, as obras relativas à construção, ampliação, recuperação e remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário do Município;

II – Administrar, planejar, projetar, gerenciar, operar e manter os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas e a disposição adequada de resíduos sólidos; (grifo nosso);

 

Considerando, o disposto no Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, que assim preleciona quanto aos requerimentos escritos que solicitam informações ao executivo municipal:

 

“Art. 174 – Serão de alçada do Presidente da Câmara, os despachos aos requerimentos escritos que solicitem:

VIII.           informações oficiais ao prefeito, formuladas pelos senhores vereadores, ouvidas preliminarmente a Comissão de Constituição e Justiça, se assim entender o presidente;

Art. 175 – Encaminhado um requerimento de informações, e estas não forem prestadas dentro de 15 (quinze) dias, o Presidente fará reiterar o pedido através de oficio em que acentuará aquela circunstância.”

 

Venho à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado ao Sr. Themis de Oliveira – Diretor do SANEAR– Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, requerimento escrito de informações a respeito da construção de galerias de águas fluviais, além da rede de esgoto dos bairros Alfredo de Castro, Ananias Filho e Conquista.

 

As informações estão sendo solicitadas para o acompanhamento por este Gabinete e disponibilização para a população local.

 

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Nestes termos,

 

Pede e espera deferimento.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 16 de Dezembro de 2014.

 

 

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB