Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

( x ) Indicação  

(   ) Projeto de Lei                                                                (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

 

INDICAÇÃO Nº. 93, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.

Ao Ilmo. Sr. Themis de Oliveira, Diretor do SANEAR.

 

Considerando, que conforme preconiza o Art. 2º, da Lei nº. 3.221, de 10 de Março de 2000, “O Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis – SANEAR exercerá a sua ação no Município de Rondonópolis, nos moldes do Plano de Saneamento Ambiental  objetivando: I –  Estudar, projetar, aplicar diretamente ou mediante contrato com especialistas e organizações especializadas em engenharia sanitária, de direito público ou privado, as obras relativas à construção, ampliação, recuperação e remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário do Município;

II – Administrar, planejar, projetar, gerenciar, operar e manter os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas e a disposição adequada de resíduos sólidos; (grifo nosso);         

 

Considerando, que o executivo e o legislativo municipal devem zelar pelo bem estar da coletividade, promovendo ações para garantir a segurança de todos os cidadãos;

 

Venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja normatizado o serviço de coleta de lixo residencial (resíduos sólidos) do Bairro Alfredo de Castro Araújo, uma vez que, conforme informações prestadas pelos moradores locais não há habitualidade na prestação do serviço público, bem como, não há total abrangência das Ruas Avenidas de todo o loteamento.

 

Insta ressaltar que a coleta de lixo residencial é direito dos munícipes, tendo em vista que se trata de princípio constitucional o direito ao saneamento básico e a prestação de serviços públicos essenciais.

 

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atenciosamente,

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 04 de Setembro de 2013.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB