Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

( x ) Indicação  

(   ) Projeto de Lei                                                                (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

 

INDICAÇÃO Nº. 107, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.

Aos cuidados do Ilmo. Sr. Carlos Vanzelli, Secretário Municipal de Administração;

 

Considerando, que conforme preconiza o art. 20, da Lei Complementa nº. 031/2005, compete à Secretaria Municipal de Administração, órgão subordinado ao Prefeito Municipal: “a formulação e a condução da política de administração dos recursos humanos, a coordenação e a execução das atividades de pagamento, cadastramento, recrutamento e seleção de pessoal.” 

 

Venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria requerer informações a respeito do atraso no pagamento dos servidores públicos municipais e quitação do salário dos servidores da educação em detrimento dos demais.

 

Solicito informações a respeito dos motivos reais que ensejaram o atraso no pagamento dos servidores, tendo em vista que a justificativa de manutenção no sistema não procede, tendo em vista que os servidores da Secretaria de Educação foram agraciados com o pagamento em tempo oportuno.

 

Insta ressaltar que conforme preconizam os §§ 1º e 2º, do art. 120, da Lei Orgânica do Município é assegurado ao servidor público o recebimento do salário até o último dia útil de cada mês, devendo em caso de atraso da remuneração haver a correção de seu valor diariamente. Senão vejamos o que preconiza o dispositivo supracitado:

 

“Art. 120 – O servidor público terá seu salário reajustado mensalmente, de acordo com índices oficiais da inflação mais percentual de ganho real.

  • 1° – Fica assegurado o último dia útil de cada mês para o recebimento dos salários dos servidores públicos municipais.
  • 2° – O atraso da remuneração dos servidores públicos municipais importará na correção de seu valor, aplicando-se os índices federais de correção diária, a partir do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento.”

 

Ante ao exposto, solicito que nos seja informado se haverá a aplicação do §2º, do art. 120 da Lei Orgânica, procedendo a Secretaria Municipal de Administração com a correção diária da remuneração dos servidores até a data do pagamento.

Outrossim, solicito que seja informada a data que será realizado o pagamento e os motivos que ensejaram o atraso.

 

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atenciosamente,

Câmara Municipal de Rondonópolis, 06 de Novembro de 2013.

 

 RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB